Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
680/2019-T  2020-07-27  IMI   AIMI – Apartamentos turísticos; Direito real de habitação periódica; classificação de frações; licença de utilização.   
662/2019-T  2020-03-05  IMI   AIMI do ano de 2018 – Fracções autónomas de prédio urbano em regime de propriedade horizontal utilizadas por estabelecimento hoteleiro. N.º 2 do artigo 135.º-B do Código do IMI.   
581/2019-T  2020-03-23  IMI   AIMI – Erro sobre os pressupostos de facto e de direito   
571/2019-T  2020-04-27  IMI   AIMI – Artigo 135.º-B, n.º 1, do CIMI – Terrenos para construção.   
492/2019-T  2020-02-11  IMI   AIMI do ano de 2018 – Terreno para construção – n.º 1 do artigo 135º-A e n.º 2 do artigo 135.º-B, ambos do Código do IMI.   
423/2019-T  2019-11-14  IMI   AIMI - prédio afeto a estabelecimento hoteleiro – inscrição matricial – exclusão de tributação – art. 135.º-B, n.º 2 CIMI.   
409/2019-T  2019-12-15  IMI   AIMI – Incidência objectiva – Terrenos para Construção afetos a indústria – Constitucionalidade.   
379/2019-T  2020-06-30  IMI   AIMI - Prédios situados em centro histórico classificado como monumento nacional. Terrenos para construção com afetação a “serviços”.
*Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 26 de maio de 2022, recurso n.º 89/20.6BALSB que decide em substituição; 
 
