Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7693 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
160/2023-T  2023-07-13  IRS   IRS – Mais-Valias - Comunicação de Perdas   
159/2023-T  2023-11-16  IRC   IRC – Seguros unit-linked. Dupla tributação económica.   
158/2023-T  2023-12-05    Incompetência em razão do valor da causa. Tribunal singular e tribunal colectivo.   
156/2023-T  2023-11-10  IABA   IABA - Imposto sobre o Álcool, as Bebidas Alcoólicas e as Bebidas adicionadas de Açúcar (IABA). Isenção de imposto (artigo 67.º, n.º 3, alínea a), do CIEC. Requisitos do processo de desnaturação de álcool. Princípio da colaboração. Princípio da boa-fé.   
155/2023-T  2023-09-15  IRS   IRS; domicílio fiscal; residência fiscal; dupla tributação internacional   
154/2023-T  2023-07-15  IUC   IUC – Incidência subjectiva.   
153/2023-T  2023-10-27  IMI   IMI e AIMI - terreno para construção – valor patrimonial tributário.   
152/2023-T  2024-03-04  IMT   IMT; Cumulação de isenções; Compra para revenda; Compra em insolvência.   
151/2023-T  2023-11-21  IRS   IRS de 2018 – Ajudas de custo – alínea h), do n.º 1 do artigo 23.º -A do CIRC.    
150/2023-T  2023-09-21  IRS   IRS – art.º 46.º, n.º 3 do Código do IRS; custos de construção.   
149/2023-T  2023-09-19  IRS   IRS de 2018. Não residente. Rendimentos do trabalho dependente auferidos fora de Portugal.
 		  
148/2023-T  2023-08-30  IRC IVA   IRC e IVA – Procedimento inspetivo; Vícios formais; Violação do princípio da participação no procedimento.   
147/2023-T  2023-11-16  IRS   IRS. Tickets-infância. Ónus da prova.   
145/2023-T  2024-01-16  IVA   IVA - Direito à dedução – art. 19.º, n.º 4 do CIVA. Ónus da prova.   
144/2023-T  2023-09-11  IRS   IRS – Falta de Fundamentação do Ato   
143/2023-T  2023-10-30  IRS   IRS – Nºs 5 e 6 do art.º 10º do CIRS; Rendimentos de Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Regime suspensivo da liquidação até ao decurso do prazo para reinvestimento; Indemonstrada errónea quantificação do rendimento; Ausência de competência do Tribunal para emitir quaisquer injunções condenatórias que não as de anulação do acto tributário sindicado e as conexas previstas na lei.   
142/2023-T  2023-10-31  IMT   IMT - Isenção prevista no art.º 270º, n.º 2 do CIRE. Requisitos formais para a sua aplicação. Dependência de requerimento.   
141/2023-T  2023-11-10  IRS   IRS – Bem imóvel doado na constância de matrimónio celebrado sob o regime legal de comunhão de adquiridos; Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias ao abrigo do art. 10.º, n.º 5, do CIRS.   
140/2023-T  2023-11-10  IRC   IRC – cash pooling – empréstimo sob a forma de suprimentos – artigo 63.º do Código do IRC – preços de transferência.   
139/2023-T  2023-11-10  IRS   IRS – imposto pago no estrangeiro – prova   
137/2023-T  2023-11-17  IRS   IRS – Residente não habitual; Definição de “quadros superiores de empresa.”   
136/2023-T  2023-09-25  IRC   IRC, Perdas por imparidade. IVA, Regularizações de créditos de incobráveis.   
133/2023-T  2023-11-10  IRS   IRS - conceito de residente habitual; alíneas a) e b) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS.   
132/2023-T  2023-10-20  IRS   IRS – reinvestimento do valor de realização – inutilidade superveniente da lide – ampliação do pedido.   
131/2023-T  2023-07-13  IRS   IRS – revogação do ato tributário; extinção da instância; juros indemnizatórios.   
130/2023-T  2023-11-10  Selo   Imposto do Selo – verba 10.3 da TGIS – prestação de garantias no âmbito de empréstimo obrigacionista – reenvio prejudicial   
129/2023-T  2022-06-30  IRS   IRS – Prova de Residência Fiscal   
128/2023-T  2023-08-29  IRC   IRC – Juros indemnizatórios; artigo 43.º, n.º 1 LGT; Competência material   
127/2023-T  2023-11-10  Selo   IS - Gestão Centralizada de Tesouraria – Isenção art. 7º, n.º 1, h) do CIS – Ónus da Prova.   
126/2023-T  2023-11-06  IVA   IVA - Locação financeira e ALD. Métodos de dedução parcial: afectação real e pro rata. Artigo 23º do CIVA. Ofício-Circulado n.º 30108.   
125/2023-T  2023-10-24  IMI   IMI   
124/2023-T  2023-10-19  IMT   IMT – Impugnabilidade autónoma – Falta de notificação do ato de fixação do valor patrimonial tributário.   
123/2023-T  2023-11-05  Selo   Liquidações de Imposto do Selo – Valor Patrimonial Tributário – Anulação de atos tributários de liquidação.   
122/2023-T  2023-09-14  IMT   IMT. Exceção dilatória. Incompetência em razão do valor do processo   
120/2023-T  2023-08-08  IRC   IRC. Caso julgado. Juros compensatórios.   
119/2023-T  2023-10-30  IRS   IRS - Incompetência em razão da matéria – Absolvição da Instância   
118/2023-T  2024-01-26  IRC IRS   IRS / IRC – existência de rendimentos tributáveis   
117/2023-T  2023-07-10  IRS   IRS – Royalties – artigo 13.º da CDT Portugal- EUA-   
116/2023-T  2023-06-20  IRS   IRS. Mais-valias. Expropriação por utilidade pública   
115/2023-T  2023-11-03  IRS   IRS – Liquidação com base em factos fixados em sentença penal condenatória – Eficácia probatória extraprocessual da sentença penal transitada e não transitada em julgado – Artigos 623º e 624º do CPC.
 		  
