Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
75/2014-T  2014-09-18  IRC   IRC – Taxas de reintegração e de amortização aplicáveis a módulos fotovoltaicos   
74/2014-T  2014-10-01  IRC   Custos dedutíveis; Benefício fiscal à criação de emprego   
73/2014-T  2014-07-11  IRC IVA   IVA; IRC – Cumulação de pedidos; produção de prova; presunção ilidível.    
72/2014-T  2014-07-23  Selo   Propriedade vertical - Verba nº 28 da TGIS   
71/2014-T  2014-10-02  IMT Selo   IMT e IS - Transmissão imóvel por fusão; liquidação adicional; suspensão do prazo caducidade    
70/2014-T  2014-09-03  IVA   IVA – direito à dedução; SGPS; sujeito passivo mista   
69/2014-T  2014-12-30  Selo   IS – isenção; art.º.7º, nº1, d), CIS.    
68/2014-T  2014-08-18  IUC   Liquidação do imposto único de circulação   
67/2014-T  2014-07-15  IUC   IUC – Incidência subjectiva - Locação financeira   
66/2014-T  2014-09-09  Selo   Verba 28 da TGIS   
65/2014-T  2014-09-01  IRC   Seguros Unit Link - Dupla Tributação económica.   
64/2014-T  2014-10-15  IVA   Direito à dedução; localização das operações   
63/2014-T  2014-09-15  IUC   Incidência subjetiva contrato de locação financeira, presunções legai   
62/2014-T  2014-09-01  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
61/2014-T  2015-01-07  IRS   IRS – Cláusula geral antiabuso; artigo 38º LGT   
60/2014-T  2014-09-22  Selo   Verba 28 da TGIS; terrenos para construção   
59/2014-T  2014-06-27  IRC   Tributações autónomas   
58/2014-T  2015-03-24  IUC   IUC - incidência subjetiva; presunção   
57/2014-T  2014-09-11  IUC   IUC – Ilegalidade dos actos de liquidação; juros compensatórios   
56/2014-T  2014-07-31  Selo   Verbas 28 e 28-1 da TGIS; Terreno para construção.   
55/2014-T  2014-06-23  IUC   Facto gerador e exigibilidade  6 
53/2014-T  2014-10-20  IVA   IVA – conceito de atividade económica; direito à dedução   
52/2014-T  2014-07-06  IUC   Incidência subjetiva   
51/2014-T  2014-11-27  IRS   IRS – Mais-valias; Cláusula Geral Anti Abuso   
50/2014-T  2014-09-18  IUC   Incidência subjectiva; presunção legal   
47/2014-T  2014-09-16  IRS   IRS – Mais-valias; reinvestimento; conceito de casa de morada de família.   
46/2014-T  2014-09-04  IUC   Incidência subjetiva   
45/2014-T  2014-08-13  IUC   IUC – Locação financeira   
44/2014-T  2014-08-28  Selo   Verba 28 da TGIS, terrenos para construção   
43/2014-T  2014-07-14  IUC   Incidência subjetiva; Exigibilidade do Imposto   
42/2014-T  2014-06-25  IUC   Incidência subjetiva   
41/2014-T  2014-09-15  IRS   IRS - Crédito de imposto ADT Portugal-EUA   
40/2014-T  2015-01-19  IUC   IUC – incidência subjetiva; caducidade do direito de acção   
39/2014-T  2014-07-30  IMI   IMI – Ilegalidade do acto tributário por falta de fundamentação   
38/2014-T  2014-09-15  IRC   Competência do Tribunal Arbitral   
37/2014-T  2014-07-11  IRC   IRC - Tributações Autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis.    
36/2014-T  2014-07-31  IRC   Tributações autónomas   
35/2014-T  2014-07-04  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo – prédio em propriedade total com divisões susceptíveis de utilização independente   
34/2014-T  2014-06-21  IUC   Incidência subjetiva   
33/2014-T  2014-09-18    IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
31/2014-T  2014-06-04  Selo   IS - Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
30/2014-T  2014-06-20  Selo   Verba 28 da TGIS, propriedade vertical   
29/2014-T  2014-09-14  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical   
27/2014-T  2014-05-14  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
26/2014-T  2014-05-20  Selo   Verba 28 da TGIS, propriedade vertical   
25/2014-T  2014-09-08  Selo   Imposto de Selo – Terreno para construção   
24/2014-T  2014-11-05  Selo   IS - Verba 17.1.4   
23/2014-T  2014-05-27  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
21/2014-T  2014-07-21  IUC   IUC – Incidência subjectiva   
20/2014-T  2014-05-28  IRC   Encargos não documentados; Tributações autónomas   
19/2014-T  2014-06-19  IRC   IRC – Tributação de comissão de imobilização por não celebração de contrato definitivo de compra e venda de acções entre sociedades do mesmo grupo   
17/2014-T  2014-06-20  IRS   IRS – Isenção de tributação de rendimentos obtidos ao abrigo do acordo de cooperação entre Portugal e o Luxemburgo no domínio da educação   
15/2014-T  2014-07-31    IS - Concessão de crédito / Verba 17.1. da TGIS   
14/2014-T  2014-06-21  Selo   Verba 28. 1 da Tabela Geral do Imposto do Selo – Imóvel em propriedade total   
12/2014-T  2014-09-05  Selo   Terrenos para construção - Verba 28 TGIS   
11/2014-T  2014-06-24  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
10/2014-T  2014-07-15  Selo   Verba 28.1 da TGIS   
9/2014-T  2014-06-16  IRC   IRC – Tributações autónomas respeitantes a prémios (remunerações variáveis) pagos a administradores pela sociedade integrante do grupo fiscal   
7/2014-T  2014-07-03  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
6/2014-T  2014-06-27  IRC   Tributação autónoma   
4/2014-T  2014-07-11  Selo   Verba 28.1 TGIS: Pressuposto legal de incidência do IS relativamente a casos de compropriedade   
3/2014-T  2016-12-06  IVA   IVA – Formalidades das faturas emitidas por advogados e direito à dedução; decisão de reenvio para o TJUE   
2/2014-T  2014-08-18  Selo   Terrenos para construção - Verba 28 da TGIS   
1/2014-T  2014-07-21  IUC   IUC – Incidência subjectiva; anulação do acto de liquidação   
311/2013-T  2014-07-11  IRS   IRS – Falta de fundamentação; ónus da prova; cláusula geral anti abuso; mais-valias.   