363/2019-T  2020-01-23  IMI   AIMI - Terrenos para construção que se destinem aos fins de comércio, indústria ou serviços   
339/2019-T  2019-11-25  IMI   AIMI - Incidência subjetiva e objetiva (artigos 135.º-A e 135.º-B do Código do IMI) – Inconstitucionalidade – princípios da igualdade e da capacidade contributiva.   
129/2019-T  2019-09-30  IMI   AIMI - Terrenos para construção. Inconstitucionalidade.   
120/2019-T  2019-11-27  IMI   AIMI – Actos proferidos em processo de execução fiscal – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral.   
109/2019-T  2019-06-11  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade.   
87/2019-T  2019-07-12  IMI   AIMI – Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis.   
75/2019-T  2019-12-18  IMI   AIMI – Prédios afetos a Serviços - artigo 135º B, nº 2 do CIMI.   
46/2019-T  2019-07-08  IMI   AIMI – Sujeição; Terrenos para construção; Constitucionalidade   
702/2018-T  2019-12-14  IMI   AIMI – Incidência objectiva – Terrenos para Construção afetos a comércio e a serviços – Constitucionalidade.   
700/2018-T  2019-05-21  IMI   AIMI-incidência objectiva: artigo 135º -B, nº 2 do CIMI; terrenos para construção: inconstitucionalidade; princípios da igualdade fiscal e da capacidade contributiva.   
699/2018-T  2019-05-27  IMI   AIMI - Terreno para construção.   
698/2018-T  2019-09-02  IMI   AIMI – Sujeitos passivos titulares de usufruto.   
693/2018-T  2019-07-12  IMI   AIMI – Incidência objectiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI).   
692/2018-T  2019-09-26  IMI   AIMI – Prédios afetos a serviços de alojamento turístico – erro de classificação matricial – exclusão de tributação – art. 135.º-B, n.º 2 CIMI.   
685/2018-T  2019-10-31  IMI   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
684/2018-T  2019-07-08  IMI   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento Imobiliário; Terrenos para construção; Constitucionalidade   
683/2018-T  2019-06-06  IMI   AIMI – Incidência subjetiva e objetiva (artigos 135.º-A e 135.º-B do Código do IMI) – Inconstitucionalidade – princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade.   
682/2018-T  2019-06-12  IMI   AIMI – Incidência objectiva (artigo 135.º-B, n.º 2 do Código do IMI) – Inconstitucionalidade.   
677/2018-T  2019-07-09  IMI   AIMI – Terrenos de construção para revenda – Isenção de sociedade imobiliária.   
676/2018-T  2019-12-30  IMI   AIMI – Prédios afetos a atividades económicas. Terrenos para construção – Arts. 135.º-A, n.º 1 e 135.º-B, n.º 2 do CIMI. Não exclusão de tributação.   
675/2018-T  2019-05-02  IMI   AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
674/2018-T  2019-07-09  IMI   AIMI - Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção   
671/2018-T  2019-11-26  IMI   AIMI – Terrenos para construção afetos a fins não habitacionais – Não exclusão de tributação – Art. 135.º-B, n.º 2 CIMI – Inconstitucionalidade.   
660/2018-T  2019-06-21  IMI   AIMI – Terrenos para Construção   
659/2018-T  2019-11-18  IMI   AIMI – Terrenos para construção afetos a fins não habitacionais – Não exclusão de tributação – Art. 135.º-B, n.º 2 CIMI.   
651/2018-T  2019-07-12  IMI   AIMI – Incidência objectiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI)   
650/2018-T  2020-02-10  IMI   AIMI – Terreno para construção.   
641/2018-T  2019-10-16  IMI   IMI – Adicional – AIMI – Constitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade.   
633/2018-T  2019-09-13  IMI   AIMI – Sujeição: Sociedades imobiliárias; terrenos para construção; Constitucionalidade   
628/2018-T  2019-07-01  IMI   AIMI – Pressupostos; Sociedade Imobiliária; Imóveis destinados à venda e arrendamento   
618/2018-T  2019-05-30  IMI   AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Imóveis destinados a venda e arrendamento; Constitucionalidade.   
588/2018-T  2019-09-23  IMI   AIMI e exceção dilatória de falta e constituição de advogado   
582/2018-T  2019-07-17  IMI   AIMI – Terrenos para construção.   
578/2018-T  2019-07-05  IMI   AIMI – Terrenos para Construção: Inconstitucionalidade   
574/2018-T  2019-04-17  IMI   AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI) – Inconstitucionalidade - princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade.   
568/2018-T  2019-09-11  IMI   AIMI - Terreno para construção   
559/2018-T  2019-04-23  IMI   IMI – Adicional – AIMI – Constitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade.   
558/2018-T  2019-07-22  IMI   AIMI - inconstitucionalidade e artigo 135.º-B, n.º 2 do CIMI.   
557/2018-T  2019-06-30  IMI   AIMI – Sociedade imobiliária; Terrenos para construção; Inconstitucionalidade   
551/2018-T  2019-05-03  IMI   AIMI – Sujeição; sociedade imobiliária; terrenos para construção; inconstitucionalidade.   
535/2018-T  2019-04-17  IMI   AIMI – Sociedades imobiliárias - Terrenos para construção – Inconstitucionalidade.   
517/2018-T  2019-04-11  IMI   AIMI - incidência objetiva; terrenos para construção afetos a serviços.   
513/2018-T  2019-06-18  IMI   AIMI – Sujeição; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
506/2018-T  2019-04-29  IMI   AIMI – Incidência Objectiva – Terrenos para construção Inconstitucionalidade   
502/2018-T  2019-03-29  IMI   AIMI - Tributação em AIMI de prédios terrenos para construção afectos a actividades comerciais   
467/2018-T  2019-06-04  IMI   AIMI - Artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI   
430/2018-T  2019-06-17  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade das normas do artigo 135º-B.   
420/2018-T  2019-01-15  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade - Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade.   
419/2018-T  2019-09-12  IMI   AIMI – Competência Tribunal Singular – Valor da acção; Intempestividade; Inconstitucionalidade art.º 135.º, do CIMI.   
401/2018-T  2019-01-22  IMI   AIMI - Incidência objectiva; artigo 135º - B nº 2 do CIMI; terreno para construção. Inconstitucionalidade; Princípios da igualdade fiscal e da capacidade contributiva.   
378/2018-T  2018-12-07  IMI   AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.ºs 1 e 2, do Código do IMI) - Terrenos para construção; Tempestividade do pedido de pronúncia arbitral.   
375/2018-T  2019-06-17  IMI   AIMI – prédios situados em “centros históricos”   
368/2018-T  2019-04-11  IMI   AIMI - Opção pela tributação conjunta   
367/2018-T  2019-01-25  IMI   AIMI - Incidência subjectiva; Sujeitos passivos casados; Preclusão do direito à tributação conjunta.   
356/2018-T  2019-01-11  IMI   AIMI – Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis.   
344/2018-T  2019-04-02  IMI   AIMI – Incidência subjectiva: Sujeitos passivos casados.   
324/2018-T  2019-01-22  IMI   AIMI– Artigo 135.º-B, n.º 1 do CIMI - Inconstitucionalidade material.   
310/2018-T  2018-12-10  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade.   
306/2018-T  2018-12-28  IMI   AIMI – Sujeição – Sociedade imobiliária – terreno para construção.   
291/2018-T  2019-02-28  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade.   
246/2018-T  2018-12-21  IMI   AIMI – Incidência subjetiva e objetiva (artigos 135.º-A, n.ºs 1 e 3, e 135.º-B, n.º 1, do Código do IMI); Reclamação graciosa (indeferimento tácito); Tempestividade.   
134/2018-T  2018-07-20  IMI   AIMI – Inutilidade Superveniente da Lide   
6/2018-T  2018-07-26  IMI   AIMI. Prédios habitacionais e terrenos para construção. Inconstitucionalidade.   
696/2017-T  2018-07-23  IMI   AIMI. Inconstitucionalidade   
695/2017-T  2018-10-15  IMI   AIMI – não sujeição – imóveis afetos a serviços de alojamento turístico do tipo hoteleiro.   
694/2017-T  2020-02-04  IMI   AIMI – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a Decisão Arbitral de 30 de junho de 2018. 
 
