Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7693 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
175/2016-T  2024-02-07  IRC IVA   IVA e IRC – Exercício de 2009 – Não dedutibilidade (arts 23º, do CIRC e 19º-3, do CIVA - Recurso extraordinário de revisão do acórdão: o fundamento previsto no artigo 696º, al. f), do CPC – Decisão arbitral (em anexo).   
410/2016-T  2017-02-16  IVA   IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Dedução de IVA; Propriedade dos Bens   
324/2016-T  2017-02-27  IVA   IVA - Determinação da matéria coletável por métodos indiretos; competência do tribunal arbitral; falta de vinculação da administração tributária   
551/2016-T  2017-03-07  Selo   Imposto do Selo - verba 28 – prédio urbano; «terreno para construção»   
556/2016-T  2017-03-08  IRC   IRC - Variações de justo valor em instrumentos financeiros. Instituições sujeitas a supervisão do Banco de Portugal.   
558/2016-T  2017-03-13  IUC   IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais   
559/2016-T  2017-02-20  IMT Selo   IMT e Imposto do Selo - Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH. Alterações introduzidas pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.   
567/2016-T  2017-03-13  IRC   IRC – Tributações Autónomas – Dedução de benefício fiscal   
603/2016-T  2017-03-08  Selo   Imposto do Selo – Propriedade vertical; Verba 28.1 da TGIS   
344/2016-T  2017-03-13  Selo   Imposto do Selo – Terrenos para construção   
311/2016-T  2017-03-13  IRC   IRC - convenções sobre dupla tributação; benefícios fiscais (RFAI); dedução à coleta das tributações autónomas e derrama estadual; Artigo 92.º do CIRC.    
271/2016-T  2017-03-03  IVA   IVA – Fisioterapia; Osteopatia; Isenção; artigo 9.º/1 do CIVA.   
263/2016-T  2017-02-28  IRC   IRC – Artigos 28º e 29º, do CIRC - Aerogeradores de parques eólicos – Taxas de amortização – Discricionariedade técnica – Princípio da igualdade – Indemnização por garantia bancária indevida   
617/2016-T  2017-02-13  IMT Selo   IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro   
615/2016-T  2017-02-23  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro   
611/2016-T  2017-02-14  Selo   Imposto de Selo - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
608/2016-T  2017-02-05  Selo   Imposto do Selo - Verba 28 da TGIS. Propriedade vertical   
595/2016-T  2017-02-23  IMT   IMT – Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosa de Imóveis   
569/2016-T  2017-02-27  IMT Selo   IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236º (norma transitória) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro   
420/2016-T  2017-02-23  IRC   IRC - Valor de transmissão de imóvel   
326/2016-T  2017-02-26  IRC   IRC – tributações autónomas – dedutibilidade do SIFIDE e de PECs   
320/2016-T  2017-02-24  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente   
316/2016-T  2017-02-27  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - propriedade vertical; intempestividade – art.º 78.º da LGT; juros indemnizatórios.   
252/2016-T  2017-03-11  IMT   IMT - benefício fiscal; art.º 270º, n.º 2 CIRE; art.º 8.º, n.º 1 CIMT, convolação; juros indemnizatórios   
239/2016-T  2017-02-16  IRC   IRC - Caducidade do direito de liquidação. Falta de notificação. Indemnização por garantia indevida.   
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