Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
184/2014-T  2014-10-21  IUC   Competência material do Tribunal Arbitral   
183/2014-T  2014-07-14  IUC   IUC – incidência subjectiva; incompetência absoluta do tribunal   
182/2014-T  2014-09-28  IUC   Incidência subjetiva; competência material do Tribunal Arbitral, tempestividade   
181/2014-T  2014-09-03  IRC   Dividendos pré-aquisição, diferenças cambiais, preços de transferência   
180/2014-T  2015-07-03  IRS   IRS - Cláusula Geral Anti Abuso   
179/2014-T  2014-10-15  IUC   IUC – Competência do tribunal; Sujeito passivo   
178/2014-T  2014-10-24  IUC   Incidência subjetiva; competência material do Tribunal Arbitral   
177/2014-T  2014-07-14  Selo   Verbas 28 e 28-1 da TGIS, Prédio urbano em propriedade vertical   
176/2014-T  2015-03-17  IUC   IUC – incidência subjetiva; Presunção.   
175/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto   
174/2014-T  2014-08-06  IUC   Incidência subjetiva   
173/2014-T  2014-10-17  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Locação financeira e aluguer de longa duração   
172/2014-T  2014-07-09  IRS   Competência dos Tribunais Arbitrais; Vícios de forma   
171/2014-T  2018-03-12  IUC   Imposto Único de Circulação – Incidência subjectiva.   
170/2014-T  2014-10-30  IUC   Incidência subjetiva; incompetência material do Tribunal Arbitral   
169/2014-T  2014-07-30  IUC   Incidência subjetiva   
168/2014-T  2014-09-08  IUC   Incidência subjetiva   
167/2014-T  2014-07-28  IRC   Tributações Autónomas   
166/2014-T  2014-10-23  IRC   Tributações Autónomas   
165/2014-T  2014-09-18  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
163/2014-T  2014-07-21  IRC   Tributações autónomas   
162/2014-T  2014-12-15  IRC   IRC – Falta de fundamentação; preterição de formalidade essencial   
161/2014-T  2014-11-07  IRS   IRS – Requisito necessário para aplicação da exclusão de tributação prevista no artigo 43.º, n.ºs 1, 3 e 4 do CIRS   
160/2014-T  2014-09-15  Selo   Verba 28 da TGI   
159/2014-T  2014-10-28  Selo   IS - Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
155/2014-T  2014-10-17  IRS   IRS - Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em micro e pequenas empresas; art. 43º do CIRS.   
154/2014-T  2014-09-05  IUC   IUC – dever de fundamentação; audição prévia; erro nos pressupostos de liquidação   
153/2014-T  2014-10-23  IUC   IUC – incidência subjectiva; presução legal   
152/2014-T  2014-08-06  IUC   IUC – incidência subjectiva   
151/2014-T  2014-08-18  Selo   Verba 28 – terrenos para construção   
150/2014-T  2020-06-23  IUC   IUC – Sujeito passivo; ilisão da presunção do art.º 3º, nº 1 do CIUC; falta de audição prévia; insuficiência de fundamentação - Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
* Substitui a Decisão Arbitral de 02 de novembro de 2016. 		  
149/2014-T  2014-10-20  IUC   IUC – Incidência subjetctiva; Locação financeira; Presunções legais   
148/2014-T  2014-09-19  IVA   Pedido de revisão de autoliquidação; tempestividade; competência do Tribunal Arbitral   
147/2014-T  2014-10-09  IRC   IRC – Incentivo fiscal; Incompetência em razão da matéria.   
146/2014-T  2014-09-30  IUC   Incidência subjetiva, competência material do Tribunal Arbitral   
145/2014-T  2014-10-24    IRC – vícios da notificação; dedutibilidade de despesas não documentadas; dedutibilidade de custos com juros   
144/2014-T  2014-10-24  IRC   Fundamentação; dedutibilidade de encargos com trabalhadores   
143/2014-T  2014-07-21  IRS   Cláusula geral antiabuso   
142/2014-T  2014-09-30  IRS   IRS – cláusula geral anti-abuso   
141/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto   
140/2014-T  2014-08-29  IUC   Incidência subjectiva e presunções legais   
139/2014-T  2014-10-20  IUC   IUC – Incidência subjectiva; presuções legais.    
138/2014-T  2014-09-12  IUC   IUC – Locação financeira   
137/2014-T  2014-10-21  IUC   IUC - Incidência subjetiva do IUC na vigência do contrato de locação financeira   
136/2014-T  2014-07-14  IUC   Incidência objetiva   
135/2014-T  2014-11-20  IUC   IUC - Incidência subjectiva - Locação financeira e aluguer de longa duração   
134/2014-T  2014-07-30  IUC   Incidência   
133/2014-T  2014-09-29  IRS   Tributação de gratificações; comissões pagas por outrem   
132/2014-T  2015-03-05  IRS   IRS – Qualificação do rendimento, comissões   
131/2014-T  2014-11-13  IRS   IRS - Mais-valias; Cláusula geral antiabuso   
130/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência subjetiva   
129/2014-T  2014-06-06  IUC   Inutilidade superveniente da lide   
128/2014-T  2014-10-10  IUC   Incidência subjetiva   
127/2014-T  2014-09-10  IUC   IUC – Incidência subjetiva - Locação financeira e aluguer de longa duração   
126/2014-T  2014-10-30  IUC   IUC – incidência subjetiva    
125/2014-T  2014-10-14  Selo   IUC – Incidência subjectiva - Locação financeira e aluguer de longa duração   
124/2014-T  2015-04-10  Selo   Imposto do Selo – Âmbito de aplicação da Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção    
123/2014-T  2014-08-16  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
122/2014-T  2014-10-02  IMT   IMT – isenção de IMT ao promotor imobiliário, DL 423/83 – n.º1 do artigo 20.º

*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 15 de abril de 2015, recurso n.º 1297/14, que decide em substituição. 		  
