Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7724 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
182/2013-T  2014-05-30  Selo   Verba 28.1 da TGIS   
220/2013-T  2014-05-02  IMT IMI   Isenção de IMI e de IMT para os Fundos de investimento fechados; juros compensatórios   
242/2013-T  2014-04-30  Selo   Verba 28.1 da TGIS   
201/2013-T  2014-04-11  IRC   Transmissibilidade de benefícios fiscais numa operação de cisão-fusão; criação de emprego; artigo 19.º do EBF   
280/2013 T  2014-04-28  Selo   Imposto do Selo - Verba 28 TGIS  28 
240/2013-T  2014-03-13  Selo   Terrenos para construção, Verba 28.1 da TGIS  28 
246/2013-T  2014-04-10  IRC   Tributações Autónomas   
225/2013-T  2014-03-28  Selo   Verba 28.1 TGIS  28 
55/2014-T  2014-06-23  IUC   Facto gerador e exigibilidade  6 
50/2012 T  2012-07-12  IRC   Meio processual adequado   
188/2013-T  2014-01-06  IRC   Tributação autónoma; pedido de revisão do ato tributário, art. 78.º da LGT; não conhecimento do pedido   
177/2013-T  2013-12-02  IRC   Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)   
165/2013-T  2014-01-06  IRC IRS   Retenção na fonte; Presunção legal: prova direta e inequívoca do facto base   
110/2013-T  2013-12-31  Selo IMI   Caducidade do direito à liquidação; Prescrição da prestação tributária; Exceção da litispendência   
90/2013-T  2013-11-29  IABA   Derrame de aguardente vínica em entreposto fiscal de produção   
76/2013-T  2013-11-25  Selo   "Cash pooling"  Art. 7.º 
62/2012-T  2012-07-13  IRS   Dupla tributação internacional   
60/2013-T  2013-12-27  IRC   Dedutibilidade de Custos; tributação autónoma; falta de fundamentação; art. 23.º do Código de IRC  art. 23.º do Código de IRC 
31/2013-T  2013-11-04  IMT   alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT, extinção da instância  alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT 
18/2011-T  2012-07-05  IRC   Derrama   
11/2011-T  2012-01-20  Outros  Desistência da instância   
229/2013 T  2014-04-08  Selo   Verba 11.0 da TGIS  11 
224/2013-T  2014-04-02  IRS   Cláusula Geral Antiabuso   
10/2013-T  2013-07-05  IRC   Tributação de rendimentos presumidos; presunção de veracidade das declarações dos contribuintes  art. 90.º do CIRC 
6/2011-T  2012-07-02  IVA   Imposto sobre o valor acrescentado   
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