Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 64 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
436/2014-T  2015-02-20  IUC   IUC – incidência subjetiva   
431/2014-T  2015-02-18  IUC   IUC - Incompetência material do Tribunal Arbitral; caducidade do direito   
456/2014-T  2015-02-16  IUC   IUC – Liquidação do imposto único de circulação   
415/2014-T  2015-02-02  IUC   IUC – incidência subjectiva; presunções legais   
463/2014-T  2015-01-30  IUC   IUC – incidência subjetiva; presunção legal; juros indemnizatórios   
416/2014-T  2015-01-30  IUC   IUC - Incidência subjetiva; presunção legal; juros indemnizatórios   
341/2014-T  2015-01-23  IUC   IUC – incidência subjectiva; presunção legal   
525/2014-T  2015-01-23  IUC   IUC – Presunções legais   
446/2014-T  2015-01-19  IUC   IUC - incompetência do tribunal por razão da caducidade; inexistência do ato tributário   
40/2014-T  2015-01-19  IUC   IUC – incidência subjetiva; caducidade do direito de acção   
448/2014-T  2015-01-14  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; Presunções Legais   
330/2014-T  2015-01-08  IUC   IUC - incidência subjetiva; presunção legal   
350/2014-T  2015-01-07  IUC   IUC – incidência subjetiva; presunção legal   
432/2014-T  2015-01-04  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação