Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
109/2019-T  2019-06-11  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade.   
117/2022-T  2022-11-07  IMI   AIMI - Anulação oficiosa de avaliações de terrenos para construção. Interesse de anulação das liquidações pretéritas.   
120/2019-T  2019-11-27  IMI   AIMI – Actos proferidos em processo de execução fiscal – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral.   
129/2019-T  2019-09-30  IMI   AIMI - Terrenos para construção. Inconstitucionalidade.   
134/2018-T  2018-07-20  IMI   AIMI – Inutilidade Superveniente da Lide   
153/2023-T  2023-10-27  IMI   IMI e AIMI - terreno para construção – valor patrimonial tributário.   
16/2023-T  2023-08-31  IMI   AIMI - Revisão do acto tributário de avaliação. Injustiça grave ou notória.   
18/2023-T  2023-07-11  IMI   AIMI – terrenos para construção - insindicabilidade dos atos de liquidação por vícios próprios do ato de fixação do VPT.   
186/2023-T  2023-11-28  IMI   AIMI; VPT; Terrenos para Construção; indeferimento de pedido de revisão oficiosa. Acórdão de Uniformização de Jurisprudência.   
244/2022-T  2023-06-15  IMI   Revisão oficiosa de liquidação de AIMI pela AT.   
246/2018-T  2018-12-21  IMI   AIMI – Incidência subjetiva e objetiva (artigos 135.º-A, n.ºs 1 e 3, e 135.º-B, n.º 1, do Código do IMI); Reclamação graciosa (indeferimento tácito); Tempestividade.   
246/2022-T  2022-12-14  IMI   AIMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação com fundamento em vícios na fixação do VPT.    
265/2022-T  2022-10-06  IMI   AIMI - avaliação e determinação do VPT; ato destacável; impugnação autónoma; revisão dos atos tributários.   
267/2022-T  2022-12-05  IMI   IMI - Adicional ao IMI (AIMI) de 2017 a 2020. Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos terrenos para construção. Artigo 45º do CIMI na redacção anterior à Lei nº 75-B/2020 de 1 de Janeiro.   
27/2022-T  2022-06-30  IMI   AIMI. Erro na determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa de liquidação subsequente.    
280/2022-T  2023-03-14  IMI   AIMI – Fixação do Valor Patrimonial Tributário   
282/2022-T  2023-01-03  IMI   AIMI - Revisão do Acto Tributário. Fixação do valor patrimonial tributário e sua impugnação.   
286/2022-T  2023-01-23  IMI   AIMI - Determinação do VPT de terrenos para construção; Admissibilidade de pedido de revisão tributária.   
288/2022-T  2023-01-27  IMI   AIMI – Apuramento do VPT nos terrenos para construção.   
290/2022-T  2022-12-22  IMI   AIMI – Determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção – Revisão do ato tributário – Pressupostos   
291/2018-T  2019-02-28  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade.   
29/2022-T  2022-08-02  IMI Outros  AIMI – Terrenos para construção - Impugnação do Valor Patrimonial Tributário precedida de pedido de revisão do ato tributário.   
292/2022-T  2022-11-16  IMI   AIMI – Revisão da matéria Tributária – Fixação do VPT   
306/2018-T  2018-12-28  IMI   AIMI – Sujeição – Sociedade imobiliária – terreno para construção.   
310/2018-T  2018-12-10  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade.   
311/2023-T  2023-10-19  IMI   IMI e AIMI de 2017 a 2020. Terreno para construção. Revisão da matéria colectável.   
324/2018-T  2019-01-22  IMI   AIMI– Artigo 135.º-B, n.º 1 do CIMI - Inconstitucionalidade material.   
335/2023-T  2024-02-02  IMI Outros  IMI e AIMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação do valor patrimonial tributário. Excepção dilatória.   
336/2023-T  2024-03-25  IMI Outros  IMI; AIMI. Ilegalidade do ato de fixação dos VPT; Efeitos na legalidade dos atos de liquidação; Correção dos VPT; Efeitos nos atos de liquidação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).

*Substitui a decisão arbitral de 17 de janeiro de 2024. 		  
337/2023-T  2023-12-11  IMI   Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
IMI/AIMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados. 		  
339/2019-T  2019-11-25  IMI   AIMI - Incidência subjetiva e objetiva (artigos 135.º-A e 135.º-B do Código do IMI) – Inconstitucionalidade – princípios da igualdade e da capacidade contributiva.   
339/2022-T  2022-11-08  IMI   AIMI, avaliação e determinação do VPT; ato destacável; impugnação autónoma; revisão da matéria tributável; injustiça notória.   
