Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7673 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
334/2017-T  2017-10-24  IMT   Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imoveis - Artigo 17.º, n.º 1, alínea d) do CIMT - Prédio urbano - Ruínas.   
430/2017-T  2017-11-24  IUC   IUC – Incidência Subjectiva.   
417/2017-T  2017-11-17  IMI   IMI – Classificação dos prédios.   
409/2017-T  2017-12-11  IVA   IVA – Regularização - Vício procedimental – Notificação - Princípio do inquisitório.   
376/2017-T  2017-12-14  IUC   IUC – Incidência.   
361/2017-T  2017-12-15  IMT   IMT - Intempestividade do pedido de pronuncia arbitral - caducidade do direito de ação.   
360/2017-T  2017-11-27  IRS   IRS – Liquidação.   
221/2017-T  2017-10-27  IRC   IRC – CDT Portugal - Holanda   
208/2017-T  2017-10-09  IUC   Imposto Único de Circulação (IUC) – Importador de veículos – Registo Automóvel – Presunção de propriedade – Valor das faturas como meio de prova de venda de veículos automóveis.   
75/2017-T  2017-11-30  IRC   IRC – Liquidação.   
247/2017-T  2017-11-27  IRC   IRC – Liquidação superveniente.   
349/2017-T  2017-12-14  IRS   IRS – compensação por distrate do contrato de trabalho dependente – conceito de antiguidade.   
287/2017-T  2017-12-11  IRC   IRC - Tributações autónomas - Despesas não documentadas - Período de tributação - Erro sobre os pressupostos de facto.   
260/2017-T  2017-12-15  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS - propriedade vertical.
* Decisão arbitral revogada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de outubro de 2018, recurso n.º 99/18.3BALSB que decide em substituição 		  
249/2017-T  2017-12-12  IRC   IRC – Artigo 23.º do Código do IRC - Dedução de Encargos Financeiros.   
209/2017-T  2017-12-07  IUC   IUC.   
136/2017-T  2017-12-11  IRC   IRC - Gastos dedutíveis - Falta de fundamentação.
*Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 28 de novembro de 2018, recurso n.º 87/18.0BALSB, que fixa jurisprudência.. 		  
116/2017-T  2017-12-07  IRC   IRC – RETGS - Falta de notificação à sociedade dominante dos relatórios de inspeções realizadas na esfera das dominadas - Consequências.   
268/2017-T  2017-11-09  Selo   IS – Usucapião.   
423/2017-T  2017-11-30  IRC   IRC - Perdas por imparidade em créditos - Especialização de exercícios.   
394/2017-T  2017-11-29  Selo   Imposto do Selo (verba 28.1.) – Regime transitório (ano 2012) – Duplicação da colecta   
379/2017-T  2017-11-22  IRC   IRC - Benefício fiscal – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros.   
351/2017-T  2017-12-04  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS.   
342/2017-T  2017-11-29  IRC IRS   IRC e IRS – Variações Patrimoniais, Adiantamento de Lucros.   
337/2017-T  2017-11-30  IRC   IRC – Imparidades.   
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