Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 64 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
806/2014-T  2015-06-19  IUC   IUC - incidência subjectiva; presunção legal   
121/2015-T  2015-06-24  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais   
116/2015-T  2015-06-24  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
836/2014-T  2015-06-24  IUC   IUC – Incidência subjetiva    
727/2014-T  2015-06-24    IUC – Incidência subjectiva; Presunções legais; Competência do tribunal   
637/2014-T  2015-06-30    IUC – Incidência subjectiva; Presunções legais   
761/2014-T  2015-06-30    IUC – Incidência subjectiva; Presunções legais   
44/2015-T  2015-07-07    IUC – Incidência subjetiva   
83/2015-T  2015-07-08  IUC   IUC   
790/2014-T  2015-07-08    IUC – Ineptidão da petição inicial; exceção dilatória   
166/2015-T  2015-07-09  IUC   IUC – Competência dos Tribunais Arbitrais   
821/2014-T  2015-07-15  IUC   IUC – Incidência subjetiva - Contratos de concessão de crédito para aquisição de viaturas   
777/2014-T  2015-07-17    IUC – Incidência subjetiva; presunção legal   
841/2014-T  2015-07-20  IUC   IUC: Incidência subjectiva; Presunções legais