344/2018-T  2019-04-02  IMI   AIMI – Incidência subjectiva: Sujeitos passivos casados.   
356/2018-T  2019-01-11  IMI   AIMI – Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis.   
36/2023-T  2023-09-14  IMI   AIMI; Valor Patrimonial Tributário; Avaliação   
363/2019-T  2020-01-23  IMI   AIMI - Terrenos para construção que se destinem aos fins de comércio, indústria ou serviços   
367/2018-T  2019-01-25  IMI   AIMI - Incidência subjectiva; Sujeitos passivos casados; Preclusão do direito à tributação conjunta.   
368/2018-T  2019-04-11  IMI   AIMI - Opção pela tributação conjunta   
370/2022-T  2023-02-27  IMI   IMI - AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Tempestividade   
375/2018-T  2019-06-17  IMI   AIMI – prédios situados em “centros históricos”   
378/2018-T  2018-12-07  IMI   AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.ºs 1 e 2, do Código do IMI) - Terrenos para construção; Tempestividade do pedido de pronúncia arbitral.   
379/2019-T  2020-06-30  IMI   AIMI - Prédios situados em centro histórico classificado como monumento nacional. Terrenos para construção com afetação a “serviços”.
*Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 26 de maio de 2022, recurso n.º 89/20.6BALSB que decide em substituição; 		  
385/2021-T  2022-04-19  IMI   IMI: AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Tempestividade.   
386/2022-T  2023-03-20  IMI   IMI e AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial.   
390/2022-T  2023-02-28  IMI   IMI e AIMI sobre terrenos para construção. Erro no cálculo do VPT.   
390/2023-T  2023-11-28  IMI   IMI / AIMI – impugnação de liquidações com fundamento em errónea quantificação dos VPT’s-   
398/2021-T  2022-03-10  IMI   IMI – AIMI - cálculo do VPT; reclamação graciosa e indeferimento tácito; terreno para construção; ato destacável e impugnação autónoma.   
401/2018-T  2019-01-22  IMI   AIMI - Incidência objectiva; artigo 135º - B nº 2 do CIMI; terreno para construção. Inconstitucionalidade; Princípios da igualdade fiscal e da capacidade contributiva.   
404/2021-T  2022-02-08  IMI   AIMI – Revisão da matéria tributária - Fixação do valor patrimonial tributário   
408/2021-T  2022-01-12  IMI   AIMI – Terrenos para construção. Determinação do Valor Patrimonial Tributário. Pedido de revisão do ato tributário.   
409/2019-T  2019-12-15  IMI   AIMI – Incidência objectiva – Terrenos para Construção afetos a indústria – Constitucionalidade.   
410/2022-T  2022-12-16  IMI   AIMI - Pedido de Revisão oficiosa do ato tributário de fixação de Valores Patrimoniais no ato da liquidação.   
411/2021-T  2022-05-06  IMI   AIMI. Revisão de ato tributário. Terreno para construção. Injustiça grave ou notória – artigo 78.º, n.ºs 4 e 5, da LGT.   
419/2018-T  2019-09-12  IMI   AIMI – Competência Tribunal Singular – Valor da acção; Intempestividade; Inconstitucionalidade art.º 135.º, do CIMI.   
420/2018-T  2019-01-15  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade - Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade.   
423/2019-T  2019-11-14  IMI   AIMI - prédio afeto a estabelecimento hoteleiro – inscrição matricial – exclusão de tributação – art. 135.º-B, n.º 2 CIMI.   
428/2020-T  2022-01-26  IMI   AIMI – Caducidade de alvará de loteamento   
430/2018-T  2019-06-17  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade das normas do artigo 135º-B.   
435/2022-T  2023-03-25  IMI   AIMI – Valor Patrimonial Tributário – Reclamação Graciosa   
453/2022-T  2023-03-23  IMI   AIMI - Valor patrimonial tributário; terreno para construção; revisão oficiosa (n.º 4 do art. 78.º da LGT).   
459/2021-T  2022-07-19  IMI   IMI- AIMI - Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fixação do valor patrimonial tributário — Liquidação de IMI e de AIMI.   
46/2019-T  2019-07-08  IMI   AIMI – Sujeição; Terrenos para construção; Constitucionalidade   
462/2022-T  2023-06-06  IMI   IMI e AIMI – Revisão do ato tributário; Impugnação do valor patrimonial tributário de «terrenos para construção» imóveis; artigo 64.º do Código do IRC; artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT.   
465/2021-T  2022-03-25  IMI   IMI – AIMI - Revisão do ato tributário - Pressupostos   
465/2022-T  2023-05-22  IMI   AIMI - Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de AIMI, por errónea fixação do VPT.   
