Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 64 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
786/2014-T  2015-05-29    IUC – Incidência subjetiva   
787/2014-T  2015-04-27    IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais   
790/2014-T  2015-07-08    IUC – Ineptidão da petição inicial; exceção dilatória   
804/2014-T  2015-05-08  IUC   IUC – Incidência subjectiva    
806/2014-T  2015-06-19  IUC   IUC - incidência subjectiva; presunção legal   
8/2015-T  2015-06-08    IUC – Incidência subjetiva; locação financeira; presunções legais   
821/2014-T  2015-07-15  IUC   IUC – Incidência subjetiva - Contratos de concessão de crédito para aquisição de viaturas   
823/2014-T  2015-05-04    IUC – Incidência subjectiva; Locação financeira; Presunções legais   
830/2014-T  2015-03-30  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
83/2015-T  2015-07-08  IUC   IUC   
835/2014-T  2015-05-27    IUC - Incidência subjetiva; presunções legais   
836/2014-T  2015-06-24  IUC   IUC – Incidência subjetiva    
841/2014-T  2015-07-20  IUC   IUC: Incidência subjectiva; Presunções legais   
89/2015-T  2015-06-12  IUC   IUC – Alienação; Presunções legais