Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
396/2014-T  2015-03-02  Selo   IS - verba 28 TGIS   
395/2014-T  2015-03-02  IRS   IRS – venda de participações sociais; cláusula geral antiabuso   
394/2014-T  2014-12-29  IRS   IRS - Rendimentos da categoria F; deduções; fundamentação do ato tributário; erro imputável aos serviços; juros indemnizatórios   
393/2014-T  2015-03-03  IRC   IRC - custos Dedutíveis; essencialidade   
392/2014-T  2014-12-19  IRS   IRS – transparência fiscal   
391/2014-T  2014-12-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
389/2014-T  2015-01-19  IMI   IMI – aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF   
388/2014-T  2014-12-14  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
387/2014-T  2017-05-22  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Imóvel em propriedade total - Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 15 de dezembro de 2014   
386/2014-T  2014-12-05  Selo   IS – Verba 28 TGIS   
385/2014-T  2015-01-22  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
384/2014-T  2015-02-08  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS – terreno para construção   
383/2014-T  2015-01-26  IRS   IRS – Crédito por dupla tributação internacional. Prova.   
382/2014-T  2014-11-26  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
381/2014-T  2015-01-30  IRS   IRS - Cláusula Geral Antiabuso (CGAA)   
380/2014-T  2015-01-26  Selo   IS– Propriedade vertical; Verba 28.1 da TGIS   
379/2014-T  2014-11-24  IRS   IRS – Cláusula geral antiabuso   
378/2014-T  2014-12-09  IRC   IRC - Duplicação de coleta.   
377/2014-T  2015-05-22  IRS   IRS; Dividendos; Retenção na Fonte; Cláusula Geral Anti-abuso.    
376/2014-T  2015-01-16  IRC   IRC –Prestações Acessórias; dedutibilidade fiscal de encargos financeiros. Artigo 32.º, n.º 2 do EBF e Artigo 23.º do CIRC   
374/2014-T  2014-10-21  Selo   IS – Terrenos para construção – Verba 28 da TGIS   
373/2014-T  2014-12-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção   
372/2014-T  2015-01-12  Selo   IS - Verba 28 da TGIS; VPT de prédios urbanos com afectação habitacional   
371/2014-T  2015-07-15  IRC   IRC - declaração de substituição e a anulação do direito aos juros indemnizatórios    
370/2014-T  2014-12-02  Selo   IS – verba 28 da TGIS; terrenos para construção    
369/2014-T  2014-10-17  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
368/2014-T  2014-12-18  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS   
367/2014-T  2019-01-24  IRC   IRC – Custos – Princípios da especialização dos exercícios. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 24 de novembro de 2014   
366/2014-T  2015-01-05  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS   
364/2014-T  2014-12-19  IRC   IRC – competência do tribunal arbitral   
363/2014-T  2014-12-10  IUC   IUC: Incidência Subjetiva; Presunções Legais   
362/2014-T  2015-01-23  IRS   IRS - Tributação de Mais-Valias ; Certificação nos termos do Decreto-Lei
n.º 372/2007, de 6 de Novembro 		  
361/2014-T  2014-12-18  IVA   IVA   
360/2014-T  2014-12-19  IVA   IVA - Revogação de atos tributários, inutilidade superveniente da lide, custas   
359/2014-T  2015-03-02  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção   
358/2014-T  2015-03-06  Selo   IS – tempestividade    
357/2014-T  2014-11-28  Selo   IS - Verba 28 da Tabela Geral de Imposto de Selo; Caducidade do direito de ação   
356/2014-T  2015-02-03  Selo   IS - terrenos para construção; verba 28.1. da TGIS; intempestividade do pedido de pronúncia arbitral; competência do tribunal arbitral   
355/2014-T  2015-07-09  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção   
354/2014-T  2015-02-04  IRC IVA   IRC e IVA -Métodos indirectos; Competência.    
353/2014-T  2014-10-20  IUC   IUC – Incidência subjectiva; presunções legais    
352/2014-T  2014-12-26  Selo   IS – verba 28 da TGIS   
351/2014-T  2014-11-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade vertical   
350/2014-T  2015-01-07  IUC   IUC – incidência subjetiva; presunção legal   
349/2014-T  2014-10-20  IMT   IMT – Isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda; caducidade da isenção    
348/2014-T  2014-11-17  IVA   IVA – Competência material do tribunal arbitral; regularização a favor do sujeito passivo do imposto deduzido nos atos de autoliquidação; reclamação graciosa; tempestividade   
347/2014-T  2014-10-31  Selo   IS – Verbas 28 e 28-1 da TGIS. Prédio urbano em propriedade vertical.   
346/2014-T  2015-01-22  IRC   IRC – SIFIDE, competência material do Tribunal Arbitral   
344/2014-T  2014-12-19  IMT   IMT - isenção de IMT previsto no n.º 1 do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, utilidade turística   
343/2014-T  2015-02-12  IRS   IRS; mais-valias prediais    
342/2014-T  2014-11-12  IMT   IMT - regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março   
341/2014-T  2015-01-23  IUC   IUC – incidência subjectiva; presunção legal   
340/2014-T  2015-11-03  IRS   IRS - tributação de mais-valias mobiliárias; aplicação da lei no tempo
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 16 de setembro de 2015, recurso n.º 1504/14, que decide em substituição. 		  
