Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 197 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
578/2018-T  2019-07-05  IMI   AIMI – Terrenos para Construção: Inconstitucionalidade   
581/2019-T  2020-03-23  IMI   AIMI – Erro sobre os pressupostos de facto e de direito   
582/2018-T  2019-07-17  IMI   AIMI – Terrenos para construção.   
588/2018-T  2019-09-23  IMI   AIMI e exceção dilatória de falta e constituição de advogado   
602/2021-T  2022-04-29  IMI   AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência.   
603/2017-T  2019-07-08  IMI   AIMI – Constitucionalidade; reforma de decisão arbitral – Substitui a decisão de 27 de junho de 2018 (em anexo)   
614/2021-T  2022-03-23  IMI   AIMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial.   
617/2021-T  2022-02-25  IMI   AIMI - A aplicabilidade do art. 38.º e 45.º do CIMI na avaliação de terrenos para construção   
618/2018-T  2019-05-30  IMI   AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Imóveis destinados a venda e arrendamento; Constitucionalidade.   
6/2018-T  2018-07-26  IMI   AIMI. Prédios habitacionais e terrenos para construção. Inconstitucionalidade.   
626/2022-T  2023-07-24  IMI   AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário.   
628/2018-T  2019-07-01  IMI   AIMI – Pressupostos; Sociedade Imobiliária; Imóveis destinados à venda e arrendamento   
633/2018-T  2019-09-13  IMI   AIMI – Sujeição: Sociedades imobiliárias; terrenos para construção; Constitucionalidade   
635/2021-T  2022-10-12  IMI   AIMI - Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência   
641/2018-T  2019-10-16  IMI   IMI – Adicional – AIMI – Constitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade.   
650/2018-T  2020-02-10  IMI   AIMI – Terreno para construção.   
651/2018-T  2019-07-12  IMI   AIMI – Incidência objectiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI)   
652/2021-T  2022-06-20  IMI   IMI e AIMI – Terrenos para construção – Impugnação de liquidações com base nos VPT’s constantes das respetivas matrizes à data de 31 de dezembro do ano a que respeitam – Atos destacáveis.   
654/2017-T  2018-09-03  IMI   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade.
 		  
658/2021-T  2022-09-06  IMI   AIMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção   
659/2018-T  2019-11-18  IMI   AIMI – Terrenos para construção afetos a fins não habitacionais – Não exclusão de tributação – Art. 135.º-B, n.º 2 CIMI.   
659/2021-T  2022-06-27  IMI   AIMI - impugnação do ato de fixação do VPT dos imóveis.   
660/2018-T  2019-06-21  IMI   AIMI – Terrenos para Construção   
662/2019-T  2020-03-05  IMI   AIMI do ano de 2018 – Fracções autónomas de prédio urbano em regime de propriedade horizontal utilizadas por estabelecimento hoteleiro. N.º 2 do artigo 135.º-B do Código do IMI.   
662/2021-T  2022-10-22  IMI   AIMI. Terrenos para construção. Ilegalidade na liquidação por aplicação do artigo 38.º do CIMI. Prazo para apreciação.   
664/2017-T  2018-06-26  IMI   AIMI (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI).   
666/2017-T  2018-07-16  IMI   AIMI – Força probatória da matriz predial.   
667/2017-T  2018-09-05  IMI   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção – Constitucionalidade.   
668/2017-T  2018-04-24  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade.   
671/2018-T  2019-11-26  IMI   AIMI – Terrenos para construção afetos a fins não habitacionais – Não exclusão de tributação – Art. 135.º-B, n.º 2 CIMI – Inconstitucionalidade.   
671/2021-T  2022-05-13  IMI   AIMI: VPT de “terrenos para construção; Revisão oficiosa por iniciativa do contribuinte - fundamentos.   
672/2021-T  2022-03-31  IMI   AIMI. Terrenos para construção. Determinação do valor patrimonial tributário.   
673/2021-T  2022-05-27  IMI   AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência.   
674/2017-T  2018-08-02  IMI   AIMI – prédios afetos a serviços - erro de classificação matricial.   