113/2023-T  2023-07-15  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) - Conformidade com o direito europeu - Repercussão de impostos indiretos - Reembolso do imposto.   
112/2023-T  2023-10-26  Selo   IS - Trespasse - Imposto Selo – Simulação – Cláusula Geral Anti Abuso   
111/2023-T  2023-06-27  IRC   IRC – Suprimentos – Tributação de dividendos   
110/2023-T  2023-09-26  IRS   Aplicação do artigo12.º- A do CIRS   
109/2023-T  2023-10-09  IMT   IMT. Insolvência de Pessoa Singular. Isenção de IMT - art. 270º, 2 do CIRE. Fundamentação. Ónus da prova.   
108/2023-T  2023-12-19  IRC IVA   IRC/IVA – avaliação indireta – competência material dos tribunais arbitrais.   
107/2023-T  2024-01-02  IRS   IRS de 2021 – Bolsa atribuída aos Auditores de Justiça, em formação no Centro de Estudos Judiciários (CEJ).   
106/2023-T  2023-09-22  IRS   IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes. Valor da causa.
 		  
105/2023-T  2024-04-09  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Primeiro semestre de 2020; violação do princípio da retroatividade fiscal.   
104/2023-T  2023-11-14  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
103/2023-T  2024-02-26  IRC   IRC – Ativos intangíveis. Aplicação do regime do reinvestimento na alienação onerosa de ativos gerados internamente. Pacto de não concorrência.   
102/2023-T  2024-01-04  IMT   IMT – Caducidade do direito à liquidação. Liquidação originária vs liquidação adicional. Isenção de IMT prevista para a aquisição de imóveis por emigrantes portugueses - artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 316/79, de 21 de agosto.   
101/2023-T  2023-11-06  IRS   IRS - Residência fiscal; art.º 16.º do Código do IRS; dupla residência; CDT entre Portugal e os Países Baixos, artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes.   
99/2023-T  2023-07-28  IUC   Imposto Único de Circulação - Alienação de viatura após o término do contrato de locação financeira ou operacional   
98/2023-T  2023-07-12  IMT   Liquidação adicional de IMT. Prazo de caducidade.   
97/2023-T  2023-09-18  ISV   ISV – Art.º 8.º do CISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Taxas intermédias – Competência do tribunal arbitral.   
96/2023-T  2023-09-05    IRC – Artigo 17.º, 18.º e 20.º CIRC - Ativos Intangíveis, Trabalhos para a própria entidade   
95/2023-T  2023-12-27  IRC IVA   IVA. Não-dedutibilidade por falta de relação direta entre operações a montante e a jusante. Encargos incorridos para fins alheios à atividade da empresa.   
94/2023-T  2023-09-05  IRC   IRC/LGT – avaliação indireta; pedido de revisão oficiosa - pressupostos   
93/2023-T  2023-08-14    IVA. Taxa reduzida. Verba 2.23 da Lista I do Código do IVA. Conceito de empreitada de reabilitação urbana.   
91/2023-T  2023-06-14  IMI   IMI – AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Terrenos para construção.   
90/2023-T  2023-10-10  IUC   Artigo 7.º, n.º 1, alínea c) do CIUC, informação relativa aos eixos dos veículos das categorias D e E.   
89/2023-T  2024-01-22  IMT   IMT – artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT; transmissões onerosas de imóveis por valor inferior ao VPT.   
88/2023-T  2023-12-19  IMT   IMT – Compra de prédios para revenda – Isenção – Artigo 7º, do CIMT – Não revenda no prazo de 3 anos – VPT superior ao preço de compra e venda – Base de tributação – Desistência do pedido.   
87/2023-T  2023-10-06  Selo   Imposto de selo; Verba 17.1.3 e Verba 17.1.4 da TGIS.   
86/2023-T  2023-11-22  IRC   IRC – benefício fiscal por criação de emprego - artigo 19.º do EBF.   
85/2023-T  2023-10-30  IRS   IRS – Tributação da caução – Artigo 8.º do Código do IRS   
84/2023-T  2023-10-16  IRC   IRC – artigo 23.º do Código do IRC – dedutibilidade de gastos

 		  
83/2023-T  2023-10-20  IRS   IRS – Correções relativas a despesas com deslocações e estadas e a despesas de representação. Ónus da prova.

