Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 576/2016-T |
2017-05-11 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) - Competência material do tribunal – SIFIDE - Taxas de tributação autónoma. |
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| 573/2016-T |
2017-05-04 |
IRC |
IRC - Regime das Amortizações e Depreciações - Período de vida útil esperada |
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| 568/2016-T |
2017-05-12 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 588/2016-T |
2017-05-02 |
IVA |
IVA – ofertas - Bónus |
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| 591/2016-T |
2017-05-12 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH). |
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| 592/2016-T |
2017-05-11 |
IVA |
Iva – Liquidação Oficiosa - Duplicação de Colecta - Ónus da Prova |
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| 613/2016-T |
2017-05-01 |
IRC |
IRC - Regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS). Alteração da sociedade dominante. Facto imputável ao sujeito passivo. Juros compensatórios. Juros de mora. Nºs 1 e 6 do artigo 35º (nº 2 do artigo 102º do CIRC) e artigo 44º, ambos da LGT |
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| 619/2016-T |
2017-04-28 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias; Valor de aquisição a título gratuito ocorrida na vigência do CIMSISD. |
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| 622/2016-T |
2017-05-02 |
IRC |
IRC - Beneficio fiscal relativo a interioridade previsto no artigo 43.°, n.°1, alínea a),do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção em vigor em 2011. |
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| 640/2016-T |
2017-05-02 |
Selo |
IS - terreno para construção |
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| 521/2016-T |
2017-05-18 |
IMT |
IMT – Imposto do Selo – benefícios fiscais – aquisição em processos de insolvência |
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| 515/2016-T |
2023-09-07 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 11 de maio de 2017. |
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| 510/2016-T |
2017-05-17 |
IRS |
IRS – União de facto – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 656/2016-T |
2017-05-03 |
IMT Selo |
IMT e IS- Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH); competência do Tribunal Arbitral; cumulação de pedidos |
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| 659/2016-T |
2017-05-04 |
IRS |
IRS - Artigo 16º do CIRS – Retenções na fonte |
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| 660/2016-T |
2017-04-20 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS. |
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| 710/2016-T |
2017-05-02 |
IRC |
IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004; Correcção oficiosa; Ónus da prova; Artigos 23.º e 29.º do CIRC; Encargos dedutíveis; Amortização de imóveis não utilizados. |
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| 718/2016-T |
2017-05-02 |
IVA |
IVA - Caducidade do direito de liquidação |
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| 500/2016-T |
2017-05-09 |
IVA |
IVA – Prestação de serviços – Incidência espacial |
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| 492/2016-T |
2017-04-20 |
Selo |
Imposto do Selo – verba 28 TGIS – propriedade total. |
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| 484/2016-T |
2017-05-07 |
Selo |
Imposto do Selo – Propriedade vertical |
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| 455/2016-T |
2017-04-21 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente. |
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| 348/2016-T |
2017-05-02 |
Selo |
IS - Art.º 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS, Verba 17.3.4 da TGIS, Comissões cobradas por Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões aos respetivos Fundos de Pensões. |
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| 325/2016-T |
2017-05-15 |
IRS IVA |
IVA e IRS /2011 e 2012 – (In)validade das notificações (arts. 38º, CPPT e 45º, LGT) – Artigo 62º, do RCPIT – Artigos 31º-7, do CIRS e 22º, do CIRC - Tributação dos subsídios ao investimento – Indispensabilidade dos custos - Falta de notificação das liquidações: meio processual próprio – Caducidade do direito de liquidação. |
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| 13/2017-T |
2017-05-09 |
IMT |
IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
