Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
147/2012-T |
2013-05-08 |
IRC |
Derrama municipal – RETGS |
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72/2012-T |
2013-03-11 |
IRC |
Admissibilidade da majoração dos encargos referentes à criação líquida de emprego; dedução de custos com seguros de saúde |
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151/2013-T |
2013-11-15 |
IRC |
Incompetência em razão do valor |
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143/2012-T |
2013-04-30 |
IRC |
Derrama estadual |
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136/2012-T |
2013-06-19 |
IMI |
Isenção de IMI, de imóveis classificados como de interesse público |
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116/2012-T |
2013-03-14 |
Selo |
Falta de fundamentação e de audição prévia, caducidade do direito à liquidação. |
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108/2013-T |
2013-11-25 |
IRC |
Ajustamentos pelo justo valor |
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94/2012-T |
2012-11-30 |
IRC |
Derrama nos grupos de sociedades |
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88/2012-T |
2012-11-29 |
IRC |
Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS |
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73/2012-T |
2012-10-23 |
IRC |
Revisão oficiosa de atos de retenção na fonte |
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61/2013-T |
2013-11-11 |
IVA |
Direito à dedução; Preenchimento dos pressupostos relativos ao contéudo das faturas. |
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47/2013-T |
2013-12-20 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso |
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34/2012-T |
2012-09-18 |
IRC |
Juros, retenção na fonte |
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14/2011-T |
2013-01-04 |
IRC |
Fusões inversas, neutralidade fiscal, dedutibilidade de encargos financeiros |
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13/2011-T |
2012-03-26 |
IMT |
Imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis |
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20/2012-T |
2012-10-18 |
IRC |
Tributação de dividendos pagos a não-residentes |
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9/2012-T |
2012-09-07 |
IRC |
Derrama - Correção ao lucro tributável referente a perda na alienação de quotas e na alienação de crédito pela realização de prestações suplementares |
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2/2013-T |
2013-06-20 |
IMI |
Artigo 49.º do EBF; Caducidade dos benefícios fiscais |
Artigo 49.º do EBF |
121/2012-T |
2013-06-17 |
IRS |
Residência fiscal; contrato de destacamento temporário; dupla tributação internacional |
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105/2012-T |
2013-03-28 |
IVA |
Isenção prevista no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho |
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97/2012-T |
2012-01-08 |
IRS |
Enquadramento no regime simplificado, idoneidade do meio processual, ato destacável |
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91/2013-T |
2013-10-30 |
IVA |
Direito à dedução; caducidade do direito à dedução |
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91/2012-T |
2013-01-21 |
IRC |
Indispensabilidade do gasto, subcapitalização, benefício fiscal pela criação líquida de postos de trabalho, prestação de serviços e fornecimentos externos, preços de transferência |
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82/2012-T |
2012-10-18 |
IRC |
Derrama |
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81/2012-T |
2012-12-03 |
IRS |
Regime simplificado de tributação da categoria B |
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