Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
72/2024-T  2024-08-05  IRC   Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia.   
68/2024-T  2024-08-03  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
34/2024-T  2024-08-01  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
980/2023-T  2024-07-26  IRS   IRS – Artigo 12.º- A do Código do IRS – Regime dos residentes não habituais - Princípio da prevalência da substância sobre a forma.   
941/2023-T  2024-07-11  IRC   IRC – Tributação de Juros pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
913/2023-T  2024-08-01  Outros  Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto   
886/2023-T  2024-08-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
878/2023-T  2024-07-29  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
872/2023-T  2024-08-05  Outros  Contribuição do serviço rodoviário. Competências dos tribunais arbitrais. Legitimidade.   
862/2023-T  2024-07-31  IRS   IRS – Mais-valias – alienação, por contrato de compra e venda, de bens compreendidos em herança indivisa.   
857/2023-T  2024-08-04  IRC   IRC 2018 e 2019 – Derrama estadual - Derramas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.    
856/2023-T  2024-08-05  IRC   IRC. Fundos de investimento não residentes – OICs. Direito da União Europeia.   
845/2023-T  2024-07-15  Outros  Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto   
841/2023-T  2024-08-05  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. Países terceiros.   
833/2023-T  2024-07-15  IVA   IVA - direito à dedução - operação de reestruturação empresarial   
738/2023-T  2024-07-31  IRC   Vícios do procedimento inspetivo; IRC: mais e menos valias, despesas não documentadas, gastos não aceites   
727/2023-T  2024-07-30  IVA   IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova da exportação.   
682/2023-T  2024-08-05  IVA   IVA; Caducidade; Inquérito Criminal; Presunção de veracidade   
570/2023-T  2024-08-09  Selo   IS – Fundos de Investimento Imobiliário | Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo não residentes.   
558/2023-T  2024-08-01  IRS   IRS: retenção na fonte; colocação de lucros à disposição; facto gerador de imposto.   
547/2023-T  2024-08-01  IRS   IRS – Residente não habitual; Efeitos do registo.   
369/2024-T  2024-07-24  Selo   Imposto de selo; cash pooling, concessão de crédito; territorialidade; liberdade de circulação de capitais   
367/2024-T  2024-07-05  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
358/2024-T  2024-07-05  IRC   IRC – revogação do ato tributário; extinção da instância.   
327/2024-T  2024-07-29  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
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