Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
719/2023-T  2024-05-27  IMT   IMT; Isenção dependente de reconhecimento.   
714/2023-T  2024-05-31  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça.   
684/2023-T  2024-05-15  IRS   IRS – caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal.   
681/2023-T  2024-04-29  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.   
665/2023-T  2024-05-31  IMT   IMT; isenção artigo 7.º do Código do IMT; Requisitos; Sociedade de Titularização de Créditos.   
664/2023-T  2024-05-27  IRS   IRS – Liquidação oficiosa; caducidade do direito à liquidação; ineficácia da liquidação; crédito de imposto;   
656/2023-T  2024-05-27  IRS   Regime tributário de residente não habitual. Inscrição em cadastro.   
653/2023-T  2024-04-29  IRS   Inutilidade Superveniente da lide.   
648/2023-T  2024-05-20  IRS   IRS - Requisitos para aplicação do regime dos Residentes Não Habituais   
639/2023-T  2024-05-17  IMI   IMI – ilegalidade por violação de caso julgado; caducidade do direito à liquidação.   
605/2023-T  2024-05-15  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de pedir   
578/2023-T  2024-05-15  IRC   IRC – Mais-Valias Imobiliárias – Sociedade Não residente   
522/2023-T  2024-05-24    IRC. Indemnização. Periodização do lucro tributável. Falta de audição prévia. Falta de fundamentação.   
380/2023-T  2024-05-28  IMI   IMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação do valor patrimonial tributário. Excepção dilatória.   
378/2023-T  2024-05-30  IRC   IRC - Interpretação declarativa lata do antigo art. 30.º, n.º 5, do CFI no sentido de o conceito de aplicações financeiras “detidas” pelo contribuinte incluir o património não apenas da sua “propriedade” como outrossim o que seja “detido” ou “controlado” através de estrutura societária.   
368/2023-T  2024-05-23  IVA   IVA – Anulação de operações de exportação; regularização de imposto sobre vendas anuladas sem documento comprovativo do conhecimento pelo adquirente.

 		  
365/2023-T  2024-05-31  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); repercussão legal e económica; Legitimidade processual.    
362/2023-T  2024-05-31  IRC   IRC – Gastos não dedutíveis: transação de bens não faturados; indemnização. RFAI – Inutilização total de veículo.   
338/2023-T  2024-05-16  IRC   IRC – RFAI – Indústria transformadora – Transformação de produtos agrícolas. Autoridade de caso julgado.   
775/2023-T  2024-05-13  Outros  Litispendência. Suspensão da instância. Inimpugnabilidade, em pedido de pronúncia arbitral, do ato de fixação do valor patrimonial tributário, quando, com os mesmos fundamentos, foi deduzida a impugnação judicial própria nos termos legais, junto do Tribunal competente.   
766/2023-T  2024-05-10  IRC   IRC – Retenção na fonte - Dividendos   
689/2023-T  2024-05-10  Selo   Imposto do Selo. Instituições Financeiras. Diretiva n.º 2013/36 e Regulamento n.º 575/213. Artigo 7.º, n.º 1, e), do Código do Imposto do Selo.   
249/2024-T  2024-05-15  IRS   IRS de 2022. Regime fiscal de ex-residentes. Opção por tributação conjunta. Artigo 12ºA do CIRS. Inutilidade superveniente da lide.   
78/2024-T  2024-05-13  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Inutilidade superveniente da lide.   
925/2023-T  2024-05-03  IRS   IRS. Presunção indeferimento tácito do recurso hierárquico. Intempestividade do pedido de constituição do Tribunal Arbitral. Exceção dilatória de conhecimento oficioso.   
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