| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1090/2024-T |
2025-06-09 |
Selo |
Incompetência material do Tribunal Arbitral |
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| 146/2025-T |
2025-06-02 |
IRC |
IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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| 82/2025-T |
2025-06-02 |
IRC |
IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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| 28/2025-T |
2025-06-03 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade. |
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| 1308/2024-T |
2025-05-05 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Aceitação como gastos - Artigo 34.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRC e artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009 de 14 de Setembro |
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| 1247/2024-T |
2025-05-22 |
IRC |
IRC de 2021– Tributação autónoma. Artigo 88.º n.º 1 do CIRC. |
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| 1122/2024-T |
2025-05-30 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 1118/2024-T |
2025-05-06 |
IRS |
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.º s 8, 9, 10 e 11, do CIRS. Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS. |
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| 1091/2024-T |
2025-05-30 |
Outros |
Art. 101, nº 1, al. d, nº 7, e nº 12, do CIEC; Produtos equiparados a tabaco para cachimbo de água. |
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| 1079/2024-T |
2025-06-04 |
IVA |
IVA - Dedução de despesas de transporte do sujeito passivo com o transporte dos seus trabalhadores, realizado por empresa de transporte rodoviário. |
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| 1022/2024-T |
2025-06-02 |
IRC |
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da LGT; elemento intelectual. Preços de transferência – art. 63.º do CIRC. |
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| 740/2024-T |
2025-05-30 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma – Encargos suportados com portagens e estacionamento – Tributação real e Capacidade Contributiva |
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| 1082/2024-T |
2025-06-05 |
IRC |
Derrama municipal | Rendimentos obtidos no estrangeiro. |
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| 1408/2024-T |
2025-05-28 |
IRC |
IRC – Extinção da instância – Impossibilidade superveniente da lide. |
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| 1126/2024-T |
2025-06-02 |
IRS |
IRS – RNH– Natureza da inscrição; artigo 16.º, n.º 10 do CIRS. |
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| 1246/2024-T |
2025-06-03 |
IRS |
IRS. Mais-valias mobiliárias. Valor de aquisição. |
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| 75/2025-T |
2025-05-22 |
IRS |
Anulação administrativa do ato tributário impugnado. |
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| 38/2025-T |
2025-05-29 |
IRS |
IRS – Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro; Rendimentos reais; Inutilidade superveniente da lide; Juros indemnizatórios. |
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| 1181/2024-T |
2025-05-14 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; liberdade de estabelecimento; |
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| 1072/2024-T |
2025-05-29 |
IRC |
Competência dos tribunais arbitrais para anular actos de 2.º grau; relação do disposto no n.º 1 do artigo 78.º da LGT com o disposto no artigo 131.º do CPPT; derrama municipal; base de incidência e forma de repartição. |
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| 90/2025-T |
2025-05-26 |
IRS |
Inutilidade Superveniente da lide. |
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| 25/2025-T |
2025-05-21 |
IRS |
IRS: Revogação dos atos que são objeto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas. |
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| 8/2025-T |
2025-05-14 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência dos tribunais arbitrais; Legitimidade activa |
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| 1407/2024-T |
2025-05-30 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; liberdade de estabelecimento; |
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| 1367/2024-T |
2025-05-22 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
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