Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9302 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1317/2024-T  2025-05-08  IRS   IRS; mais-valias; quinhão hereditário; alienação de imóvel.   
1316/2024-T  2025-05-27  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
1098/2024-T  2025-05-20  IRC   IRC de 2022 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de circulação de capitais.   
1096/2024-T  2025-05-28  IRC   IRC – RFAI – Não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinho do âmbito do RFAI.   
1095/2024-T  2025-04-22  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
1077/2024-T  2025-05-28  IRC   IRC – Derrama Municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro. Isenção Derrama municipal de Lisboa   
1071/2024-T  2025-05-21  IRC   IRC – Valor da transação inferior ao Valor Patrimonial Tributário – Artigos 64.º e 139.º do CIRC   
1062/2024-T  2025-05-16  IRC IVA   Cumulação de pedidos; limite da competência dos Tribunais arbitrais colectivos.   
1061/2024-T  2025-05-29  IRC   IRC – Despesas não documentadas   
1057/2024-T  2025-05-22  IVA   IVA. Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. O conceito de operação de reabilitação urbana para efeitos da aplicação da taxa reduzida de IVA.   
1055/2024-T  2025-05-25  IRC   IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro   
1052/2024-T  2025-05-26  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. Prova da repercussão.   
934/2024-T  2025-05-29  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Ineptidão da petição inicial   
750/2024-T  2025-05-26  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. (I)legitimidade ativa dos repercutidos económicos   
671/2024-T  2025-05-29  IVA   IVA – direito à dedução; Processo de fusão   
478/2024-T  2025-05-29  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; Livre circulação de capitais.   
379/2024-T  2025-05-28  IRC   IRC – Instituições de crédito: imparidades por créditos de cobrança duvidosa – artigo 28.º-C do CIRC; créditos incobráveis – artigo 41.º do CIRC.   
17/2025-T  2025-05-21  IRC   IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro   
16/2025-T  2025-05-14  IVA   IVA – IVA – Verba 2.23 da Lista I Anexa do Código do IVA – Exigência de certificação da ORU pela Câmara Municipal para efeitos de aplicação de taxa reduzida de IVA relativa a empreitada em ARU.   
1387/2024-T  2025-05-16  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais.   
1340/2024-T  2025-05-20  IRS   IRS: Presunção de distribuição de lucros aos sócios – Artigo 6º nº 4 do CIRS.   
1325/2024-T  2025-05-12  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios.   
1324/2024-T  2025-05-16  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
1303/2024-T  2025-05-16  IRS   IRS de 2022 e 2023. ADT Portugal vs. Dinamarca. Nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 92/2018, de 13.11. Tonnage tax.   
1179/2024-T  2025-05-19  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial - legitimidade   
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