Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
164/2013-T  2014-01-28  IRS   Mais-Valias; Caducidade; Ação de inspeção externa   
222/2013-T  2014-02-13  ISP   Estatuto jurídico autorizado; Irregularidades; Isenção   
83/2013-T  2013-12-19  IRC   Transmissibilidade para a incorporante de benefícios fiscais constituídos na esfera jurídica da sociedade incorporada; criação de emprego; art. 19.º do EBF    
122/2013-T  2013-11-27  Selo   Prémio em espécie atribuído em concurso   
223/2013-T  2014-01-23  IRC   Tributação das Mais-Valias imobiliárias, Reinvestimento, art. 10º n.º 5 e 6 do CIRS   
170/2013-T  2014-02-14  IUC   Incidência Subjetiva   
158/2013-T  2014-02-10  Selo   Terreno para construção – verba 28.1 da TGIS   
107/2013-T  2014-01-28  Selo   Imposto do Selo - Contrato de Mútuo Gratuito   
218/2013-T  2014-02-24  Selo   Verba 28 da TGIS; Inconstitucionalidade   
111/2013-T  2014-02-20  IVA   Prova da presunção legal de transmissão de bens; Competência para apreciação da legalidade de acto de liquidação de coima   
75/2013-T  2013-11-01  Selo   Verba 28 da Tabela Geral - Terrenos para construção   
209/2013-T  2014-02-24  IRC   Dedutibilidade de tributação autónoma   
187/2013-T  2014-03-04  IRC   Tributações Autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis.   
125/2013-T  2013-12-05  IRC   Tributação autónoma sobre bónus e outras remunerações variáveis de administradores   
126/2013-T  2014-01-27  IVA   Conceito de “atividade económica” para efeitos do IVA   
113/2013-T  2014-02-13  IRC   Dedutibilidade dos encargos financeiros com prestações suplementares/acessórias; artigo 32.º n. 2 do EBF   
64/2013-T  2014-01-23  IVA   Incumprimento das obrigações acessórias; Pedido de revisão oficiosa   
135/2013-T  2014-01-18  IRS   Mais-valias de ações; art.º 12.º, n.º 2, da LGT   
144/2013-T  2013-12-12  Selo   Verba 28.1 da TGIS   
141/2012-T  2014-02-05  IVA   Ofertas de pequeno valor   
123/2013-T  2014-01-28  IVA   IVA na importação; Competência dos Tribunais Arbitrais   
174/2013-T  2014-01-15  IRC Selo   Concurso Publicitário, verba 11.2.2 da Tabela Geral de Imposto de Selo, legitimidade processual do substituto tributário   
169/2013-T  2013-12-20  IRC   Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)   
74/2013-T  2013-12-08  IRC   Liquidação adicional de IRC e juros; benefícios fiscais relativos à interioridade   
73/2013-T  2013-12-05  IUC   Incidência subjetiva; caducidade do direito de liquidação   
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