Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
140/2012-T  2013-05-15  IMT   Isenção de IMT nas aquisições por emigrantes portugueses  Artigo7.º do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho 
131/2012-T  2013-06-25  IRS   Vícios do procedimento de inspeção; fundamentação; aplicação da presunção n.º 4 do art.º 6º do CIRS  Artigo 4 do art.º 6º do CIRS 
117/2012-T  2013-05-21  IVA   Encargos de gestão   
111/2012-T  2013-03-18  IVA   Enquadramento fiscal, em sede de IVA, da castanha congelada e da massa folhada; neutralidade fiscal   
96/2012-T  2013-02-15  IVA   Incidência objetiva e subjetiva e exigibilidade do IVA, aplicabilidade da isenção prevista no art. 14.º, n.º 1, al. q) do Código do IVA, caducidade do direito à liquidação  Artigo 14.º, n.º 1, al. q) do Código do IVA 
80/2012-T  2012-11-19  IRS   Domicílio fiscal   
70/2012-T  2012-10-31  IVA   Quantificação da matéria coletável efetuada por métodos indiretos, competência do Tribunal Arbitral   
67/2012-T  2012-11-28  IMT   Revogação de isenção, ónus da prova   
51/2012-T  2012-11-09  IRC   Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário   
50/2013-T  2013-10-29  Selo   Propriedade vertical – Verba 28.1 da TGIS   
46/2012-T  2012-07-31  IMT Selo   SISA e Imposto do Selo   
33/2012-T  2012-07-10  IRC   Regularidade do procedimento de inspeção e caducidade do direito de liquidação   
21/2012-T  2012-07-19  IRC   Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital   
8/2013-T  2013-07-03  IRS   Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias   
8/2012-T  2012-11-07  IRC   Aceitação de custo fiscal de encargos com royalties   
4/2013-T  2013-06-17  IMI   Caducidade dos benefícios fiscais  Artigo 49.º do EBF 
25/2012-T  2012-09-28  IRC   Dedução de prejuízos fiscais   
25/2011-T  2012-08-10  IRS   Tributação de mais-valias mobiliárias   
24/2013-T  2013-10-04  IRC   Natureza jurídica das prestações suplementares; SGPS  Artigo 32.º do EBF e artigo 23.º do CIRC 
22/2013-T  2013-09-12  IRC   Compatibilidade do art. 46.º do CIRC com o art. 63.º do TFUE, eliminação da dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euro Mediterrânico; reenvio prejudicial  Artigo 46.º do CIRC com o artigo 63.º do TFUE 
22/2012-T  2012-07-05  IRC   Derrama – seguros de saúde, conceito de custos ou perdas para efeitos do artigo 23º do CIRC  Artigo 23º do CIRC 
22/2011-T  2012-07-04  IRC   Derrama   
18/2013-T  2013-10-09  IVA   Direito à dedução, operação de fusão   
17/2013-T  2013-09-23  IRS   Direito de audição, preterição de formalidade essencial  alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do EBF 
17/2012-T  2012-05-14  IVA   Aplicação de métodos de avaliação indiretos   
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