Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
734/2021-T |
2022-06-07 |
IRS |
IRC – Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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717/2021-T |
2022-04-27 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas; Fundo de investimento sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos; Liberdade de circulação de capitais |
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711/2021-T |
2022-07-22 |
IRC |
IRC 2017. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente fiscal na Bélgica. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. |
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624/2021-T |
2022-08-08 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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623/2021-T |
2022-05-24 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Organismo de Investimento Coletivo não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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622/2021-T |
2022-05-31 |
IRC |
IRC - Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Tributação de dividendos pagos por entidades residentes em Portugal a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) com sede em outro Estado-Membro da União Europeia |
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621/2021-T |
2022-06-02 |
IRC |
IRC - Tributação de dividendos distribuídos a OIC não residente |
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620/2021-T |
2022-07-14 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte de dividendos distribuídos a OICs não residentes em Portugal. |
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593/2021-T |
2022-04-26 |
IRC |
IRC. Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
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573/2021-T |
2022-07-18 |
IRS |
IRS - Residente não habitual - CIRS art. 72.º/6, Decreto-Lei n.º 249/2009 de 23.09, Portaria n.º 12/2010, de 7.1. |
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501/2021-T |
2022-04-05 |
IRC |
IRC - Entidade não residente, estabelecimento estável, imputação dos rendimentos. |
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442/2021-T |
2021-11-29 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias auferidas por não residente fiscal |
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400/2021-T |
2022-01-10 |
IRS |
IRS 2020. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residentes. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção parcial da instância. Custas. |
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388/2021-T |
2021-12-06 |
IRS |
IRS – Mais-Valias de não residentes – Discriminação negativa – Revogação parcial do ato. |
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382/2021-T |
2022-04-26 |
Outros |
Artigo 22.º do EBF – Tributação de dividendos pagos a OICVM não residentes. |
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369/2021-T |
2022-11-30 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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368/2021-T |
2022-04-28 |
IRC |
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
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322/2021-T |
2021-10-28 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias de residente na UE – inutilidade superveniente da lide. |
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247/2021-T |
2021-11-11 |
IRS |
IRS – Falta de Fundamentação – Residente não Habitual – Categoria G. |
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228/2021-T |
2022-02-19 |
IRS |
IRS – Mais valias não-residentes; Inutilidade superveniente da lide. |
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219/2021-T |
2022-02-18 |
IRS |
IRS – Não Residente Parcial: Local do exercício da actividade; Competência para a tributação. |
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217/2021-T |
2021-11-16 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias de não residentes. Residente em país com regime fiscal mais favorável. Taxa. Arts. 43.º, n.º 2, b) e 72.º n.º 1, a) e n.º 17 do CIRS. |
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214/2021-T |
2022-04-07 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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187/2021-T |
2022-03-31 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias. Não residente. Inutilidade Superveniente da Lide |
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168/2021-T |
2021-10-22 |
IRS |
IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes. Rendimentos profissionais. Regime simplificado. |
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