310/2013-T  2014-04-22  Selo   Imposto do Selo – os terrenos para construção, Verba 28.1 da TGIS  28 
309/2013-T  2014-09-02  IRC   IRC - Tributações autónomas / Pedido de revisão oficiosa / Desistência   
308/2013-T  2014-04-28  Selo   IS - Terreno para construção, Verba 28.1 TGIS   
307/2013-T  2014-07-18  IRC   IRC – Custos; Benefício fiscal à interioridade; Situação tributária regularizada   
306/2013-T  2014-11-24  IRC   IRC – Derrama municipal; tributações autónomas.   
305/2013-T  2014-09-18  IRC   IRC - Cláusula Geral Anti Abuso – artigos 38º, da LGT e 63º, do CPPT   
304/2013-T  2015-02-09  IRC   IRC - tempestividade do pedido; dedutibilidade das tributações autónomas   
303/2013-T  2014-07-31  IVA   IVA - Regularização/dedução de IVA suportado em excesso   
302/2013-T  2014-07-15  IUC   IUC – Imposto Único de Circulação; incidência subjetiva; presunção   
301/2013-T  2014-07-31  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS – Terreno para construção   
300/2013-T  2014-09-22  IRC   Preços de transferência   
299/2013-T  2014-10-10  IVA   IVA – Incompetência material; revisão oficiosa; pedido de autorização a regularização de IVA   
298/2013-T  2014-06-18  IRC   Tributações autónomas   
297/2013-T  2014-06-20  IRC   IRC – Contrato de empreitada; Dedutibilidade de gastos.    
296/2013-T  2014-06-09  IRS   IRS – mais-valias; erro imputável aos serviços; juros indemnizatórios; juros compensatórios   
295/2013-T  2014-09-01  Selo IMI   IMI e IS – Ausência de notificação do acto de fixação do Valor Patrimonial Tributário e falta de fundamentação dos actos de liquidação de IMI e de IS   
294/2013-T  2014-06-06  IUC   Incidência subjetiva, leasing   
293/2013-T  2014-06-09  IUC   IUC – Incidência subjectiva –Presunções legais   
292/2013-T  2014-08-10  IRC   Tributações autónomas; Encargos dedutíveis   
291/2013-T  2014-07-14  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Prédio em propriedade total com divisões susceptíveis de utilização independente   
290/2013-T  2014-07-21  IRC   Tributação autónoma   
289/2013-T  2014-06-16  IUC   Incidência subjetiva   
288/2013-T  2014-04-30  Selo   Terreno para construção – verba 28.1 da TGIS   
287/2013-T  2014-07-07  IUC   IUC – Incidência subjectiva – Presunções legais   
286/2013-T  2014-05-02  IUC   IUC - Incidência subjetiva   
285/2013-T  2015-02-06  IRC   Cláusula Geral Anti Abuso e norma anti-abuso do n.º 10 do artigo 73.º do CIRC   
284/2013-T  2014-04-18  Selo   Terrenos para construção; Verba n.º 28 TGIS   
283/2013-T  2014-06-24  Selo   Imposto do Selo/2012 – Terrenos para construção.    
282/2013-T  2014-05-27  IRC   Tributações autónomas   
281/2013-T  2014-04-24  Selo   IS – Verba 28   
280/2013 T  2014-04-28  Selo   Imposto do Selo - Verba 28 TGIS  28 
279/2013-T  2014-06-30  IRC   IRC – Créditos incobráveis   
278/2013-T  2014-06-03  IVA   Renúncia à isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º do CIVA   
277/2013-T  2014-05-16  Selo   IS – Âmbito de aplicação da Verba 28.1 – prédios em propriedade total com divisões susceptíveis de utilização independente   
276/2013-T  2014-05-27  Selo   IS – Isenção de IS nas operações sujeitas e não isentas de IVA; verba n.º 1.1 da TGIS; art. 13.º n.º 3 do RJAT; custas de parte   
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