Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 677/2016-T |
2017-06-26 |
IMT |
IMT – Isenção – Fundos de Investimento Imobiliário |
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| 699/2016-T |
2017-07-07 |
IRS |
IRS – Mais valias - Liquidação superveniente. |
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| 728/2016-T |
2017-07-06 |
IRC |
IRC – Entidade não residente; Convenção para Evitar a Dupla Tributação - Retenção na fonte; Meios probatórios; Instruções administrativas; Circulares; Juros indemnizatórios |
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| 421/2016-T |
2017-06-16 |
IMT Selo |
IMT e IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro - Regime Especial aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (SIIAH). |
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| 109/2017-T |
2020-08-04 |
IUC |
Constitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do CIUC, na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1.08, interpretado no sentido de que estabelece uma presunção ilidível – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 10 de julho de 2017. |
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| 103/2017-T |
2017-06-26 |
IRS |
IRS – Dedução de Despesas aos Rendimentos de Categoria F, artigo 41.º do CIRS |
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| 101/2017-T |
2017-07-10 |
IRC |
IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS). Aplicação retroactiva. |
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| 94/2017-T |
2017-07-10 |
Selo |
IS - Inutilidade superveniente da lide |
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| 89/2017-T |
2017-07-05 |
IRS |
IRS - Mais-valias não residentes. |
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| 78/2017-T |
2017-07-04 |
IRC |
IRC – Derrama Estadual. |
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| 55/2017-T |
2017-07-06 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais. |
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| 50/2017-T |
2017-06-26 |
IMT Selo |
IMT e IS – FIAH; artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12. |
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| 46/2017-T |
2017-07-05 |
IMI |
IMI – Isenção (artigo 44.º, alínea n) do EBF); património mundial |
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| 19/2017-T |
2017-07-04 |
IVA |
IVA - Dedutível, nos termos do artigo 19º,nº2, conjugado com o nº 5 do artigo 36º, ambos, do CIVA. |
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| 17/2017-T |
2017-07-03 |
Selo |
IS - Isenção de IS- Artigo 269º, e) do CIRE – Insolvência de pessoa singular |
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| 34/2017-T |
2017-06-23 |
IMT Selo |
IMT/IS - artigo 8.º do regime especial dos FIIAH (arts. 102.º a 104.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31.12) e art. 236.º, n.º 2 da Lei n.º 83-C/2013, de 31.12 |
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| 15/2017-T |
2017-06-26 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE; Insolvência de pessoa |
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| 734/2016-T |
2017-06-26 |
IRC |
IRC – Locação Operacional |
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| 714/2016-T |
2019-04-15 |
IRC |
Prestações acessórias / suplementares; dedutibilidade dos encargos financeiros suportados; artigo 23.º do CIRC; artigo 32.º do EBF. – Substitui a decisão arbitral de 09 de junho de 2017 (em anexo), anulada pelo acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08 de fevereiro de 2018. |
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| 682/2016-T |
2017-06-28 |
IVA |
IVA - competência do Tribunal Arbitral; prestação de serviços de medicina dentária; renúncia à isenção; reenvio prejudicial |
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| 620/2016-T |
2017-06-30 |
Selo |
IS – Isenção - artigo 6.º alínea d) do CIS |
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| 548/2016-T |
2017-06-26 |
IMT |
IMT - Utilidade turística, benefício fiscal respeitante a empreendimento turístico e art. 20.º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de Dezembro; erro sobre os pressupostos de facto e direito; caducidade do direito à liquidação |
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| 362/2016-T |
2017-06-23 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prestação de garantia indevida – Dever de indemnizar – Competência do Tribunal Arbitral |
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| 729/2016-T |
2017-06-30 |
IRC |
IRC - Fusão invertida - Custos de financiamento - Artigo 23.º do CIRC |
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| 749/2016-T |
2017-06-30 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Dedução dos PEC - Lei interpretativa |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
