Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
862/2024-T |
2025-03-13 |
Outros |
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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817/2024-T |
2025-04-02 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de gastos – faturas falsas; imparidades em créditos; dedução de juros; cheques viagem. |
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766/2024-T |
2025-03-19 |
IRC |
IRC – perdão de dívida (arts. 23.º, 28.º-A, 28.º-B e 41.º do CIRC), encargos não devidamente documentados (art. 23.º do CIRC), especialização dos exercícios (art. 18.º do CIRC). |
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680/2024-T |
2025-04-04 |
IRS |
IRS. Prova de residência no estrangeiro para efeitos da dispensa da obrigação de retenção na fonte contida nos artigos 71.º, n.º 1, alínea b), e 101.º, n.º 2, alínea b), do CIRS. |
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572/2024-T |
2025-04-03 |
IRC |
LGT e RCPITA: inspeção externa e caducidade do direito à liquidação.
IRC – correções aritméticas ao lucro declarado – ónus da prova |
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405/2024-T |
2025-04-02 |
IRS |
Procedência das exceções de intempestividade e impropriedade do meio processual na arbitragem tributária; absolvição de instância da Requerida |
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137/2024-T |
2025-04-03 |
IRC |
IRC – mais-valias – regime do reinvestimento - artigo 48.º do Código do IRC |
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718/2024-T |
2025-03-26 |
IRS |
IRS-Residente não habitual; registo. |
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689/2024-T |
2025-03-21 |
IRC |
RFAI – Artº. 22º. do CFI – conceito de “instalações fabris” |
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674/2024-T |
2025-03-27 |
Outros |
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente. |
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654/2024-T |
2025-03-28 |
IRC |
Derrama Municipal – Revisão Oficiosa – Competência material |
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646/2024-T |
2025-03-26 |
IRS |
IRS. Caducidade do direito de ação. “Tonnage tax”. Decreto-Lei nº 92/2018, de 13 de novembro. Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações. Sociedades residentes noutro Estado Membro da UE. |
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525/2024-T |
2025-03-20 |
IRC |
IRC – Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Ato administrativo constitutivo de direitos. Contribuições para fundos de pensões. |
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430/2024-T |
2025-03-28 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e comprovação. |
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386/2024-T |
2025-03-27 |
IRS |
IRS – Regime transitório de exclusão de incidência de mais-valias mobiliárias. Aumento de capital social. Momento da aquisição das participações sociais. |
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366/2024-T |
2025-03-15 |
IRC |
IRC – Amortizações – Mudança de política contabilística – Ónus da prova |
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341/2024-T |
2025-03-24 |
IRC |
IRC – Derrama Estadual – Derrama Regional |
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127/2024-T |
2025-03-17 |
IRC |
IRC. Amortizações. Alteração de política contabilística. Ónus da prova. |
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1146/2024-T |
2025-03-05 |
IVA |
IVA. Taxa reduzida. Sumos e néctares. Princípio da neutralidade |
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1119/2024-T |
2025-03-10 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imobiliárias - Despesas a que alude o nº1 do artigo 51ºdo CIRS. |
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1110/2024-T |
2025-02-28 |
IRS |
IRS | Revogação do acto impugnado | Inutilidade superveniente da lide |
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1032/2024-T |
2025-02-25 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 17.1.4; Operações financeiras |
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971/2024-T |
2025-03-06 |
IRS |
Artigo 13.º n.º 1 e 2 do RJAT; art. 139.º do CIRC; 44.º n.º 2 do CIRS |
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896/2024-T |
2025-03-28 |
IVA |
IVA – Contratos de Publicidade, Direito à dedução, Ónus da prova |
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889/2024-T |
2025-03-11 |
IRS |
IRS. Residente Não Habitual e Registo |
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