Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
827/2014-T  2015-07-28  IVA   Transporte escolar prestado por Município   
823/2014-T  2015-05-04    IUC – Incidência subjectiva; Locação financeira; Presunções legais   
819/2014-T  2015-08-17  IUC   Incidência subjectiva; locação financeira; presunções legais   
817/2014-T  2015-07-20  Selo   Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
815/2014-T  2015-05-15  Selo   Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical   
809/2014-T  2015-07-12  IMT IMI   Competência do tribunal arbitral   
799/2014-T  2015-05-04  IVA   Competência do material Tribunal Arbitral; Ofertas de pequeno valor   
793/2014-T  2015-07-20  IRS   Mais-valias na alienação de imóvel; revisão oficiosa; não tributação   
709/2014-T  2015-10-13  IRC   Encargos financeiros não dedutíveis, artigo 87.º, n.º 4, alínea g) do CIRC, preços de transferência    
346/2015-T  2015-10-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; intempestividade do pedido de pronúncia arbitral.   
266/2015-T  2015-10-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
192/2015-T  2015-07-23  IUC   IUC – incidência subjetiva   
118/2015-T  2015-10-30  IRS   IRS – Retenções na fonte; substituição tributária; artigo 103º nº4 do CIRS    
60/2015-T  2015-10-20  IVA   IVA – falta de fundamentação; direito à dedução   
52/2015-T  2015-10-01  IRS   IRS – Tributação de mais-valias   
26/2015-T  2015-11-04  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
172/2015-T  2015-07-22  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
166/2015-T  2015-07-09  IUC   IUC – Competência dos Tribunais Arbitrais   
156/2015-T  2015-10-05  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; indemnização por prestação indevida de garantia.    
134/2015-T  2015-09-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
108/2015-T  2015-09-16  IRC   IRC – caducidade do direito de ação; retenção relativa à aquisição de direitos de utilização desportiva do atleta; direitos de imagem; Convenções para evitar a Dupla Tributação   
104/2015-T  2015-10-23  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade total   
311/2015-T  2015-10-30  Selo   Imposto do Selo. Verba 28.1, da TGIS. Propriedade vertical. Pedido de revisão do ato tributário.   
116/2015-T  2015-06-24  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
102/2015-T  2015-06-23  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical   
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