Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 915 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
345/2026-T  2026-07-24  IRC   IRC- Fundos de Investimento não residentes – Dividendos - Liberdade de circulação de capitais – Ónus da prova   
337/2026-T  2026-07-20  IRC   Organismo de investimento coletivo não residente - Retenção na fonte sobre dividendos - Tratado de Funcionamento da UE   
166/2026-T  2026-07-13  IRS   IRS – Residente não habitual; Registo   
158/2026-T  2026-07-17  IRS   IRS. Residente não habitual. Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento. Método da isenção. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade do direito de acção.   
151/2026-T  2026-07-06  IRC   IRC. Dividendos. Organismos de investimento coletivos não residentes e sem estabelecimento estável. Reclamação graciosa necessária.   
131/2026-T  2026-07-02  IRS   IRS; art. 12.-A do CIRS; cálculo dos três anos em que o requerente não foi considerado residente em Portugal   
109/2026-T  2026-07-08  IRC   IRC. Retenção na fonte. OIC residente em Estado terceiro. Violação do Direito da União Europeia.   
81/2026-T  2026-07-30  IRS   IRS – tributação de mais-valias imobiliárias; sujeitos passivos não residentes em território português.   
78/2026-T  2026-06-21  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais.   
72/2026-T  2026-06-03  IRS   IRS – Regime dos Residentes não Habituais.   
63/2026-T  2026-05-28  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais.   
57/2026-T  2026-07-10  IRC   IRC. Retenção na fonte sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Coletivo não residente. Artigo 22.º do EBF. Artigo 63.º do TFUE. Juros indemnizatórios.   
46/2026-T  2026-07-14  IRC   IRC – Benefícios fiscais - Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Direito da União Europeia.   
25/2026-T  2026-07-21  IRC   dispensa da retenção na fonte prevista no nº 10 do art. 22º do EBF- aplicação aos SICAVs fiscalmente residentes no Luxemburgo.   
17/2026-T  2026-06-01  IRS   IRS – Residente Não Habitual – Pedido de inscrição – Requisitos - Prazo   
8/2026-T  2026-06-08  IRC   IRC. OIC não residentes. Retenções na Fonte. discriminação e violação da livre circulação de capitais. Artigos 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
7/2026-T  2026-06-18  IRS   IRS - Residente Não Habitual - Registo - Artigo 236.º Lei OE 2024 – Abuso de Direito   
2/2026-T  2026-06-08  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
1118/2025-T  2026-05-06  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
1109/2025-T  2026-06-05  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente. Violação do direito da União Europeia   
1096/2025-T  2026-05-20  IRC   IRC - Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos.   
1091/2025-T  2026-07-29  IRC   IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte.   
1084/2025-T  2026-08-10  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
1073/2025-T  2026-04-26  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
1063/2025-T  2026-07-29  IRS   IRS. Residentes não habituais. Revogação do ato impugnado após a constituição do tribunal arbitral. Inutilidade superveniente da lide. Custas.   
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