Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
638/2023-T |
2024-03-19 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido de revisão oficiosa. Competência do Tribunal Arbitral. |
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588/2023-T |
2024-04-18 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Inutilidade superveniente da lide. |
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583/2023-T |
2024-04-18 |
IRC |
IRC. Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos – artigo 51.º do Código do IRC. |
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581/2023-T |
2024-04-18 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos. Tributação autónoma. Território com regime fiscal claramente mais favorável. |
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577/2023-T |
2024-04-12 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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563/2023-T |
2024-04-09 |
IRC |
IRC; Tributação autónoma; encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros; portagens e estacionamento. |
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560/2023-T |
2024-04-15 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Rendimentos Prediais – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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457/2023-T |
2024-04-26 |
IVA |
IVA – Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo. |
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452/2023-T |
2024-03-15 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Legitimidade processual do contribuinte consumidor final. Facto tributário e pagamento efetivo do imposto. |
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425/2023-T |
2024-04-19 |
IRC Outros |
IRC – requisitos exigíveis de faturas para efeito do art. 23º-A, nºs 3 e 4, do CIRC. |
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415/2023-T |
2024-04-16 |
IRC |
IRC – Diferença entre o saldo de caixa no registo contabilístico e o saldo de caixa na contagem física de notas e moedas. |
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341/2023-T |
2024-04-08 |
IVA |
IVA. Organismos sem finalidade lucrativa. Donativos e patrocínios. Mecenato. |
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302/2023-T |
2024-04-11 |
IRS |
IRS – Dedução à coleta por dupla tributação internacional; Retenções na fonte efetuadas no estrangeiro; Regime de prova. |
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286/2023-T |
2024-04-12 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de gastos. Arts. 23.º e 23.º-A do CIRC. |
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269/2023-T |
2024-04-19 |
IVA |
IVA; direito à dedução; e pro rata. |
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230/2023-T |
2024-04-10 |
IMT |
IMT – Isenção do artigo 7.º do Código do IMT. Sociedades de Titularização de Créditos. |
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188/2023-T |
2024-04-10 |
IRC |
IRC – As imparidades e o princípio da periodização seguindo a interpretação generalizadora orientada pela Constituição, designadamente do princípio da tributação pelo lucro real e do princípio da justiça. |
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105/2023-T |
2024-04-09 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Primeiro semestre de 2020; violação do princípio da retroatividade fiscal. |
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59/2023-T |
2024-03-28 |
Selo |
Imposto de Selo sobre a utilização de crédito ao consumo. Ónus da prova, standards de prova, presunção de veracidade e contraprova. |
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743/2022-T |
2024-04-05 |
Selo |
SGPS; Natureza de instituição financeira; Artigo 7.º, n.º 1, al. e) do CIS, 71. da TGIS; Isenção; Uniformização de Jurisprudência. |
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619/2023-T |
2024-03-21 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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529/2023-T |
2024-04-17 |
IRC IVA |
IVA e IRC – Operações simuladas |
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519/2023-T |
2024-04-12 |
Outros |
AIMI. Impugnação de liquidações de AIMI baseadas em valores patrimoniais tributários erroneamente fixados. |
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513/2023-T |
2024-04-12 |
IRC |
IRC. Retenções na fonte sobre rendimentos pagos a empresa não residente. Direito à tributação sobre os rendimentos líquidos. |
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474/2023-T |
2024-03-26 |
IVA |
IVA – Legitimidade activa – Operações realizadas por terceiros em suposto erro de direito relativamente aos quais não há prova nos autos de que foram interpelados no sentido de regularização do imposto liquidado (e pago) em conformidade com o disposto no art.º 78.º-A do CIVA. |
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