Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
759/2023-T  2024-06-19  IRS   IRS – Residente Não Habitual - Denúncia da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Suécia.   
755/2023-T  2024-06-25  IVA   IVA Direito à dedução; Regularização após a determinação do pro - rata definitivo, artigo n.º 23, n.º 2 do CIVA   
643/2023-T  2024-06-18  IRC IRS   IRC; exigências de prova de custos; especialização de exercícios;   
634/2023-T  2024-06-20  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias; Despesas e Encargos   
586/2023-T  2024-06-25  IRC   IRC 2020 e 2021 – CFI/RFAI – Artigo 22º-1, do CFI - Produção agrícola primária – Vinhos comuns e licorosos.   
518/2023-T  2024-06-14  IMI   IMT – a impugnação da liquidação em IMI no propósito de se conseguir a correção da errónea fixação do valor patrimonial tributário (VPT) é um meio processual inadequado, dado o facto de aquele ato de fixação do VPT ser um ato autónomo, que deve ser objeto de impugnação própria, em meio processual específico, nos termos do art. 86º da LGT, e não em sede de impugnação da liquidação, em relação à qual é um ato pressuposto.   
297/2023-T  2024-06-28  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Pressupostos processuais; Competência dos Tribunal Arbitral; Legitimidade processual da Requerente.   
969/2023-T  2024-06-24  IVA   Delimitação negativa de Incidência de IVA – Artigo 2º nº2 CIVA   
850/2023-T  2024-06-24  IRC   IRC - Artigo 22.º do EBF - Tributação de dividendos pagos a OIC não residentes.   
822/2023-T  2024-06-27  IVA   IVA – Art.º 14 RITI, transações intracomunitárias de bens, número de IVA do adquirente dos bens no Estado-membro de destino, condição substantiva da aplicação da isenção de imposto desde 2020   
792/2023-T  2024-06-24  ISP Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa da entidade repercutida – Caducidade do direito de acção   
726/2023-T  2024-06-25  IRC   IRC; regime simplificado; efeitos da cessação do regime simplificado   
696/2023-T  2024-06-21  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia – Repercussão e enriquecimento sem causa   
228/2024-T  2024-06-18  IRC   IRC – Inutilidade superveniente da lide; extinção da instância.   
191/2024-T  2024-06-12  IVA   IVA. Indemnização paga por seguradora. Lucros cessantes. Actividade económica.   
164/2024-T  2024-06-11  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
160/2024-T  2024-06-11  Selo   Imposto de selo; contrato de crédito; conta-corrente; prazo de reembolso   
149/2024-T  2024-06-04  ISP   Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
132/2024-T  2024-06-18  Selo   Imposto do Selo. Verba 17.3.4. da TGIS – SGOIC   
81/2024-T  2024-06-11  IRC   IRC – Liquidação oficiosa. Indeferimento do recurso hierárquico; Incompetência material do tribunal arbitral.   
60/2024-T  2024-06-11  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
19/2024-T  2024-05-24  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49º e 54º do TFUE.   
7/2024-T  2024-06-18  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
1049/2023-T  2024-06-05  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
1047/2023-T  2024-06-20  IRC IVA   IVA. IRC. Requisitos das facturas. Fundamentação do acto tributário   
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