Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
887/2023-T |
2024-09-05 |
Liquidação Outros |
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral - Atos de repercussão de CSR; Ilegitimidade da Requerente. |
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750/2023-T |
2024-08-17 |
IVA |
IVA – Aplicação de Taxa Intermédia a refeições e complementos de refeição – Interpretação da verba 1.8 da Lista II anexa ao CIVA. |
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745/2023-T |
2024-09-01 |
ISV |
ISV – artigo 110.º do TFUE; artigo 11º do Código do ISV, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 391º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro; componente cilindrada; componente ambiental. |
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740/2023-T |
2024-08-21 |
IVA |
IVA; Direito à dedução; Atos preparatórios |
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381/2024-T |
2024-08-06 |
IRC |
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia. |
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554/2023-T |
2023-06-03 |
IVA |
IVA – Fusão-cisão; princípios da continuidade e da neutralidade fiscal; fundamentação ilegal; princípio do inquisitório. |
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677/2023-T |
2024-08-26 |
IRC |
IRC – papel comercial – dedutibilidade de perdas por imparidade em títulos – princípio da especialização dos exercícios. |
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640/2023-T |
2024-08-23 |
IRC |
IRC – RFAI; Transformação de produtos agrícolas; Criação de postos de trabalho. |
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463/2023-T |
2024-08-28 |
IRS |
IRS – Mais Valias – Encargos dedutíveis – obras pelo sujeito passivo |
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459/2023-T |
2024-08-28 |
IRS |
IRS – Mais Valia Mobiliária – inutilidade superveniente da lide – juros indemnizatórios. |
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231/2024-T |
2024-07-31 |
Liquidação Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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216/2024-T |
2024-07-18 |
Outros |
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário – Princípio da igualdade – Princípio da capacidade contributiva. |
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84/2024-T |
2024-07-31 |
IRS |
IRS de 2019. Regime complementar de segurança social. Rendimentos resultantes de Seguro Pensão de Velhice celebrado na Alemanha “HVB SoforRente” (pensão imediata). Nº 3 do artigo 5º do CIRS. |
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1035/2023-T |
2024-08-14 |
Liquidação Outros |
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia. |
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988/2023-T |
2024-08-01 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa |
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978/2023-T |
2024-08-14 |
ISP |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão de impostos indirectos. Reembolso do imposto. |
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953/2023-T |
2024-07-31 |
Outros |
Contribuição do serviço rodoviário. Competências dos tribunais arbitrais. Legitimidade. |
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946/2023-T |
2024-08-19 |
IVA |
IVA – Taxa reduzida; Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA; Empreitada de reabilitação urbana. |
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945/2023-T |
2024-08-13 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas; Despesas não documentadas. |
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935/2023-T |
2024-07-31 |
IRC |
Organismos de Investimento de Capitais Não-Residentes. Dividendos.
Retenção na Fonte. Livre Circulação de Capitais. |
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921/2023-T |
2024-08-12 |
IRS |
Não residência fiscal em Portugal – sujeição a IRS apenas quanto a rendimentos obtidos em Portugal. |
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920/2023-T |
2024-08-13 |
IMT |
IMT – isenção para revenda – isenção de prédio individualmente classificado como de interesse público |
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916/2023-T |
2024-08-09 |
Outros |
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia. |
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881/2023-T |
2024-08-14 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Competência do Tribunal Arbitral; Impugnabilidade da liquidação de IRS; Registo como Residente Não Habitual. |
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660/2023-T |
2024-08-09 |
IVA |
IVA – Verba 2.23 da Lista I, anexa do Código do IVA (CIVA) – Conceito de “reabilitação urbana” (DL nº 307/2009) – (Não) exigência de certificação da ORU pela Câmara Municipal para efeitos de aplicação de taxa reduzida de IVA relativa a empreitada em ARU. |
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