 		  
82/2023-T  2023-08-16  IRC   IRC. Empréstimos intragrupo. Art. 23º do CIRC. Ónus da prova. Fundamentação a posteriori.   
81/2023-T  2023-12-11  IRC   Artigo 78.º n.º 1 da LGT — Erro Imputável aos Serviços.   
80/2023-T  2023-09-26  IRS   IRS – retenção na fonte; IRC – custos dedutíveis.   
79/2023-T  2023-10-13  IRC   IRC - Tempestividade do pedido de revisão oficiosa – artigo 78.º da LGT   
78/2023-T  2023-07-25  IMT   IMT – Cessação de isenção; Momento para a liquidação.   
77/2023-T  2023-07-06  IRS   IRS. Contribuinte não residente indevidamente inscrito como residente.   
76/2023-T  2023-09-08  IRS   IRS – Residente Não Habitual; Registo; Rendimentos de Capitais   
75/2023-T  2024-02-02  IVA   IVA; Autoridade de caso julgado; exceção de caso julgado.   
74/2023-T  2023-06-05  IRS   IRS- Legalidade do acto de liquidação – Residência   
73/2023-T  2023-09-28  IRS   IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços.   
72/2023-T  2023-11-16  IRS   IRS – Troca automática de informações   
71/2023-T  2023-06-24  IRS   IRS: mais-valias; prédios rústicos adquiridos por usucapião; âmbito da não sujeição prevista no art. 5º, n.º 1 do DL 442-A/88, de 30 de Novembro.   
70/2023-T  2023-09-19  IRC   Despesas não documentadas – Tributação autónoma.   
69/2023-T  2023-12-06  IRS   IRS. Mais-valias de imóveis. Falta de concretização da intenção de reinvestimento. Liquidação adicional. Direito de audição. Fundamentação do acto tributário.   
68/2023-T  2023-12-11  ISV   Artigo 11 do Código do ISV – conformidade com o artigo 110 do TFUE – veículos usados provenientes de outros Estados-membros.   
67/2023-T  2023-10-04  IRS   IRS – Residentes não Habituais – Natureza da inscrição a que se refere o nº 10, do artigo 16º, do CIRS.   
66/2023-T  2023-11-10  IVA   Bovinicultura; subvenção directamente relacionada com o preço; taxa de IVA aplicável.   
65/2023-T  2023-07-10  IMI   IMI; Majoração; Prédios devolutos; falta de notificação   
64/2023-T  2023-08-31  IRC   IRC. Venda de bens para sucata. Mais e menos valias.   
63/2023-T  2023-10-02  IRC IVA   IRC. IVA. Dedutibilidade de gastos. Direito à dedução. Ónus da prova   
62/2023-T  2023-12-11  IRS   IRS. Adiantamento por conta de lucros – artigo 5.º, n.º 1 e n.º 2, al. h), do CIRS. Mútuos a sócios.   
61/2023-T  2023-04-30  IRS   IRS; Categoria G: Mais-valias. Domicílio fiscal. Revogação do acto: inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas.   
60/2023-T  2023-10-09  IRS   IRS - artigo 10.º, 1, CIRS - Tributação de mais valias - Expropriação por utilidade pública.   
59/2023-T  2024-03-28  Selo   Imposto de Selo sobre a utilização de crédito ao consumo. Ónus da prova, standards de prova, presunção de veracidade e contraprova.   
58/2023-T  2024-01-31  IRC   IRC – Furto de valores monetários; Perda por imparidade em créditos de cobrança duvidosa.   
57/2023-T  2023-09-25  IRS   IRS. Residente Não Habitual e Registo   
56/2023-T  2023-07-26  IUC   IUC – incidência subjetiva - exigibilidade do imposto – presunção legal   
55/2023-T  2023-06-02  IUC   IUC – Incidência subjectiva; Registo de propriedade.   
54/2023-T  2023-09-15  IVA   IVA – Redução do valor tributável das operações; Créditos incobráveis e créditos de cobrança duvidosa; Regularização de IVA relativo a créditos sobre sociedades dissolvidas, sobre sociedades cessadas e sobre clientes isentos ou particulares.   
53/2023-T  2024-02-05  IMT Selo IMI   IMT; IS; IMI; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH).   
52/2023-T  2023-07-17  IUC   IUC – incidência subjetiva – registo de propriedade; abate de veículos.   
Por pág.  1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 de 77