674/2018-T  2019-07-09  IMI   AIMI - Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção   
674/2021-T  2022-08-16  IMI Outros  AIMI – Competência do Tribunal Arbitral – Indeferimento tácito - Impugnação do valor patrimonial tributário - Revisão do acto tributário - Injustiça grave ou notória.    
675/2017-T  2019-10-25  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral, alteração da parte decisória, (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 04 de maio de 2018 		  
675/2018-T  2019-05-02  IMI   AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
676/2017-T  2018-07-16  IMI   AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI).   
676/2018-T  2019-12-30  IMI   AIMI – Prédios afetos a atividades económicas. Terrenos para construção – Arts. 135.º-A, n.º 1 e 135.º-B, n.º 2 do CIMI. Não exclusão de tributação.   
676/2021-T  2022-02-15  IMI   AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória    
677/2017-T  2018-06-26  IMI   AIMI - Terrenos para construção com fins “comerciais, industriais, serviços ou outros”. Adicional ao IMI - Artigos 135ºA e 135ºB do Código do IMI. Inconstitucionalidade.   
677/2018-T  2019-07-09  IMI   AIMI – Terrenos de construção para revenda – Isenção de sociedade imobiliária.   
678/2017-T  2018-09-06  IMI   AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
680/2019-T  2020-07-27  IMI   AIMI – Apartamentos turísticos; Direito real de habitação periódica; classificação de frações; licença de utilização.   
681/2017-T  2020-01-22  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui, na sua parte decisória, a decisão arbitral de 23 de maio de 2018. 		  
682/2017-T  2018-07-20  IMI   AIMI – incidência - inconstitucionalidade   
682/2018-T  2019-06-12  IMI   AIMI – Incidência objectiva (artigo 135.º-B, n.º 2 do Código do IMI) – Inconstitucionalidade.   
683/2017-T  2018-07-12  IMI   AIMI – Competência do Tribunal – Inconstitucionalidade.   
683/2018-T  2019-06-06  IMI   AIMI – Incidência subjetiva e objetiva (artigos 135.º-A e 135.º-B do Código do IMI) – Inconstitucionalidade – princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade.   
684/2017-T  2018-09-06  IMI   AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
684/2018-T  2019-07-08  IMI   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento Imobiliário; Terrenos para construção; Constitucionalidade   
685/2017-T  2018-09-06  IMI   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
685/2018-T  2019-10-31  IMI   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
686/2017-T  2018-05-07  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade.   
687/2017-T  2019-07-20  IMI   AIMI – Terrenos para construção – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão.
*Substitui a decisão arbitral de 04 de julho de 2018. 		  
688/2017-T  2018-06-01  IMI   AIMI - Incidência objetiva - Terrenos para construção   
690/2017-T  2018-09-06  IMI   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
691/2017-T  2018-08-06  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade.   
692/2017-T  2018-05-11  IMI   AIMI – Terrenos para construção   
692/2018-T  2019-09-26  IMI   AIMI – Prédios afetos a serviços de alojamento turístico – erro de classificação matricial – exclusão de tributação – art. 135.º-B, n.º 2 CIMI.   
693/2017-T  2018-09-03  IMI   AIMI - Fundos de investimento imobiliário - Inconstitucionalidade.   
693/2018-T  2019-07-12  IMI   AIMI – Incidência objectiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI).   
694/2017-T  2020-02-04  IMI   AIMI – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a Decisão Arbitral de 30 de junho de 2018. 		  
695/2017-T  2018-10-15  IMI   AIMI – não sujeição – imóveis afetos a serviços de alojamento turístico do tipo hoteleiro.   
696/2017-T  2018-07-23  IMI   AIMI. Inconstitucionalidade   
696/2021-T  2022-05-23  IMI   AIMI - Revisão do valor tributável apurado nos termos da Secção II do Capítulo XV do CIMI- litispendência -legitimidade e prazo da sua arguição.   
698/2018-T  2019-09-02  IMI   AIMI – Sujeitos passivos titulares de usufruto.   