339/2014-T  2014-12-15  IUC   IUC – Sujeição passiva; presunção de propriedade de veículos automóveis com base no registo   
338/2014-T  2015-01-22  IRS   IRS – tempestividade do pedido; tribuação de mais-valias mobiliárias; art. 43.º do CIRS   
337/2014-T  2014-12-02  Selo   IS - Terrenos para construção – Verba 28.1 da TGIS   
336/2014-T  2014-11-20  IUC   IUC - Incidência subjetiva, presunções legais   
335/2014-T  2015-11-03  IUC   IUC - Incidência subjetiva; locação financeira   
333/2014-T  2014-11-14  IUC   Incidência subjetiva; Presunções legais   
332/2014-T  2014-12-22  IRC   IRC - Caducidade do direito à liquidação; dedutibilidade de custos   
331/2014-T  2014-12-18  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
330/2014-T  2015-01-08  IUC   IUC - incidência subjetiva; presunção legal   
328/2014-T  2014-12-19  Selo   IS – Propriedade vertical; Terreno para construção e prédio urbano para “outros fins” – Verba 28.1 da TGIS.   
327/2014-T  2015-06-18  Selo   IS – Incidência subjetiva; locação financeira
*Decisão arbitral anulada por acórdão do TCA Sul de 07 de maio de 2020, recurso n.º 8894/15.9BCLSB. 		  
326/2014-T  2015-01-03  IRC   IRC - neutralidade das operações de cisão, variação patrimonial positiva   
325/2014-T  2014-11-08  IMI   IMI – Isenção de IMI – artigo 44.º, n.º 1, n) alínea do EBF   
324/2014-T  2014-10-27  IMT   IMT – isenção de imposto; locação financeira   
323/2014-T  2014-09-30  IVA   Transações Intracomunitárias de Bens; isenção prevista no artigo 14.º, alínea a) do RITI   
322/2014-T  2014-12-02  IRC   IRC – dedutibilidade de encargos   
321/2014-T  2014-12-17  IRC   IRC - Custos Dedutíveis; essencialidade; benefício fiscal   
320/2014-T  2014-11-26  IRS   IRS- Cláusula geral Anti-abuso   
319/2014-T  2015-05-21  IRS   IRS – Cisão; tributação de dividendos   
318/2014-T  2014-11-19  Selo   IS – verba 28 da TGIS   
317/2014-T  2014-11-26  IMT   IMT - Benefícios fiscais relativos a empreendimento turístico; princípio da
segurança jurídica 		  
316/2014-T  2014-10-20  IUC   IUC - incidência subjetiva; presunção legal   
315/2014-T  2015-04-11  IRS   IRS - Transformação de sociedades; norma anti-abuso (art. 38.º, n.º 2 da LGT)   
314/2014-T  2014-12-03  IUC   IUC - caducidade do direto de ação   
313/2014-T  2015-01-29  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical   
311/2014-T  2014-10-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
310/2014-T  2014-11-26  IVA   IVA – Aplicação de Métodos Indiretos; competência do Tribunal Arbitral   
309/2014-T  2016-06-20  Selo   IS - Verba 28. 1 da TGIS – Imóvel em propriedade total   
308/2014-T  2015-02-23  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
307/2014-T  2014-12-04  IRS   IRS – Aceitação de despesas para efeitos de tributação de rendimentos prediais   
306/2014-T  2014-11-28  Selo   IS - Verba 28 da TGIS   
305/2014-T  2014-10-17  IVA   IVA – Artigo 3.º, n.º3, alínea f), do CIVA   
304/2014-T  2014-11-24  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS   
302/2014-T  2014-12-01  IMT   IMT - Benefícios fiscais relativos a empreendimentos turísticos   
301/2014-T  2019-11-18  IMT   IMT – Isenção de IMT; instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística; n.º 1do artigo 20.º do Decreto-Lei 423783, de 05 de Dezembro – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a decisão arbitral de 10 de novembro de 2014. 		  
300/2014-T  2014-10-02  IRC   Mais-Valias, artigo 51º do CIRS   
299/2014-T  2014-11-14  IRS   IRS -Mais-valias; Cláusula Geral Antiabuso.    
298/2014-T  2014-11-14  Selo   IS – verba 28 da TGIS   
297/2014-T  2014-10-30  IRS   IRS – Indemnização por celebração de acordo de revogação de contrato de trabalho   
296/2014-T  2014-11-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
295/2014-T  2014-11-21  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
294/2014-T  2014-12-01  Selo   IS – verba 28.1 TGIS   
293/2014-T  2014-12-02  Selo   IS - Verba 28 da TGIS; terrenos para construção   
292/2014-T  2015-02-02  Selo   IS - verba nº 28 da TGIS/arts. 4º e 6º da Lei nº 55-A/2012, de 29 de outubro   
290/2014-T  2014-10-22  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS   
289/2014-T  2014-11-30  IMT   IMT – Caducidade da isenção - Artigo 11.º, n.º 5, do CIMT   
288/2014-T  2014-10-27  IRS   IRS: tributação de mais-valias. Aplicação da CGAA.   
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