Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 870 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
572/2025  2026-02-23  IRS   IRS – residência fiscal – regime fiscal aplicável a ex-residentes   
63/2026-T  2026-05-28  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais.   
1118/2025-T  2026-05-06  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
1096/2025-T  2026-05-20  IRC   IRC - Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos.   
1073/2025-T  2026-04-26  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
1048/2025-T  2026-03-24  IRS   IRS. Regime dos Residentes não Habituais. Impossibilidade superveniente da lide.   
1035/2025-T  2026-05-18  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
1034/2025-T  2026-05-27  IRC   Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal – retenção na fonte sobre dividendos distribuídos de fonte residente em Portugal; liberdade de circulação de capitais; aplicação do principio da prioridade do Direito Comunitário.   
1026/2025-T  2026-04-08  IRS   IRS de 2024. Residente não habitual.   
1024/2025-T  2026-05-28  IRC   IRC 2021 a 2023. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente em França. Liberdade de circulação de capitais.   
1021/2025-T  2026-05-10  IRS   IRS. Residentes não habituais. Requisitos do benefício fiscal.   
1007/2025-T  2026-04-14  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
1006/2025-T  2026-04-27  IRC   IRC. OIC não residentes. Retenções na Fonte. discriminação e violação da livre circulação de capitais. Artigos 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
996/2025-T  2026-04-02  IRC   IRC. Benefício fiscal. Organismo de Investimento Coletivo não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
993/2025-T  2026-03-23  IRC   Organismo de investimento coletivo não residente - Retenção na fonte sobre dividendos - Tratado de Funcionamento da UE   
902/2025-T  2026-03-10  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais.   
898/2025-T  2026-04-27  IRC   IRC – Benefícios fiscais - Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Direito da União Europeia.   
891/2025-T  2026-05-21  IRC   IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de Investimento Coletivo não residente - Violação do Direito da União Europeia - Retenção na Fonte – Dividendos - Livre circulação de capitais   
890/2025-T  2026-05-28  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte.   
879/2025-T  2026-04-27  IRS   IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes; residência fiscal.   
858/2025-T  2026-03-30  IRS   Artigo 97.º A do CPPT; artigo 5.º, n.º 3, do RJAT; artigo 12.º-A do CIRS; determinação do valor da causa; regime dos ex-residentes   
854/2025-T  2026-05-26  IRS   IRS – Regime dos residentes não habituais - inscrição   
851/2025-T  2026-04-17  IRC   IRC – entidade não residente. Retenção na fonte de dividendos.   
818/2025-T  2026-05-11  IRC   IRC. Benefício fiscal. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Liberdade de circulação de capitais.   
815/2025-T  2026-05-09  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo não residente. Dividendos. Pedido de revisão oficiosa. Competência material. Artigo 63.º do TFUE. Artigo 22.º do EBF.   
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