| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 255/2023-T |
2023-12-11 |
IRC |
IRC – Ónus da Prova, Momento do Facto Tributário, Variações Patrimoniais Positivas. |
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| 251/2023-T |
2023-12-07 |
IRS |
IRS – Regime de transparência fiscal – Dedução de SIFIDE II |
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| 464/2023-T |
2023-10-12 |
ISV |
ISV – Art.º 8.º do CISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Taxas intermédias – Competência do tribunal arbitral. |
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| 471/2023-T |
2023-12-18 |
IVA |
IVA. Ilegitimidade material. Exceção perentória |
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| 247/2023-T |
2023-12-07 |
IRS |
Trust; Tributação de incremento patrimonial; Apreciação do ato de liquidação face à sua fundamentação. |
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| 204/2023-T |
2023-12-21 |
IRS |
IRS – Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide |
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| 539/2023-T |
2023-12-04 |
IRS |
IRS – Revogação Parcial Acto Tributário; Ampliação da instância arbitral; art.º 16.º do Código do IRS; Residentes e não Residentes; Domicílio e Residência Fiscal. |
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| 550/2023-T |
2023-12-07 |
IRS |
IRS. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Retenção na fonte. Falta de fundamentação substantiva. |
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| 192/2023-T |
2023-12-04 |
IVA |
IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação e bebidas. Art. 18.º CIVA e verbas 3.1 da Lista II e 1.11 da Lista I. Repercussão. Art. 78.º, n.º 5 CIVA. |
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| 182/2023-T |
2023-12-04 |
IRC |
Benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável do IRC - aplicação no tempo da Lei n.º 43/2018- jurisprudência uniformizada fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Administrativo. |
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| 158/2023-T |
2023-12-05 |
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Incompetência em razão do valor da causa. Tribunal singular e tribunal colectivo. |
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| 310/2023-T |
2023-12-13 |
IVA |
IVA. Direito a dedução. Pro rata |
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| 239/2023-T |
2023-12-19 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias. Interpretação do artigo 10.º ns. 5 e 6 do CIRS. |
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| 202/2023-T |
2024-01-15 |
IRC |
IRC. Incompetência do Tribunal em função do valor da causa. |
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| 190/2023-T |
2024-01-09 |
Outros |
Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) - erro na aplicação dos coeficientes de localização, afetação, qualidade e conforto na determinação do valor patrimonial tributário (VPT) dos terrenos para construção - omissão do ónus de requerer segunda avaliação - consequências legais. |
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| 178/2023-T |
2023-12-19 |
IMT |
IMT – Isenção Conta Poupança-Emigrante – Benefício automático - Caducidade |
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| 145/2023-T |
2024-01-16 |
IVA |
IVA - Direito à dedução – art. 19.º, n.º 4 do CIVA. Ónus da prova. |
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| 108/2023-T |
2023-12-19 |
IRC IVA |
IRC/IVA – avaliação indireta – competência material dos tribunais arbitrais. |
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| 107/2023-T |
2024-01-02 |
IRS |
IRS de 2021 – Bolsa atribuída aos Auditores de Justiça, em formação no Centro de Estudos Judiciários (CEJ). |
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| 102/2023-T |
2024-01-04 |
IMT |
IMT – Caducidade do direito à liquidação. Liquidação originária vs liquidação adicional. Isenção de IMT prevista para a aquisição de imóveis por emigrantes portugueses - artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 316/79, de 21 de agosto. |
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| 240/2023-T |
2023-12-13 |
IVA |
IVA – cedência de exploração de residência para estudantes – juros compensatórios |
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| 88/2023-T |
2023-12-19 |
IMT |
IMT – Compra de prédios para revenda – Isenção – Artigo 7º, do CIMT – Não revenda no prazo de 3 anos – VPT superior ao preço de compra e venda – Base de tributação – Desistência do pedido. |
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| 81/2023-T |
2023-12-11 |
IRC |
Artigo 78.º n.º 1 da LGT — Erro Imputável aos Serviços. |
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| 68/2023-T |
2023-12-11 |
ISV |
Artigo 11 do Código do ISV – conformidade com o artigo 110 do TFUE – veículos usados provenientes de outros Estados-membros. |
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| 62/2023-T |
2023-12-11 |
IRS |
IRS. Adiantamento por conta de lucros – artigo 5.º, n.º 1 e n.º 2, al. h), do CIRS. Mútuos a sócios. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
