Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 646/2017-T |
2018-05-22 |
IVA |
IVA - Sujeito passivo não residente sem estabelecimento estável. |
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| 640/2017-T |
2018-05-21 |
ISP |
ISP – Gasóleo Colorido e Marcado. |
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| 637/2017-T |
2018-06-21 |
IRC |
IRC - dedutibilidade de encargos financeiros com financiamento a empresas participadas. |
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| 635/2017-T |
2018-05-25 |
IVA |
IVA – Créditos Incobráveis – Regularizações – Art. 78.º do CIVA. |
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| 627/2017-T |
2018-05-25 |
IRS |
IRS - Mais-valias na transmissão onerosa de imóveis adquiridos por herança - Doação de quinhão hereditário - Art.º 5.º do DL 442-A/88, de 30 de Novembro. |
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| 619/2017-T |
2018-04-30 |
IRS |
IRS – Reinvestimento de mais – valias imobiliárias - domicílio fiscal/habitação própria e permanente - artigo 10º, nºs 5 e 6 do CIRS. |
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| 612/2017-T |
2018-04-30 |
IMI |
IMI – Classificação de prédios urbanos – Postos de abastecimento de combustíveis. |
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| 606/2017-T |
2018-05-25 |
IMT Selo |
IMT/IS - Isenção – Instalação de Empreendimento Turístico – Locação Financeira. |
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| 600/2017-T |
2018-06-11 |
IRS |
IRS – Compensação por cessação de contrato de trabalho (artigo 2.º, n.º 4, alínea b) do CIRS) – Antiguidade. |
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| 590/2017-T |
2018-06-19 |
IRC |
IRC – Artigo 32.º, n.º 2 do EBF – SGPS – Desconsideração de Encargos Financeiros |
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| 556/2017-T |
2018-06-01 |
IMT |
IMT - Isenção do artigo 270.º, n.º 2, do CIRE - Legitimidade ativa. |
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| 555/2017-T |
2018-06-11 |
IMT |
IMT – Legitimidade. |
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| 551/2017-T |
2018-06-08 |
IRS |
IRS- Cláusula Geral anti-abuso - Artigo 63º do CPPT. |
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| 541/2017-T |
2018-06-11 |
IRS |
IRS – Despesas dedutíveis na Categoria F. |
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| 525/2017-T |
2018-06-14 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas - Dedução de Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI). |
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| 513/2017-T |
2018-05-02 |
IRS |
IRS - Indemnização. Antiguidade |
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| 509/2017-T |
2018-05-11 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas - Despesas de Representação - Gastos com veículos. |
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| 498/2017-T |
2018-05-23 |
IRC |
IRC - Artigo 19.º EBF - Contrato de trabalho por tempo indeterminado. |
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| 497/2017-T |
2018-06-14 |
Outros |
Emolumentos pela prestação de informação - (in)arbitrabilidade de taxas |
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| 492/2017-T |
2018-06-08 |
IRS |
IRS – Incapacidade (atestado médico) - revisão do ato tributário. |
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| 483/2017-T |
2018-05-18 |
IRC |
IRC - Pagamento a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado - correção de erros contabilísticos |
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| 545/2017-T |
2018-04-12 |
IVA |
IVA- transacções intracomunitárias de bens - isenção prevista no artigo 14º alínea a) do RITI. |
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| 528/2017-T |
2018-05-29 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (artigos 29º e 34º, do CIRC) – Amortizações – Activos intangíveis (artigo 16º-1, do DReg nº 25/2009). |
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| 480/2017-T |
2018-05-21 |
IRS |
IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares |
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| 15/2018-T |
2018-06-05 |
IVA |
IVA – Direito à dedução do IVA em operações relativas a bens que não lhe pertencem |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