693/2017-T  2018-09-03  IMI   AIMI - Fundos de investimento imobiliário - Inconstitucionalidade.   
692/2017-T  2018-05-11  IMI   AIMI – Terrenos para construção   
691/2017-T  2018-08-06  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade.   
690/2017-T  2018-09-06  IMI   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
688/2017-T  2018-06-01  IMI   AIMI - Incidência objetiva - Terrenos para construção   
687/2017-T  2019-07-20  IMI   AIMI – Terrenos para construção – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão.
*Substitui a decisão arbitral de 04 de julho de 2018. 
 
686/2017-T  2018-05-07  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade.   
685/2017-T  2018-09-06  IMI   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
684/2017-T  2018-09-06  IMI   AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
683/2017-T  2018-07-12  IMI   AIMI – Competência do Tribunal – Inconstitucionalidade.   
682/2017-T  2018-07-20  IMI   AIMI – incidência - inconstitucionalidade   
681/2017-T  2020-01-22  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui, na sua parte decisória, a decisão arbitral de 23 de maio de 2018. 
 
678/2017-T  2018-09-06  IMI   AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
677/2017-T  2018-06-26  IMI   AIMI - Terrenos para construção com fins “comerciais, industriais, serviços ou outros”. Adicional ao IMI - Artigos 135ºA e 135ºB do Código do IMI. Inconstitucionalidade.   
676/2017-T  2018-07-16  IMI   AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI).   
675/2017-T  2019-10-25  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral, alteração da parte decisória, (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 04 de maio de 2018 
 
674/2017-T  2018-08-02  IMI   AIMI – prédios afetos a serviços - erro de classificação matricial.   
668/2017-T  2018-04-24  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade.   
667/2017-T  2018-09-05  IMI   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção – Constitucionalidade.   
666/2017-T  2018-07-16  IMI   AIMI – Força probatória da matriz predial.   
664/2017-T  2018-06-26  IMI   AIMI (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI).   
654/2017-T  2018-09-03  IMI   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade.
 
 
603/2017-T  2019-07-08  IMI   AIMI – Constitucionalidade; reforma de decisão arbitral – Substitui a decisão de 27 de junho de 2018 (em anexo)