Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9302 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
905/2024-T  2025-03-24  IRS   IRS – Troca de Informações com Autoridades Fiscais Estrangeiras – Ónus da Prova – Falta de Fundamentação –.   
904/2024-T  2025-03-31  IABA   IABA –Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas; Enquadramento fiscal da “Sangria”   
900/2024-T  2025-04-03  Outros  Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; capacidade contributiva; igualdade tributária; inconstitucionalidade.   
895/2024-T  2025-03-31  IRC   IRC 2021 – Royalties. Crédito por dupla tributação internacional. Conflito entre as normas da CDT Portugal-Moçambique e as normas do Código do IRC.   
894/2024-T  2025-03-19  IRC   IRC: tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; princípio do inquisitório; amortização de “goodwill”; aceitação como custo de apropriação de valores de caixa por terceiro.   
893/2024-T  2025-03-31  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49º e 54º do TFUE.   
887/2024-T  2025-03-26  Outros  CSR – Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
883/2024-T  2025-03-25  Selo   IS – Garantias – Isenção – (alínea d), do n.º 1, do artigo 7.º, do CIS) – Diretiva 2008/7/CE do Conselho de 12 de fevereiro de 2008 –   
877/2024-T  2025-03-17  IVA   IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica   
873/2024-T  2025-03-19  IRC   Auxílios de Estado | Zona Franca da Madeira (ZFM) | Recuperação de auxílios de Estado | Liquidação de IRC | Incompetência do Tribunal Arbitral.   
871/2024-T  2025-03-17  IRC   IRC; Regime Simplificado de Tributação; Efeitos da cessação por ultrapassagem dos limites do valor dos rendimentos;   
870/2024-T  2025-03-21  IRC   IRC – mais e menos-valias mobiliárias   
867/2024-T  2025-03-20  IRC   IRC – Ativos biológicos – Valorização – Critérios – NCRF-PE e NCRF - Artigo 18º-9, do CIRC - Liquidação adicional – artigo 100º, do CPPT   
862/2024-T  2025-03-13  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
817/2024-T  2025-04-02  IRC   IRC – dedutibilidade de gastos – faturas falsas; imparidades em créditos; dedução de juros; cheques viagem.   
766/2024-T  2025-03-19  IRC   IRC – perdão de dívida (arts. 23.º, 28.º-A, 28.º-B e 41.º do CIRC), encargos não devidamente documentados (art. 23.º do CIRC), especialização dos exercícios (art. 18.º do CIRC).   
680/2024-T  2025-04-04  IRS   IRS. Prova de residência no estrangeiro para efeitos da dispensa da obrigação de retenção na fonte contida nos artigos 71.º, n.º 1, alínea b), e 101.º, n.º 2, alínea b), do CIRS.   
572/2024-T  2025-04-03  IRC   LGT e RCPITA: inspeção externa e caducidade do direito à liquidação.
IRC – correções aritméticas ao lucro declarado – ónus da prova 		  
405/2024-T  2025-04-02  IRS   Procedência das exceções de intempestividade e impropriedade do meio processual na arbitragem tributária; absolvição de instância da Requerida   
137/2024-T  2025-04-03  IRC   IRC – mais-valias – regime do reinvestimento - artigo 48.º do Código do IRC   
718/2024-T  2025-03-26  IRS   IRS-Residente não habitual; registo.   
689/2024-T  2025-03-21  IRC   RFAI – Artº. 22º. do CFI – conceito de “instalações fabris”   
674/2024-T  2025-03-27  Outros  CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.   
654/2024-T  2025-03-28  IRC   Derrama Municipal – Revisão Oficiosa – Competência material   
646/2024-T  2025-03-26  IRS   IRS. Caducidade do direito de ação. “Tonnage tax”. Decreto-Lei nº 92/2018, de 13 de novembro. Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações. Sociedades residentes noutro Estado Membro da UE.   
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