Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 436 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
267/2015-T  2015-10-30  IRS   IRS – Residente. Alínea a) do n.º 1 do artigo do CIRS    
96/2015-T  2015-06-30  IRS   IRS - tributação de não residentes; rendimentos prediais; deduções   
51/2015-T  2015-09-18  IRS   IRS – Competência do Tribunal Arbitral; Benefícios fiscais; discriminação entre residentes; indemnização por garantia indevida; Princípio da igualdade; Interpretação em conformidade com o Direito da União; ADT Portugal-Bélgica   
844/2014-T  2015-09-07  IRC   IRC – Correções à Matéria Coletável; preços de transferência; pagamento de royalties a entidades não residentes.   
279/2014-T  2014-11-27  IRC   IRC – RETGS - Apuramento do lucro tributável; sociedade residente noutro Estado Membro da EU   
252/2014-T  2015-02-02  IRS   IRS – retenção na fonte; rendimentos obtidos em território português por não residente; juros indemnizatórios    
262/2013-T  2014-07-21  IRC   IRC – Apuramento da matéria colectável sujeita a IRC, a imputar a cada exercício fiscal, à luz das normas contabilísticas e fiscais aplicáveis ao sujeito passivo não residente com estabelecimento estável   
131/2013-T  2014-02-05  IRC   IRC – Entidade não residente; Retenção na fonte   
127/2012-T  2013-05-14  IRS   Tributação de mais-valias resultantes da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, realizadas por sujeito passivo residente noutro Estado membro da União Europeia   
45/2012-T  2012-07-05  IRS   Tributação de não residentes   
20/2012-T  2012-10-18  IRC   Tributação de dividendos pagos a não-residentes   
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