121/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto   
120/2014-T  2014-08-07  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
119/2014-T  2014-10-27  IUC   IUC – Incidência subjectiva; presunções legais.    
118/2014-T  2014-10-14  IUC   IUC – presunção de incidência subjetiva; Locação financeira.    
117/2014-T  2014-07-30  IUC   IUC – Incidência subjectiva – Locação financeira   
116/2014-T  2018-03-14  IUC   Imposto Único de Circulação – autoliquidação - tipologia de liquidação.   
115/2014-T  2014-08-05  IUC   IUC – Incidência Subjectiva – Locação Financeira e Aluguer de Longa Duração   
114/2014-T  2014-09-30  IUC   IUC – sujeito passivo; competência do tribunal arbitral;   
113/2014-T  2014-07-28  IUC   : IUC – Incidência subjectiva; incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria.   
112/2014-T  2014-10-05  IUC   Incidência subjectiva – Presunção   
111/2014-T  2014-12-22  IVA   IVA – Caducidade do direito à liquidação; sujeição a IVA; subvenções.    
110/2014-T  2014-10-02  IMT   Isenção prevista no art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83 de 5 de dezembro   
109/2014-T  2014-12-14  IMT   IMT – Isenção DL 423/83 | Empreendimentos turísticos    
108/2014-T  2014-08-18  IUC   Liquidação do imposto único de circulação   
107/2014-T  2014-09-30  IRS   IRS – Mais-valias mobiliárias; Aplicação da lei no tempo.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 16 de setembro de 2015, recurso n.º 01292/14, que decide em substituição. 		  
106/2014-T  2022-06-01  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso – Reforma da decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão Arbitral de 17 de outubro de 2014 		  
105/2014-T  2014-12-15  IMT   IMT - Isenção do artigo 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro   
104/2014-T  2014-07-25  IMT   Benefícios fiscais relativos a empreendimento turístico   
103/2014-T  2014-10-10  IMT   IMT – Benefícios Fiscais; Utilidade turística.    
102/2014-T  2014-06-30  IMT   Isenção Empreendimentos Turísticos art.º 20.º do DL n.º 423/83 de 5 Dezembro   
101/2014-T  2014-09-15  IRS   IRC - Diferimento de pagamentos; Preços de transferência   
100/2014-T  2014-07-21  Selo   Verbas 28 e 28.1 da TGIS   
95/2014-T  2014-11-12  IRC   IRC – Tributações Autónomas; não dedutibilidade.    
94/2014-T  2014-07-11  IRC   IRC - Tributações Autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis   
93/2014-T  2014-06-30  IRC   Revisão oficiosa, tributações autónomas   
92/2014-T  2014-06-24  Selo   IS - Verba 28 TGIS   
91/2014-T  2014-06-19  IRS   Benefícios fiscais, n.º 3 do artigo 43.º do CIRS; litispendência   
90/2014-T  2014-09-26  IRC   Competência material do Tribunal Arbitral; Região Autónoma da Madeira; Presunção de veracidade das declarações dos contribuintes; Princípio do inquisitório   
89/2014-T  2014-08-27  IUC   IUC – Incidência subjectiva - Locação financeira ou Aluguer de Longa Duração   
88/2014-T  2014-07-04  Selo   Propriedade vertical – Verba 28.1 TGIS   
87/2014-T  2014-12-09  IRC   IRC - Encargos Financeiros; Não dedutibilidade; Art.º 23.º do CIRC.    
86/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto    
85/2014-T  2014-09-17  IRC   IRC - Grupo de Sociedades/ Prejuízo Fiscal / Gastos Financeiros /Suprimentos.    
84/2014-T  2014-09-30  IRC   Deduções de custos para efeitos de apuramento do lucro tributável/prejuízos fiscais e dedução de um crédito fiscal ao abrigo do SIFIDE com vista ao cálculo da colecta   
83/2014-T  2014-10-06  IRC IVA   IRC e IVA – Métodos indiretos   
82/2014-T  2014-06-16  Selo   Imposto do Selo – Terrenos para construção; Lei n.º 55-A/2012   
81/2014-T  2014-11-17  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS / prédios com “afetação habitacional”   
80/2014-T  2014-06-30  IRC   IRC - Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais. Tributações autónomas. Alínea a) do nº 1 do artigo 45º do Código do IRC (redacção em vigor até ao ano de 2013)   
79/2014-T  2014-10-02  IRC   IRC – Tributações autónomas – Dedutibilidade   
78/2014-T  2014-07-11  IVA   Competência do Tribunal Arbitral; taxa    
77/2014-T  2014-06-29  IUC   IUC – Incidência Subjectiva   
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