698/2019-T  2020-10-14  IMI   IMI/AIMI - Valor da utilidade económica do processo, terrenos para construção, ato de fixação do valor patrimonial tributário   
699/2018-T  2019-05-27  IMI   AIMI - Terreno para construção.   
700/2018-T  2019-05-21  IMI   AIMI-incidência objectiva: artigo 135º -B, nº 2 do CIMI; terrenos para construção: inconstitucionalidade; princípios da igualdade fiscal e da capacidade contributiva.   
702/2018-T  2019-12-14  IMI   AIMI – Incidência objectiva – Terrenos para Construção afetos a comércio e a serviços – Constitucionalidade.   
719/2021-T  2022-07-25  IMI   IMI e AIMI – Terrenos para construção (Determinação do VPT); Revisão do Ato tributário.   
747/2022-T  2023-07-20  IMI   AIMI. Revogação/anulação promovida pela AT. Inutilidade superveniente da lide.   
75/2019-T  2019-12-18  IMI   AIMI – Prédios afetos a Serviços - artigo 135º B, nº 2 do CIMI.   
755/2021-T  2022-09-26  IMI   AIMI - Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com base em VPT ilegal não impugnado; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Juros indemnizatórios em caso de revisão oficiosa.   
756/2021-T  2022-05-19  IMI   AIMI - Indeferimento tácito de revisão oficiosa - Impugnabilidade do acto destacável de fixação do valor patrimonial tributável.   
759/2021-T  2022-03-18  IMI   AIMI - Inutilidade superveniente da lide.   
760/2020-T  2021-07-02  IMI   AIMI – Errónea fixação do VPT – apreciação em processo de impugnação de liquidação. Não aplicabilidade dos coeficientes previstos no art. 38.º do CIMI na avaliação de terrenos para construção.   
770/2022-T  2023-07-02  IMI   AIMI-Valor Patrimonial Tributário; terreno para construção; revisão oficiosa (artigo 78º, n º 4 da Lei Geral Tributária).   
792/2020-T  2021-06-30  IMI   AIMI - Prédios destinados a actividade hoteleira e turística. Incorrecção de inscrição matricial. Invocação do erro em impugnação da liquidação.   
812/2021-T  2022-07-22  IMI   IMI/AIMI - Revisão do VPT com fundamento no artigo 78º da LGT.   
813/2019-T  2020-07-17  IMI   AIMI – Preclusão do direito à tributação individual.   
813/2021-T  2022-09-12  IMI   AIMI - IMI e AIMI. Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos 45.º, 38.º e 39.º, CIMI, e 78..º, LGT.   
835/2021-T  2022-05-05  IMI   AIMI - Terreno para construção. Valor patrimonial tributário   
843/2021-T  2022-10-07  IMI   AIMI – Prédios afetos a serviços de alojamento turístico – Erro de classificação matricial – Exclusão de tributação – Art. 135º-B, nº 2 CIMI   
853/2021-T  2022-08-24  IMI Outros  AIMI – Terrenos para construção.   
859/2021-T  2022-06-23  IMI   AIMI – Sujeito Passivo - Inutilidade Superveniente da Lide.   
87/2019-T  2019-07-12  IMI   AIMI – Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis.   
89/2020-T  2021-02-02  IMI   AIMI - Prédios destinados a actividade hoteleira e turística. Incorrecção de inscrição matricial. Invocação do erro em impugnação da liquidação.   
897/2019-T  2020-07-08  IMI   AIMI – Prédios destinados a actividade hoteleira e turística; Incorreção de inscrição matricial; Invocação do erro em impugnação da liquidação.   
91/2023-T  2023-06-14  IMI   IMI – AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Terrenos para construção.   
915/2019-T  2020-07-24  IMI   AIMI   
916/2019-T  2020-08-19  IMI   AIMI – Sujeição; Terreno para construção afeto a serviços.   
917/2019-T  2020-10-30  IMI   AIMI – Sujeição; terreno para construção; sociedade imobiliária.   
918/2019-T  2020-05-25  IMI   AIMI – Lei nº 42/2016 – Incidência objectiva * Terrenos para construção - 2019   
9/2023-T  2023-09-11  IMI   AIMI – Alojamento Local – Classificação dos prédios urbanos    
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