| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 963/2024-T |
2025-04-23 |
IRC |
RFAI; Classificação de produtos transformados a partir de produtos agrícolas e da pesca; |
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| 958/2024-T |
2025-04-21 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação de capitais. |
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| 955/2024-T |
2025-04-21 |
Outros |
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente. |
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| 954/2024-T |
2025-04-17 |
IRC |
IRC – RFAI – Não exclusão da actividade de transformação e comercialização de vinho do âmbito do RFAI pelas OAR |
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| 949/2024-T |
2025-05-02 |
Outros |
Contribuição Sobre o Setor Bancário (CSB) |
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| 944/2024-T |
2025-05-06 |
IVA |
IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço. |
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| 804/2024-T |
2025-04-22 |
IVA |
IVA. Fornecimento ao pessoal da empresa, pelo sujeito passivo, de refeições em cantina. Alíneas d) do n.º 1 e b) do n.º 2 do art. 21.º do CIVA. |
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| 794/2024-T |
2025-04-28 |
IRC |
Distribuição de dividendos a entidade não residente - Princípio da liberdade de circulação de capitais – artigo 63º do TFUE |
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| 533/2024-T |
2025-04-23 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade |
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| 488/2024-T |
2025-04-24 |
IVA |
IVA – Liquidação Adicional. Direito à Dedução de Imposto suportado em atos preparatórios. |
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| 296/2024-T |
2025-05-14 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Domicílio fiscal. Habitação própria e permanente. |
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| 424/2017-T |
2025-05-05 |
IRS |
IRS. Residentes não habituais. Pedido de inscrição como RNH. |
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| 1284/2024-T |
2025-04-15 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental. Meios de prova. |
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| 1276/2024-T |
2025-04-08 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do Código do IRS. Competência do tribunal arbitral. |
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| 1254/2024-T |
2025-04-09 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 1249/2024-T |
2025-04-13 |
IVA |
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU; |
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| 1214/2024-T |
2025-04-07 |
IVA |
IVA. Procedimento de inspecção tributária. Momento da fixação da competência territorial. Actos de inspecção abrangendo períodos de tributação não contidos no respectivo procedimento. |
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| 1208/2024-T |
2025-04-02 |
IRS |
IRS; mais-valias; quinhão hereditário; alienação de imóvel. |
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| 1182/2024-T |
2025-04-08 |
Outros |
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva. |
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| 1166/2024-T |
2025-04-08 |
IRS |
IRS – Isenções de remunerações ao abrigo do DL 92/2018 de 13 de novembro |
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| 1154/2024-T |
2025-04-04 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário(ASSB)- inconstitucionalidade-erro imputável aos serviços. |
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| 1138/2024-T |
2025-04-09 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário. |
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| 1132/2024-T |
2025-04-08 |
IRC |
IRC de 2022. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE. |
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| 1097/2024-T |
2025-04-09 |
IVA |
IVA – Obrigações e direitos de sociedade de capitais públicos. |
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| 1088/2024-T |
2025-04-13 |
IRC |
IRC – art. 64.º (correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis) – aquisição em processo de insolvência |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
