Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 506/2023-T |
2023-11-06 |
IRS |
IRS – revogação do ato tributário; extinção da instância; juros indemnizatórios. |
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| 677/2022-T |
2023-11-21 |
IRS |
Impugnação de ato de liquidação — Legitimidade ativa — Impugnabilidade do ato tributário objeto do processo arbitral — Regime de tributação dos residentes não habituais. |
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| 553/2022-T |
2023-11-28 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas
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| 140/2022-T |
2023-11-30 |
ISV |
ISV – Artigo 8º do Código do ISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da UE – Taxas intermédias - Interpretação do artigo 110º do TFUE. |
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| 565/2020-T |
2022-02-24 |
Selo |
SGPS. Inaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo do art. 7.º, n.º 1, e) do CIS, por não configurar Instituição Financeira – Decisão de reenvio (anexo à decisão)
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| 430/2023-T |
2023-10-30 |
IMT |
Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas. |
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| 410/2023-T |
2023-11-13 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade |
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| 354/2023-T |
2023-11-10 |
IVA |
IVA – Taxa reduzida - Operação de reabilitação urbana - Verba 2.23 da Lista I Anexa ao Código do IVA. |
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| 345/2023-T |
2023-11-07 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias; Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 315/2023-T |
2023-10-22 |
IRS |
IRS de 2021 – Revogação do ato – Extinção da instância. |
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| 294/2023-T |
2023-11-08 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade |
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| 278/2023-T |
2023-10-30 |
IRS |
IRS. Exceção dilatória de falta de constituição de advogado. |
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| 271/2023-T |
2023-11-02 |
IRS |
IRS - Comprovação das retenções na fonte efetuadas no estrangeiro |
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| 147/2023-T |
2023-11-16 |
IRS |
IRS. Tickets-infância. Ónus da prova. |
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| 141/2023-T |
2023-11-10 |
IRS |
IRS – Bem imóvel doado na constância de matrimónio celebrado sob o regime legal de comunhão de adquiridos; Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias ao abrigo do art. 10.º, n.º 5, do CIRS. |
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| 140/2023-T |
2023-11-10 |
IRC |
IRC – cash pooling – empréstimo sob a forma de suprimentos – artigo 63.º do Código do IRC – preços de transferência. |
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| 139/2023-T |
2023-11-10 |
IRS |
IRS – imposto pago no estrangeiro – prova |
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| 133/2023-T |
2023-11-10 |
IRS |
IRS - conceito de residente habitual; alíneas a) e b) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS. |
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| 123/2023-T |
2023-11-05 |
Selo |
Liquidações de Imposto do Selo – Valor Patrimonial Tributário – Anulação de atos tributários de liquidação. |
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| 115/2023-T |
2023-11-03 |
IRS |
IRS – Liquidação com base em factos fixados em sentença penal condenatória – Eficácia probatória extraprocessual da sentença penal transitada e não transitada em julgado – Artigos 623º e 624º do CPC.
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| 104/2023-T |
2023-11-14 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 72/2023-T |
2023-11-16 |
IRS |
IRS – Troca automática de informações |
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| 50/2023-T |
2023-11-13 |
IRS |
IRS; MAIS-VALIAS; PROTECÇÃO CONSTITUCIONAL-FISCAL DA FAMILIA; VALOR DE REALIZAÇÃO; REINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZAÇÃO POR VENDA DE IMÓVEL; SEPARADOS DE FACTO OU EX-CÔNJUGES; MEAÇÃO E COMPROPRIEDADE;ÓNUS DA PROVA; |
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| 23/2023-T |
2023-11-15 |
IVA |
IVA. Exercício do direito à dedução em caso de erro de direito. |
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| 6/2023-T |
2023-11-13 |
IRC |
IRC - Apresentação da declaração Modelo 22 fora de prazo. Liquidação oficiosa. Princípio do inquisitório e ónus da prova. Tributação do rendimento real. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
