Jurisprudência Arbitral Tributária



Records found: 8442 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
101/2014-T  2014-09-15  IRS   IRC - Diferimento de pagamentos; Preços de transferência   
80/2014-T  2014-06-30  IRC   IRC - Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais. Tributações autónomas. Alínea a) do nº 1 do artigo 45º do Código do IRC (redacção em vigor até ao ano de 2013)   
306/2013-T  2014-11-24  IRC   IRC – Derrama municipal; tributações autónomas.   
299/2013-T  2014-10-10  IVA   IVA – Incompetência material; revisão oficiosa; pedido de autorização a regularização de IVA   
230/2013-T  2014-03-17  IRC   IRC – Preços de transferência / Contrato de Cash Pooling   
736/2014-T  2015-04-13  Selo   IS - Ato impugnável; Conceito de ato de liquidação de tributo; Incompetência do Tribunal Arbitral   
680/2014-T  2015-03-23  IUC   IUC - Incidência subjetiva, presunções legais   
137/2012-T  2014-10-06  Selo   IS – Verba 26.3 TGIS – Aumento de capital (Pedido de decisão preliminar ao Tribunal Justiça)   
639/2014-T  2015-02-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
138/2014-T  2014-09-12  IUC   IUC – Locação financeira   
757/2014-T  2015-04-17  Selo   IS –Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção   
726/2014-T  2015-03-10  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Prédios em propriedade vertical   
219/2014-T  2014-09-24  IUC   IUC – Incidência subjectiva   
204/2014-T  2014-09-26  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Prédio em propriedade vertical   
201/2014-T  2014-08-28  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS - Prédio em propriedade vertical   
279/2013-T  2014-06-30  IRC   IRC – Créditos incobráveis   
149/2012-T  2013-10-09  IMI   IMI – Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no art.49º do EBF   
135/2012-T  2013-06-24  IMI   Derrama e Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades   
188/2014-T  2014-07-30  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS   
154/2014-T  2014-09-05  IUC   IUC – dever de fundamentação; audição prévia; erro nos pressupostos de liquidação   
152/2014-T  2014-08-06  IUC   IUC – incidência subjectiva   
82/2014-T  2014-06-16  Selo   Imposto do Selo – Terrenos para construção; Lei n.º 55-A/2012   
338/2014-T  2015-01-22  IRS   IRS – tempestividade do pedido; tribuação de mais-valias mobiliárias; art. 43.º do CIRS   
410/2014-T  2014-11-12  IRS   IRS – Retenção na fonte   
186/2013-T  2014-02-21  Selo   IS