Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 81/2017-T |
2017-09-18 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros - Empréstimos não remunerados a empresas participadas - Dilação nos prazos de pagamento de dívidas comerciais |
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| 77/2017-T |
2017-09-08 |
Selo |
IS –Verba 28.1 da TGIS |
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| 72/2017-T |
2017-09-18 |
IRS |
IRS - Rendimentos de capitais. Artigo 5º nº 2 alínea h) do CIRS. |
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| 71/2017-T |
2017-09-19 |
IVA |
IVA – Liquidação - Prestação de serviços pelo sócio-gerente com alegada utilização de equipamentos da sociedade - Sujeito passivo do imposto. |
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| 35/2017-T |
2017-09-15 |
IMT |
IMT - Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE - Inutilidade Superveniente da Lide - Juros Indemnizatórios |
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| 18/2017-T |
2017-09-20 |
Selo |
IS – Isenção – artigo 269º al. e) do CIRE |
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| 14/2017-T |
2017-09-15 |
Selo |
Imposto do Selo na aquisição de imóvel em processo de insolvência |
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| 744/2016-T |
2017-09-11 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade – Gastos – Princípio da especialização dos exercícios |
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| 715/2016-T |
2017-09-22 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros - Empréstimos não remunerados a empresas participadas. |
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| 496/2016-T |
2017-07-06 |
IRC |
IRC – Artigo 88º do CIRC - Não aceitação como gasto e tributação autónoma. |
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| 189/2016-T |
2016-12-07 |
Selo |
Imposto do Selo, verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical |
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| 196/2017-T |
2017-09-04 |
IRS |
IRS - Rendimentos Profissionais |
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| 176/2017-T |
2017-09-14 |
IRS |
IRS – Mais-Valias - Venda de Quinhão Hereditário |
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| 165/2017-T |
2017-09-12 |
IRS |
IRS – mais-valias mobiliárias |
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| 144/2017-T |
2017-09-07 |
Selo |
IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS – Exceção Valida |
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| 115/2017-T |
2017-09-07 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos; indispensabilidade dos gastos; encargos financeiros |
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| 84/2017-T |
2017-09-08 |
IRC |
IRC - prestações suplementares - capital próprio - dedutibilidade de gastos |
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| 83/2017-T |
2017-09-07 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas - CFEI e RFAI |
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| 66/2017-T |
2017-09-11 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – SIFIDE e PEC |
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| 44/2017-T |
2017-09-11 |
IRC IRS |
IRC - não residente - IRS – Dedução proporcional de despesas para efeitos do art. 41.º do CIRS e caducidade do direito de acção |
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| 25/2017-T |
2017-09-05 |
IMT |
Inutilidade superveniente da lide - repartição das custas |
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| 10/2017-T |
2017-09-03 |
IRC |
IRC – Declaração de substituição – artigo 122.º do CIRC – Tributação autónoma |
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| 727/2016-T |
2017-09-05 |
IRC |
IRC - dedução fiscal de menos-valia resultante de transmissão onerosa de partes de capital (artigo 23.º, n.º 5 do CIRC) - segunda liquidação adicional - audição prévia |
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| 649/2016-T |
2017-09-14 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Empresarialidade - Presunção |
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| 673/2016-T |
2017-08-25 |
IVA |
IVA –– Exercício do direito à dedução – Dedução de IVA numa SGPS |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
