Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
50/2012 T  2012-07-12  IRC   Meio processual adequado   
188/2013-T  2014-01-06  IRC   Tributação autónoma; pedido de revisão do ato tributário, art. 78.º da LGT; não conhecimento do pedido   
177/2013-T  2013-12-02  IRC   Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)   
165/2013-T  2014-01-06  IRC IRS   Retenção na fonte; Presunção legal: prova direta e inequívoca do facto base   
110/2013-T  2013-12-31  Selo IMI   Caducidade do direito à liquidação; Prescrição da prestação tributária; Exceção da litispendência   
90/2013-T  2013-11-29  IABA   Derrame de aguardente vínica em entreposto fiscal de produção   
76/2013-T  2013-11-25  Selo   "Cash pooling"  Art. 7.º 
62/2012-T  2012-07-13  IRS   Dupla tributação internacional   
60/2013-T  2013-12-27  IRC   Dedutibilidade de Custos; tributação autónoma; falta de fundamentação; art. 23.º do Código de IRC  art. 23.º do Código de IRC 
31/2013-T  2013-11-04  IMT   alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT, extinção da instância  alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT 
18/2011-T  2012-07-05  IRC   Derrama   
11/2011-T  2012-01-20  Outros  Desistência da instância   
229/2013 T  2014-04-08  Selo   Verba 11.0 da TGIS  11 
224/2013-T  2014-04-02  IRS   Cláusula Geral Antiabuso   
10/2013-T  2013-07-05  IRC   Tributação de rendimentos presumidos; presunção de veracidade das declarações dos contribuintes  art. 90.º do CIRC 
6/2011-T  2012-07-02  IVA   Imposto sobre o valor acrescentado   
139/2013-T  2013-12-19  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
238/2013-T  2014-04-04  IVA   Direito à dedução. Conexão entre os encargos suportados e a atividade económica   
185/2013-T  2014-04-11  Selo   Propriedade vertical; Verba 28.1 da TGIS  28 
143/2013-T  2014-03-31  IRC   Derrama; Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades   70 
310/2013-T  2014-04-22  Selo   Imposto do Selo – os terrenos para construção, Verba 28.1 da TGIS  28 
191/2013-T  2014-05-09  Selo   TGIS - Verba 28.1  28 
248/2013-T  2014-03-10  Selo   Propriedade vertical; Verba 28.º da TGIS  28 
92/2013-T  2014-11-25  IRC   Tributação autónoma  88 
85/2013-T  2014-04-21  IRC   Amortizações   
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