Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
80/2013-T |
2013-10-10 |
IRC |
Prestações suplementares/acessórias; dedutibilidade fiscal dos juros suportados; artigo 23.º do CIRC e artigo 32.º, n.º 2 do EBF |
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134/2012-T |
2013-08-22 |
IRC |
Benefício fiscal à criação líquida de emprego e dupla tributação internacional |
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101/2013-T |
2013-12-02 |
IRC |
Dedutibilidade de custos, art. 23.º do CIRC |
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144/2012-T |
2013-09-08 |
IRC |
Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS) |
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145/2013-T |
2014-02-21 |
IRC |
Aceitação de royalties como custo fiscal. Preços de Transferência. Criação líquida de postos de trabalho. |
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76/2012-T |
2012-10-29 |
IRC |
Correções à matéria coletável: princípio de plena concorrência e conversão cambial |
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160/2013-T |
2014-01-30 |
IRC |
Cash pooling; Regime dos preços de transferência; Art. 58º CIRC |
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109/2013-T |
2014-01-07 |
IRS |
Transparência Fiscal; Sociedades de advogados; Ónus da prova; fundamentação. |
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'33/2012-T |
2012-07-12 |
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Decisão interlocutória |
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126/2012-T |
2013-04-21 |
IRC |
Competência do Tribunal Arbitral em razão da matéria; litispendência; caducidade do direito à liquidação |
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30/2012-T |
2012-08-01 |
IRC |
Falta de fundamentação, violação do direito de audição prévia, desconsideração de prejuízos fiscais, regime transitório |
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150/2012-T |
2013-05-03 |
IMI |
Declaração de ilegalidade de ato de liquidação; aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF |
artigo 49.º do EBF |
145/2012-T |
2013-06-12 |
IVA |
Gasóleo colorido e marcado |
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124/2013-T |
2013-11-14 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso; Legitimidade processual |
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99/2012-T |
2013-04-29 |
IRS |
Pensões |
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59/2012-T |
2012-11-22 |
IRS |
Despesas de saúde |
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57/2012-T |
2013-03-08 |
IMT |
Isenção de SISA relativa à aquisição de prédios para revenda - Caducidade do direito à liquidação e prescrição das dívidas tributárias |
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56/2012-T |
2012-07-18 |
IMT |
Incidência objetiva |
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46/2013-T |
2013-10-18 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso, transmissão de participações sociais |
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43/2012-T |
2013-04-10 |
IRS |
Compensação por rescisão, por mútuo acordo, do contrato promessa de compra e venda do imóvel |
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36/2013-T |
2013-10-09 |
IRC |
Mais-valias e menos-valias |
Artigo 43.º do CIRC (atual artigo 46.º) |
30/2013-T |
2013-10-29 |
Selo |
Sorteios e concursos, Verba 11.2 da TGIS |
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28/2012-T |
2012-10-30 |
IRC |
Dedutibilidade de custos |
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15/2011-T |
2012-04-12 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas |
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13/2013-T |
2013-05-15 |
IRC |
Derrama |
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