Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
92/2013-T |
2014-11-25 |
IRC |
Tributação autónoma |
88 |
85/2013-T |
2014-04-21 |
IRC |
Amortizações |
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38/2013-T |
2013-12-20 |
IRC |
Regime da eliminação da dupla tributação económica dos dividendos auferidos pelas SGPS |
46 |
236/2013-T |
2014-04-22 |
IVA |
Competência material do tribunal arbitral; pedido de revisão oficiosa; reconhecimento do direito à dedução do IVA |
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215/2013-T |
2014-04-21 |
Selo |
Terrenos para construção - Verba 28.1 da TGIS |
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270/2013-T |
2014-04-21 |
IRS |
Tributação de Mais-Valias / Certificação nos termos do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro |
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204/2013-T |
2014-02-17 |
IVA |
Contrato de empreitada executado por consórcio externo |
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288/2013-T |
2014-04-30 |
Selo |
Terreno para construção – verba 28.1 da TGIS |
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12/2013-T |
2013-07-08 |
IRC |
Prestações suplementares / acessórias; dedutibilidade fiscal dos juros suportados; art. 23.º do CIRC e art. 32.º, n.º 2, do EBF |
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146/2013-T |
2014-04-16 |
IRC |
Aceitação de royalties como custo fiscal. Preços de Transferência |
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216/2013-T |
2014-02-26 |
IRS |
Inspeção tributária de caráter externo. Caducidade do Direito à Liquidação |
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183/2013-T |
2014-03-19 |
Selo |
Propriedade vertical; Verba 28.1 da TGIS |
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203/2013-T |
2014-04-03 |
IMI |
Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF |
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180/2013-T |
2014-03-07 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção |
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233/2013-T |
2014-03-21 |
Selo |
Transmissão de Suprimentos; alínea f) do n.º 3 do artigo 1.º e n.º 2 do CIS e da verba 1.2 da TGIS |
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205/2013-T |
2014-03-07 |
Selo |
Verba 28 da TGIS - Incidência subjetiva |
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189/2013-T |
2014-03-20 |
Selo |
Verbas 28 e 28-1 da TGIS. Terreno para construção |
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214/2013-T |
2014-02-20 |
IRS |
Determinação dos rendimentos empresariais a que alude o artº 28º do CIRS; Incompetência em razão da matéria |
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104/2013-T |
2014-02-06 |
IRS |
Residência Fiscal |
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231/2013-T |
2014-02-03 |
Selo |
Verba 28.1; terreno para construção |
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181/2013-T |
2014-02-10 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS; prédio em propriedade total com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente |
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147/2013-T |
2014-02-07 |
IRS |
Mais-Valias; Habitação própria e permanente. Reinvestimento em obras de melhoramento de imóvel exclusivamente com destino a habitação própria e permanente |
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199/2013-T |
2014-02-25 |
IRC |
Competência material dos Tribunais Arbitrais; dupla tributação internacional |
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25/2013-T |
2014-02-21 |
IRS |
Presunção de veracidade das declarações; Ónus da prova; Diretiva poupança |
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190/2013-T |
2014-01-15 |
IRC |
Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) |
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