467/2018-T  2019-06-04  IMI   AIMI - Artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI   
492/2019-T  2020-02-11  IMI   AIMI do ano de 2018 – Terreno para construção – n.º 1 do artigo 135º-A e n.º 2 do artigo 135.º-B, ambos do Código do IMI.   
497/2021-T  2022-05-04  IMI   IMI e AIMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação com fundamento em vícios na fixação do VPT.   
502/2018-T  2019-03-29  IMI   AIMI - Tributação em AIMI de prédios terrenos para construção afectos a actividades comerciais   
506/2018-T  2019-04-29  IMI   AIMI – Incidência Objectiva – Terrenos para construção Inconstitucionalidade   
510/2021-T  2022-01-25  IMI   IMI e AIMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial    
510/2022-T  2023-05-08  IMI   IMI / AIMI - terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 38.º, 39.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT.   
512/2022-T  2023-03-30  IMI   AIMI – terreno para construção – valor patrimonial tributário   
513/2018-T  2019-06-18  IMI   AIMI – Sujeição; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
515/2021-T  2022-06-14  IMI   IMI/AIMI - Determinação do VPT de terrenos para construção; Competência do Tribunal Arbitral.   
516/2022-T  2023-03-10  IMI   AIMI - Incidência objetiva do AIMI e regras sobre a determinação do respetivo VPT   
517/2018-T  2019-04-11  IMI   AIMI - incidência objetiva; terrenos para construção afetos a serviços.   
527/2021-T  2022-03-25  IMI   AIMI. Inutilidade superveniente da lide   
528/2021-T  2022-05-10  IMI   IMI e AIMI - Impugnação de liquidações de IMI e AIMI com fundamento em ilegalidades cometidas na fixação do VPT dos prédios sobre que incidem essas liquidações.   
529/2021-T  2022-05-10  IMI   AIMI - Inutilidade Superveniente da Lide por anulação da liquidação adicional em IMI.   
530/2021-T  2022-06-20  IMI   IMI / AIMI - Contagem de prazos para o indeferimento presumido de reclamação graciosa e para o requerimento para constituição do tribunal arbitral.   
531/2021-T  2022-05-02  IMI   AIMI - Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com base em VPT ilegal não impugnado; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Alteração ao art.º 45.º do CIMI pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro   
532/2021-T  2022-05-05  IMI   AIMI – Terrenos para construção. Determinação e impugnação do VPT. Acto de fixação da matéria tributável. Revisão do acto tributário.   
533/2021-T  2022-01-31  IMI   AIMI - Determinação do VPT de terrenos para construção. Competência do tribunal arbitral.   
535/2018-T  2019-04-17  IMI   AIMI – Sociedades imobiliárias - Terrenos para construção – Inconstitucionalidade.   
536/2021-T  2022-07-13  IMI   AIMI -Terrenos para construção – Avaliação de Valores Patrimoniais Tributários   
538/2021-T  2022-03-31  IMI   AIMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial   
540/2021-T  2022-03-09  IMI   AIMI - Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com base em VPT ilegal não impugnado; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Juros indemnizatórios em caso de revisão oficiosa;   
541/2021-T  2022-03-14  IMI   IMI – AIMI - Determinação do VPT dos prédios “terrenos para construção”; Revisão oficiosa por iniciativa do contribuinte: objeto; competência dos tribunais arbitrais (CAAD).   
544/2021-T  2022-09-07  IMI   AIMI – Valor Patrimonial Tributário – Terrenos para Construção   
551/2018-T  2019-05-03  IMI   AIMI – Sujeição; sociedade imobiliária; terrenos para construção; inconstitucionalidade.   
557/2018-T  2019-06-30  IMI   AIMI – Sociedade imobiliária; Terrenos para construção; Inconstitucionalidade   
558/2018-T  2019-07-22  IMI   AIMI - inconstitucionalidade e artigo 135.º-B, n.º 2 do CIMI.   
559/2018-T  2019-04-23  IMI   IMI – Adicional – AIMI – Constitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade.   
56/2022-T  2022-09-28  IMI   AIMI. Avaliação de terrenos para construção.   
564/2023-T  2024-02-15  IMI Outros  IMI e AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário.   
565/2023-T  2023-12-31  IMI Outros  IMI/AIMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados.   
568/2018-T  2019-09-11  IMI   AIMI - Terreno para construção   
571/2019-T  2020-04-27  IMI   AIMI – Artigo 135.º-B, n.º 1, do CIMI – Terrenos para construção.   
574/2018-T  2019-04-17  IMI   AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI) – Inconstitucionalidade - princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade.   
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