Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
504/2024-T  2025-04-11  IRS   IRS – Dedução de despesas e encargos - Artigo 51º CIRS   
499/2024-T  2025-04-16  Selo   Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º, n.º 1, alínea h) do CIS.   
453/2024-T  2025-03-14  IRC IVA   IRC – inutilidade parcial superveniente da lide; Depreciações de ativos objeto de locação financeira Art.º 23.º do CIRC e DR n.º 25/2009; Gastos de consultoria Art. 23.º do CIRC; Dedução de IVA – pagamento fora do prazo legal Art.ºs 7.º, 8.º. 29.º, 35.º do CIVA.   
312/2024-T  2025-04-07  IVA   IVA; direito à dedução; e ónus da prova   
1274/2024-T  2025-04-01  IRS   IRS – Mais-valias – Alínea a) do n.º 1 do art.º 10.º do CIRS - Alienação, por contrato de compra e venda, de bens compreendidos em herança indivisa.   
1252/2024-T  2025-04-03  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio igualdade e capacidade contributiva.   
1244/2024-T  2025-03-18  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade.   
1220/2024-T  2025-03-25  IMT   IMT - Isenção de IMT (artigo 7.º do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE)   
1210/2024-T  2025-03-20  IUC   IUC – Diminuição do grau de incapacidade por força da reavaliação em junta médica.   
1155/2024-T  2025-04-03  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
1189/2024-T  2025-03-20  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
1184/2024-T  2025-03-17  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB) – Inconstitucionalidade – Violação do princípio da igualdade tributária (em concreto, dos (sub)princípios da proibição do arbítrio e da capacidade contributiva)   
1174/2024-T  2025-03-20  IRC   IRC. Artigo 22.º EBF. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na Fonte. Dividendos. Livre circulação de capitais. Países terceiros.   
1165/2024-T  2025-03-27  ISP   ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Caducidade do direito de ação   
1148/2024-T  2025-03-28  IRS   IRS – Comentador Desportivo - coeficiente aplicável em sede de regime simplificado para efeitos de determinação do rendimento tributável.   
1141/2024-T  2025-03-17  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade.   
1131/2024-T  2025-03-31  IRC   IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente. Liberdade de circulação de capitais. Pedido de revisão oficiosa não precedido de reclamação graciosa.   
1099/2024-T  2025-04-02  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do Direito da União Europeia – Violação do Primado do Direito Comunitário sobre o Direito Interno.   
1093/2024-T  2025-03-24  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
1084/2024-T  2025-03-24  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
1076/2024-T  2025-03-20  IRC   IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente. OIC residente no Luxemburgo. Liberdade de circulação de capitais. Pedido de revisão oficiosa não precedido de reclamação graciosa.   
1075/2024-T  2025-03-13  IRC   IRC. Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis (artigo 64.º, do CIRC). Prova do preço efetivo.   
1069/2024-T  2025-03-31  IRC IRS   IRC – Dedutibilidade de custos fiscais.
IRS – retenção na fonte. 		  
1053/2024-T  2025-03-14  IRC   IRC de 2010 – Derrama Estadual. Artigo 87-A na redacção da Lei nº 12-A/2020 de 01.07.2010   
1050/2024-T  2025-03-19  IVA   A dedução do IVA nas situações de limitação. O ónus da prova.   
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