Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 935 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
474/2026-T  2026-09-29  IRS   IRS – Mais-valias mobiliárias – Não residente – Revogação da liquidação – Inutilidade superveniente da lide   
465/2026-T  2026-09-09  IRC   IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
445/2026-T  2026-09-25  IRS   IRS – Residente Não Habitual; Registo; Inscrição no registo. Incumprimento do prazo previsto no artigo 16.º, n.º 10, do Código do IRS. Retificação da decisão de 21 de setembro de 2026 (em anexo)   
437/2026-T  2026-09-18  IRC   OIC Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida - EUA   
417/2026-T  2026-09-17  IRC   IRC – Organismo de Investimento Coletivo não Residente – Retenção na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º do EBF e 63.º do TFUE   
345/2026-T  2026-07-24  IRC   IRC- Fundos de Investimento não residentes – Dividendos - Liberdade de circulação de capitais – Ónus da prova   
337/2026-T  2026-07-20  IRC   Organismo de investimento coletivo não residente - Retenção na fonte sobre dividendos - Tratado de Funcionamento da UE   
323/2026-T  2026-09-25  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Liberdade de Circulação de Capitais - Organismos de Investimento Alternativo - Disparidade na tributação de dividendos consoante estes sejam ou não residentes.   
310/2026-T  2026-09-23  IRC   IRC-OIC residente na França- Retenção na fonte- artigo 63º do TFUE.   
303/2026-T  2026-09-28  IRC   OIC Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida - Luxemburgo   
267/2026-T  2026-09-02  IRS   IRS. Residente não habitual. Tributação de mais-valias mobiliárias.   
250/2026-T  2026-10-06  IRC   IRC – Retenção na fonte – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Artigo 22.º do EBF – Artigo 63º TFUE – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais   
166/2026-T  2026-07-13  IRS   IRS – Residente não habitual; Registo   
158/2026-T  2026-07-17  IRS   IRS. Residente não habitual. Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento. Método da isenção. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade do direito de acção.   
151/2026-T  2026-07-06  IRC   IRC. Dividendos. Organismos de investimento coletivos não residentes e sem estabelecimento estável. Reclamação graciosa necessária.   
144/2026-T  2026-09-02  IRS   IRS- Residente não habitual – inscrição como residente não habitual-inscrição como residente fiscal    
131/2026-T  2026-07-02  IRS   IRS; art. 12.-A do CIRS; cálculo dos três anos em que o requerente não foi considerado residente em Portugal   
125/2026-T  2026-10-06  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
109/2026-T  2026-07-08  IRC   IRC. Retenção na fonte. OIC residente em Estado terceiro. Violação do Direito da União Europeia.   
81/2026-T  2026-07-30  IRS   IRS – tributação de mais-valias imobiliárias; sujeitos passivos não residentes em território português.   
78/2026-T  2026-06-21  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais.   
72/2026-T  2026-06-03  IRS   IRS – Regime dos Residentes não Habituais.   
70/2026-T  2026-09-14  IRC   retenção na fonte de IRC a OIC europeu não residente; violação do art. 63.º do TFUE por tratamento discriminatório negativo de norma nacional   
69/2026-T  2026-09-25  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais.   
63/2026-T  2026-05-28  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais.   
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