Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
420/2024-T  2024-10-17  IRC   IRC – Inutilidade superveniente da lide; extinção da instância.   
347/2024-T  2024-10-16  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva. contributiva. Direito da União Europeia   
309/2024-T  2024-10-14  IRC   IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de circulação de capitais.   
302/2024-T  2024-10-01  Selo   IS – Artigo 7.º, n.º 1, alínea o) do Código do Imposto do Selo.   
281/2024-T  2024-10-16  IMI   Inutilidade superveniente da lide   
257/2024-T  2024-10-18  IRC   IRC. Benefício fiscal - Artigo 70.º, n.º 4, b) EBF - Gastos suportados com aquisição de combustíveis; Ativo fixo tangível. Ativo intangível   
210/2024-T  2024-10-21  IRS   IRS – Natureza dos bónus atribuídos a trabalhador para efeitos do cálculo do montante excluído de tributação ao abrigo da alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do CIRS.   
209/2024-T  2024-10-15  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Tributação Autónoma. Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
202/2024-T  2024-10-23  IRC   IRC – Juros de fonte portuguesa pagos a OICs com residência noutro Estado-Membro – artigo 22.º do EBF. Livre circulação de capitais – artigo 63.º do TFUE. Neutralização do tratamento discriminatório através de CDT.   
201/2024-T  2024-10-23  Outros  Contribuição do serviço rodoviário (CSR).   
189/2024-T  2024-10-19  IRS   IRS – Permuta de partes sociais – Neutralidade fiscal   
169/2024-T  2024-10-21  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
154/2024-T  2024-10-17  Outros  CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas às Requerentes. Competência material do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas.   
119/2024-T  2024-10-15  IRC   IRC – Menos-valias decorrentes da transmissão de unidades de participação em fundo de investimento imobiliário subscritas / adquiridas antes da entrada em vigor do DL 7/2015 (01-07-2015). Regime transitório.   
243/2024-T  2024-10-09  IRS   IRS; cláusula geral antiabuso; amortização de quota; dividendos ocultos   
212/2024-T  2024-10-11  IRS   IRS: Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral principal; inutilidade superveniente parcial da lide; direito a juros indemnizatórios; responsabilidade pelas custas.   
205/2024-T  2024-10-23  IRC   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC Artigo 63.º do TFUE versus artigo 21º. nº 1, 3 e 10 do EBF.   
198/2024-T  2024-10-14  IRC IRS   IRS; IRC — transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização de exercícios; princípio da justiça; 18.º, a), 23.º, 1, 28.º-A, a), 1, 28.º - B, 1, todos do CIRC, e ainda arts. 266.º, 2, CRP, e 55.º, LGT.   
197/2024-T  2024-10-18  IRS   Desconsideração de imparidades ao abrigo do princípio da especialização dos exercícios. Dever de correção simétrica ao abrigo do princípio da justiça.   
194/2024-T  2024-10-23  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade.   
193/2024-T  2024-10-22  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. Prova da repercussão.   
188/2024-T  2024-10-21  IRS   IRS: Grau de incapacidade fiscalmente relevante; caducidade do direito à liquidação; dever de fundamentação; princípio da boa fé.   
187/2024-T  2024-10-22  IRC   IRC sobre dividendos pagos a um organismo de investimento coletivo residente noutro Estado-Membro da União Europeia.   
185/2024-T  2024-10-22  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido de pronúncia arbitral.   
181/2024-T  2024-10-18  IVA   Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. Requisitos da sua aplicação.
Inversão do sujeito passivo. Inconstitucionalidade da norma da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA. 		  
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