Jurisprudência Arbitral Tributária



Records found: 8284 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
12/2013-T  2013-07-08  IRC   Prestações suplementares / acessórias; dedutibilidade fiscal dos juros suportados; art. 23.º do CIRC e art. 32.º, n.º 2, do EBF   
146/2013-T  2014-04-16  IRC   Aceitação de royalties como custo fiscal. Preços de Transferência   
216/2013-T  2014-02-26  IRS   Inspeção tributária de caráter externo. Caducidade do Direito à Liquidação   
183/2013-T  2014-03-19  Selo   Propriedade vertical; Verba 28.1 da TGIS   
203/2013-T  2014-04-03  IMI   Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF   
180/2013-T  2014-03-07  Selo   Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção   
233/2013-T  2014-03-21  Selo   Transmissão de Suprimentos; alínea f) do n.º 3 do artigo 1.º e n.º 2 do CIS e da verba 1.2 da TGIS   
205/2013-T  2014-03-07  Selo   Verba 28 da TGIS - Incidência subjetiva   
189/2013-T  2014-03-20  Selo   Verbas 28 e 28-1 da TGIS. Terreno para construção   
214/2013-T  2014-02-20  IRS   Determinação dos rendimentos empresariais a que alude o artº 28º do CIRS; Incompetência em razão da matéria   
104/2013-T  2014-02-06  IRS   Residência Fiscal   
231/2013-T  2014-02-03  Selo   Verba 28.1; terreno para construção   
181/2013-T  2014-02-10  Selo   Verba 28.1 da TGIS; prédio em propriedade total com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente   
147/2013-T  2014-02-07  IRS   Mais-Valias; Habitação própria e permanente. Reinvestimento em obras de melhoramento de imóvel exclusivamente com destino a habitação própria e permanente   
199/2013-T  2014-02-25  IRC   Competência material dos Tribunais Arbitrais; dupla tributação internacional   
25/2013-T  2014-02-21  IRS   Presunção de veracidade das declarações; Ónus da prova; Diretiva poupança   
190/2013-T  2014-01-15  IRC   Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
164/2013-T  2014-01-28  IRS   Mais-Valias; Caducidade; Ação de inspeção externa   
222/2013-T  2014-02-13  ISP   Estatuto jurídico autorizado; Irregularidades; Isenção   
83/2013-T  2013-12-19  IRC   Transmissibilidade para a incorporante de benefícios fiscais constituídos na esfera jurídica da sociedade incorporada; criação de emprego; art. 19.º do EBF    
122/2013-T  2013-11-27  Selo   Prémio em espécie atribuído em concurso   
223/2013-T  2014-01-23  IRC   Tributação das Mais-Valias imobiliárias, Reinvestimento, art. 10º n.º 5 e 6 do CIRS   
170/2013-T  2014-02-14  IUC   Incidência Subjetiva   
158/2013-T  2014-02-10  Selo   Terreno para construção – verba 28.1 da TGIS   
107/2013-T  2014-01-28  Selo   Imposto do Selo - Contrato de Mútuo Gratuito