Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
540/2017-T  2018-03-23  IVA   IVA - Falta de prova de notificação.   
539/2017-T  2018-09-11  IRS   IRS – Retenção na Fonte – Responsabilidade solidária.   
538/2017-T  2018-03-21  IRC   IRC – Art.º 23.º - Dedutibilidade de Gastos de Financiamento – Indispensabilidade.   
537/2017-T  2018-06-20  IRS   IRS – Procedimento de Inspecção – Caducidade.   
536/2017-T  2018-02-21  IUC   IUC   
535/2017-T  2018-01-26  IUC   IUC – Incidência Subjectiva.   
534/2017-T  2018-06-01  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
533/2017-T  2018-02-09  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
532/2017-T  2018-04-23  IRC   IRC - Artigo 41º do Código do IRC (versão de 2012) - Créditos incobráveis de sociedade comercial, residente, sobre a sua sociedade mãe, não residente, detentora de 100% do seu capital social - Insolvência da sociedade não residente.   
531/2017-T  2018-03-28  IMI   IMI – Isenção prevista no artigo 44º nº 1 alínea n) do EBF.   
530/2017-T  2018-03-22  IRS   IRS - Artigo 28.º CIRS – Opção pela determinação de rendimentos com base em contabilidade organizada - Competência do Tribunal Arbitral.   
529/2017-T  2018-04-18  IRS   IRS – Rendimentos da categoria B; enquadramento oficioso no regime simplificado.   
528/2017-T  2018-05-29  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (artigos 29º e 34º, do CIRC) – Amortizações – Activos intangíveis (artigo 16º-1, do DReg nº 25/2009).   
527/2017-T  2018-04-20  Selo   Imposto do Selo – artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS; verba 17.3.4 da TGIS. Instituições Financeiras - Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões. Comissões.   
526/2017-T  2018-09-25  IMI   IMI – competência do tribunal; inutilidade superveniente da lide; custas.   
525/2017-T  2018-06-14  IRC   IRC – Tributações Autónomas - Dedução de Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI).   
524/2017-T  2018-05-30  IRC   IRC: EBF – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI)   
523/2017-T  2018-04-12  IRS   IRS de 2012 e de 2013 – Liquidações adicionais - Acréscimos patrimoniais não justificados – Métodos de avaliação indireta – Atos destacáveis – Inidoneidade do meio processual – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Caso julgado.   
522/2017-T  2018-03-12  IRS   IRS - Opção pelo regime simplificado de tributação   
521/2017-T  2019-10-01  IRC   IRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Fusão Inversa – Art. 23.º, n.º 1 e n.º 2, al. c) do CIRC. Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão).   
520/2017-T  2018-06-04  IRS   IRS – Artigo 43.º, n.º 2 do Código do IRS – Mais-valias – Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis – Não residentes.   
519/2017-T  2018-04-27  IVA   IVA - Isenção na transmissão de bebidas postas a bordo de aeronaves que se dedicam principalmente ao tráfego internacional - Diretiva IVA.   
518/2017-T  2018-06-06  IRC   IRC – Dupla Tributação Internacional.   
517/2017-T  2018-04-30  IRC   IRC - Crédito de imposto por dupla tributação internacional -- tributação pelo estado da fonte em violação de convenção sobre dupla tributação.   
516/2017-T  2018-04-16  IRC   IRC – Benefício fiscal – Criação líquida de postos de trabalho – RFAI - Tributações autónomas.   
515/2017-T  2018-03-22  IUC   IUC – 3.º, n.º 1 do Código do IUC – presunção – facturas   
514/2017-T  2018-04-13  IUC   IUC – incidência subjetiva.   
513/2017-T  2018-05-02  IRS   IRS - Indemnização. Antiguidade   
512/2017-T  2018-02-28  IRS   IRS – Indemnizações Cessações Contratos de Trabalho – Anos de Antiguidade – artigo 2º nº 4 do CIRS.   
511/2017-T  2018-04-10  IRC   IRC – 2015 – Tributações autónomas – Benefício fiscal – dedução à coleta.   
510/2017-T  2018-04-06  IRS   IRS - Rendimentos Profissionais.   
509/2017-T  2018-05-11  IRC   IRC - Tributações Autónomas - Despesas de Representação - Gastos com veículos.    
508/2017-T  2018-05-19  IVA   IVA – Correcções aritméticas.   
