Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 888 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
830/2025-T  2026-05-12  IRS   IRS – Residente não habitual.   
977/2025-T  2026-05-13  IRC   IRC . OIC residente em Espanha. Retenção na fonte. Artigo 63º do TFUE   
976/2025-T  2026-06-30  IRC   IRC. Benefício fiscal. Organismo de Investimento Coletivo não residente e sem estabelecimento estável. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
497/2025-T  2026-06-22  IRS   IRS 2021. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal Não Habitual. Art.ºs 16.º e 72.º, n.º 10 do CIRS. Inscrição como Residente Não Habitual (RNH).   
7/2026-T  2026-06-18  IRS   IRS - Residente Não Habitual - Registo - Artigo 236.º Lei OE 2024 – Abuso de Direito   
2/2026-T  2026-06-08  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
957/2025-T  2026-06-15  IRC   IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte.   
972/2025-T  2026-06-11  IRC   IRC. Retenções na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente.   
897/2025-T  2026-06-12  IRC   IRC- Fundos de investimento não residentes – Dividendos - Liberdade de circulação de capitais – Ónus da prova   
1009/2025-T  2026-06-11  IRC   IRC de 2021 e 2022. OIC residente nos Estados Unidos da América - Retenção na fonte. Artigo 63.º do TFUE e artigo 22.º, n.º 1, 3 e 10 do EBF.   
8/2026-T  2026-06-08  IRC   IRC. OIC não residentes. Retenções na Fonte. discriminação e violação da livre circulação de capitais. Artigos 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
765/2025-T  2026-06-05  IRC   IRC. Reclamação graciosa e pedido de revisão oficiosa. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento mobiliário (OICVM) não residentes.   
1109/2025-T  2026-06-05  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente. Violação do direito da União Europeia   
72/2026-T  2026-06-03  IRS   IRS – Regime dos Residentes não Habituais.   
921/2025-T  2026-06-03  IRC   IRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação obtidos por não residentes   
911/2025-T  2026-05-26  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte.   
17/2026-T  2026-06-01  IRS   IRS – Residente Não Habitual – Pedido de inscrição – Requisitos - Prazo   
852/2025-T  2026-05-30  IRS   IRS. Residente Não Habitual e Registo. Aplicação temporal do regime.   
890/2025-T  2026-05-28  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte.   
63/2026-T  2026-05-28  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais.   
1024/2025-T  2026-05-28  IRC   IRC 2021 a 2023. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente em França. Liberdade de circulação de capitais.   
854/2025-T  2026-05-26  IRS   IRS – Regime dos residentes não habituais - inscrição   
1034/2025-T  2026-05-27  IRC   Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal – retenção na fonte sobre dividendos distribuídos de fonte residente em Portugal; liberdade de circulação de capitais; aplicação do principio da prioridade do Direito Comunitário.   
1021/2025-T  2026-05-10  IRS   IRS. Residentes não habituais. Requisitos do benefício fiscal.   
252/2025-T  2026-05-22  IRS   IRS – Regime dos residentes não habituais – Artigo 16.º, n.ºs 8 e 10, do CIRS – Artigo 72.º, n.º 10, do CIRS – Prova da não residência fiscal – Livre admissibilidade dos meios de prova.   
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