Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
625/2024-T  2024-11-13  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
593/2024-T  2024-11-18  IRS   IRS- tributação de alienação de quinhão hereditário (cat. G).   
587/2024-T  2024-11-21  IVA   IVA – Exclusão (ou mera limitação) do direito à dedução do IVA suportado na aquisição de serviços de alimentação e alojamento por aplicação da alínea d) do n.º 1 do art.º 21.º do CIVA ou por aplicação das alíneas d) e e) do n.º 2 do art.º 21.º do mesmo compendio normativo.   
573/2024-T  2024-11-15  IRS   Inutilidade superveniente da lide – Custas.   
567/2024-T  2024-11-27  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva. contributiva. Direito da União Europeia   
541/2024-T  2024-11-19  IRC   IRC de 2019. Gastos de anos anteriores. Realizações de utilidade social. Tributações autónomas.   
539/2024-T  2024-11-19  IVA   IVA – Redébito de serviços de reabilitação urbana – Taxa reduzida – mandato sem representação – Art. 4.º, 4 e verba 2.23 da Lista I do CIVA – Direito à dedução – Art. 20.º do CIVA.   
532/2024-T  2024-10-31  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade.   
511/2024-T  2024-11-07  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.    
490/2024-T  2024-11-05  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva.   
475/2024-T  2024-11-28  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do Direito da União Europeia –.   
428/2024-T  2024-11-18  IRS   IRS – residência fiscal – ónus da prova de residência fiscal noutro Estado   
401/2024-T  2024-11-25  Outros  Caducidade do direito de ação; Contagem de prazo fixado em meses; Art. 279º, al. c), do Código Civil.   
400/2024-T  2024-11-26  Outros  Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão de impostos indirectos.   
399/2024-T  2024-11-27  IVA   IVA – Créditos Incobráveis – Regularizações – Art.º 78.º, n.º 1, alínea a) do CIVA.   
398/2024-T  2024-11-21  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
396/2024-T  2024-11-29  IRC   Preços de tranferência. Juros compensatórios e moratórios.   
395/2024-T  2024-11-25  IRC   IRC – artigo 87.º-A do CIRC. Derrama estadual liquidada sobre rendimentos obtidos nas Regiões Autónomas por sociedades com sede e direção efetiva em território continental.   
390/2024-T  2024-11-25  IRC   Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento
Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). 		  
383/2024-T  2024-11-27  IRC   Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.   
384/2024-T  2024-11-27  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios da igualdade e da capacidade contributiva.   
382/2024-T  2024-11-26  IRC   IRC – SIFIDE – Regime de transparência fiscal   
380/2024-T  2024-11-28  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva.   
372/2024-T  2024-11-28  IRC   RFAI. Terrenos para exploração de granito. RGIC. Central fotovoltaica. Sistema de reaproveitamento de águas. Software. Interpretação dos n.os 2 e 3 do artigo 23.º do CFI.   
371/2024-T  2024-11-27  Outros  AIMI - Fixação do valor patrimonial tributário - Procedimento de revisão oficiosa - Inaplicabilidade do artigo 78.º, da LGT - Invocação de novos vícios do acto em sede arbitral.   
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