507/2017-T  2018-06-06  IUC   IUC – Incidência Objectiva.   
506/2017-T  2018-05-25  IRC   IRC – Prova – Retenção na fonte.   
505/2017-T  2018-03-16  IRS   IRS - Indemnização por cessação de contrato de trabalho.*
Decisão arbitral recorrida. Acórdão do STA de 08 de maio de 2019, recurso n.º 407/18.9BALSB nega provimento mas fixa jurisprudência. 		  
504/2017-T  2018-03-02  IVA   IVA - 2015   
503/2017-T  2018-03-31  IRC   IRC - Tributação autónoma - Presunção.   
502/2017-T  2018-03-05  IRS   IRS - Artigo 2º, alínea b) do nº 4 do CIRS.   
501/2017-T  2018-03-02  IRC   IRC – RFAI - Dedução à coleta e reporte (artigo 92.º/1 CIRC - artigo 3.º/3 RFAI).   
500/2017-T  2018-05-25  IRS   IRS – Informações de Administração Tributária Estrangeira – Força probatória.   
499/2017-T  2018-03-06  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
498/2017-T  2018-05-23  IRC   IRC - Artigo 19.º EBF - Contrato de trabalho por tempo indeterminado.   
497/2017-T  2018-06-14  Outros  Emolumentos pela prestação de informação - (in)arbitrabilidade de taxas   
496/2017-T  2018-07-26  Selo   IS – Sobre juros de mora sobre empréstimos à habitação – Sobre a Taxa de Serviço do Comerciante – Sobre a Taxa multilateral de Intercâmbio – sobre comissões interbancárias por operações com cartões de pagamento.   
495/2017-T  2018-05-28  IRC   IRC – Benefício fiscal de criação de emprego (art.º 19.º do EBF).   
494/2017-T  2018-06-27  IVA   IVA - Caducidade do direito à liquidação.   
493/2017-T  2018-03-16  IRC IRS   IRC e IRS - Transparência fiscal - Impugnação de actos de retenção na fonte indevidos - Legitimidade do substituído.   
492/2017-T  2018-06-08  IRS   IRS – Incapacidade (atestado médico) - revisão do ato tributário.   
491/2017-T  2018-04-16  IRC   IRC – Tributação autónoma – Bónus.   
490/2017-T  2018-04-20  IRC   IRC – Tributações Autónomas – SIFIDE – RFAI – CFEI.   
489/2017-T  2018-02-01  IVA   IVA – direito à dedução - métodos de dedução - erro de direito - prazo.   
488/2017-T  2018-04-02  IRS   IRS – Afastamento da Presunção do art. 6º nº 4 do CIRS.   
487/2017-T  2018-09-06  IRC   IRC - menos-valias; cobertura de prejuízos; renúncia a suprimentos; vendas a partes em situação de relações especiais.   
486/2017-T  2018-02-01  IRC   IRC – 42. n.º1 al) e) do CIRS – Encargos não Dedutíveis cujo risco seja segurável.   
485/2017-T  2018-02-21  IMI   IMI - Terreno para construção integrado em área da REN. Competência do Tribunal Arbitral   
484/2017-T  2018-03-27  IRS   Imposto sobre o rendimento das Pessoas Singulares- enquadramento automático no regime simplificado de tributação dos rendimentos.   
483/2017-T  2018-05-18  IRC   IRC - Pagamento a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado - correção de erros contabilísticos   
482/2017-T  2018-04-06  Selo   IS – Competência do Tribunal Arbitral – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção.   
481/2017-T  2018-05-15  IRS   IRS - rendimentos prediais - reporte de perdas - opção pelo englobamento.   
480/2017-T  2018-05-21  IRS   IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares   
479/2017-T  2018-01-10  IUC   IUC – Incidência Subjectiva.   
478/2017-T  2018-05-21  Selo   Imposto do Selo - terrenos para construção – Habitação, comércio e serviços.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 20 de maio de 2020, recurso n.º 630/18.4BALSB, que decide em substituição. 		  
477/2017-T  2018-05-14  IVA   IVA – Renúncia à isenção - Fundo Imobiliário - Terreno para construção - Cessão da posição contratual.   
476/2017-T  2018-03-27  IRS   IRS - Medidas de protecção das uniões de facto - Lei 7/2001, de 11 de Maio - Artigo 14º do Código do IRS.   
475/2017-T  2018-03-14  IRS   IRS – Benefício fiscal - