Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
134/2013-T  2014-02-27  IRC   IRC - Correção ao Preço de Venda de Imóvel   
180/2014-T  2015-07-03  IRS   IRS - Cláusula Geral Anti Abuso   
114/2014-T  2014-09-30  IUC   IUC – sujeito passivo; competência do tribunal arbitral;   
226/2013-T  2014-03-20  IRC IVA   IRC e IVA – ónus da prova da quantificação da matéria tributável; indispensabilidade dos Custos; caducidade; juros de mora   
474/2014-T  2015-03-04  IRC   IRS – Enquadramento de incentivos monetários como gratificações ou comissões; incompetência material do Tribunal Arbitral   
489/2014-T  2015-03-19  IRC   Benefício Fiscal – SIFIDE – Dedutibilidade dos encargos com despesas com o pessoal e despesas de funcionamento   
530/2014-T  2015-05-21  IVA   IVA – Taxa de IVA a aplicar às transações de implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transacionados em separado – competência do Tribunal Arbitral   
225/2014-T  2014-10-09  IUC   IUC – Imposto Único de Circulação; Incidência subjetiva   
207/2014-T  2014-10-07  IVA   IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Pedido de revisão oficiosa de autoliquidação; Intempestividade    
215/2014-T  2014-10-30  IUC   IUC – incidência subjectiva   
118/2014-T  2014-10-14  IUC   IUC – presunção de incidência subjetiva; Locação financeira.    
101/2014-T  2014-09-15  IRS   IRC - Diferimento de pagamentos; Preços de transferência   
80/2014-T  2014-06-30  IRC   IRC - Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais. Tributações autónomas. Alínea a) do nº 1 do artigo 45º do Código do IRC (redacção em vigor até ao ano de 2013)   
306/2013-T  2014-11-24  IRC   IRC – Derrama municipal; tributações autónomas.   
299/2013-T  2014-10-10  IVA   IVA – Incompetência material; revisão oficiosa; pedido de autorização a regularização de IVA   
230/2013-T  2014-03-17  IRC   IRC – Preços de transferência / Contrato de Cash Pooling   
736/2014-T  2015-04-13  Selo   IS - Ato impugnável; Conceito de ato de liquidação de tributo; Incompetência do Tribunal Arbitral   
680/2014-T  2024-10-31  IUC   IUC - Incidência subjetiva - presunções legais – inutilidade (parcial) superveniente da lide – Reforma de decisão arbitral (em anexo à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 23 de março de 2015. 		  
137/2012-T  2014-10-06  Selo   IS – Verba 26.3 TGIS – Aumento de capital (Pedido de decisão preliminar ao Tribunal Justiça)   
639/2014-T  2015-02-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
138/2014-T  2014-09-12  IUC   IUC – Locação financeira   
757/2014-T  2015-04-17  Selo   IS –Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção   
726/2014-T  2015-03-10  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Prédios em propriedade vertical   
219/2014-T  2014-09-24  IUC   IUC – Incidência subjectiva   
204/2014-T  2014-09-26  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Prédio em propriedade vertical   
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