Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1042/2023-T  2024-07-26  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
1039/2023-T  2024-07-24  ISP Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual   
1034/2023-T  2024-07-22  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa.   
1021/2023-T  2024-07-17  IRS   IRS – Art.º 12.º-A do CIRS - Regime Fiscal dos ex-residentes - Ónus da prova.   
1017/2023-T  2024-07-30  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade   
985/2023-T  2024-07-30  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Pressupostos processuais; Competência do Tribunal Arbitral.   
983/2023-T  2024-07-23  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Dividendos. Retenção na Fonte.   
975/2023-T  2024-07-30  IRC   IRC – Tributação autónoma sobre veículos e abonos quilométricos. Despesas e encargos com veículos exclusivamente afectos à actividade e compensação pela deslocação em viaturas (motociclos) próprias do trabalhador.   
961/2023-T  2024-07-24  IRC   IRC – Retenção na fonte aplicável a dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Discriminação e violação da livre circulação de capitais.   
956/2023-T  2024-07-24  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade   
954/2023-T  2024-07-23  Liquidação Outros  Impugnação de Contribuição de Serviço Rodoviário por sujeito repercutido. Falta de indicação e impossibilidade de identificação dos atos de liquidação impugnados.   
942/2023-T  2024-07-28  IRC   IRC; OIC não residente; Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Violação do TFUE; Livre Circulação de Capitais.   
922/2023-T  2024-07-26  Outros  Contribuição do serviço rodoviário (CSR)   
908/2023-T  2024-07-22  IRC   IRC – Dedução à coleta - RFAI - art. 4.º, 4, da Portaria 297/2015, de 21 de setembro    
877/2023-T  2024-07-26  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Absolvição da instância. Ineptidão do pedido de pronúncia arbitral   
349/2023-T  2024-07-22  IRC   IRC – RETGS) - RFAI - Artigos 70º, 90º-2/c) e 6, do CIRC e 23º e 38º, do CFI -    
336/2024-T  2024-07-12  IRS   IRS – IRS – Mais Valias Imobiliárias; Inutilidade Superveniente da Lide.   
317/2024-T  2024-06-18  IRS Outros  Inutilidade superveniente da lide   
995/2023-T  2024-07-15  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Legitimidade ativa – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
966/2023-T  2024-07-11  IRC   IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
964/2023-T  2024-07-10  IRC   Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes.   
938/2023-T  2024-07-16  IMT Selo   Benefício fiscal. Isenção do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis. Isenção do imposto do selo. Reestruturação de empresas. Artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.   
897/2023-T  2024-07-15  IRC   IRC; Código Fiscal do Investimento; Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI); Investimento de Substituição.   
851/2023-T  2024-07-29  IRS   IRS. Revogação do ato tributário. Juros indemnizatórios.   
844/2023-T  2024-07-25  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral; Legitimidade processual da Requerente.   
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