Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
322/2024-T  2024-10-29  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva.   
315/2024-T  2024-10-29  IRC   IRC – Derrama Municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro   
295/2024-T  2024-10-29  Outros  Contribuição do serviço rodoviário (CSR).   
287/2024-T  2024-10-21  IMI   IMI – Liquidação adicional de imposto no âmbito do Procedimento de Controlo à aplicação do Regime previsto no art.º 15º.-N do Decreto-Lei nº. 287/2023, referente ao ano de 2019. Falta de fundamentação.   
277/2024-T  2024-10-28  IRS   Cláusula Geral Anti-abuso   
274/2024-T  2024-10-29  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual   
254/2024-T  2024-10-28  IRS   IRS. Residente Não Habitual e Registo   
229/2024-T  2024-10-28  IMT   IMT – Prazo de caducidade – Isenção – Conta poupança emigrante   
225/2024-T  2024-10-28  IRC   IRC; gastos “não devidamente documentados”; e prova dos elementos da operação.   
215/2024-T  2024-10-29  Outros  Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio da Igualdade. Princípio de capacidade contributiva.   
211/2024-T  2024-10-29  IRS   IRS; Residente Não Habitual; Falta de Entrega de Declaração de Rendimentos; Liquidação Oficiosa; Atividade de Elevado Valor Acrescentado.   
1010/2023-T  2024-10-29  IRS   IRS | Residente não habitual | Relevância da obtenção do estatuto prévia à declaração tributária geradora da liquidação.   
220/2024-T  2024-10-29  IRS   IRS – Regime Fiscal dos Ex-Residentes – Artigo 12º-A do CIRS   
217/2024-T  2024-10-24  IVA   IVA – Fusão-cisão; princípios da continuidade e da neutralidade fiscal; fundamentação ilegal.   
214/2024-T  2024-10-25  IRC   IRC - Caducidade; Convolação de reclamação graciosa em revisão oficiosa com fundamento em ilegalidade.   
79/2024-T  2024-10-28  IRC   IRC: Mais-valias mobiliárias. Aumento de capital social por conversão de suprimentos. Data de aquisição de partes de capital. Artigos 51.º-C e 47.º-A, do CIRC.   
21/2024-T  2024-10-22  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade.   
836/2024-T  2024-10-21    IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
780/2024-T  2024-10-08  Selo   Imposto do Selo. Âmbito territorial. Cash-pooling. Isenção. Violação do Direito da União Europeia.   
737/2024-T  2024-10-03  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
723/2024-T  2024-10-03  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
652/2024-T  2024-10-11  IRC   IRC - RFAI – Criação de postos de trabalho   
632/2024-T  2024-10-11  Selo   Imposto do Selo. Cash-pooling. Isenção. Ónus da prova. Violação do Direito da União Europeia.    
604/2024-T  2024-10-21    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade   
602/2024-T  2024-10-21  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
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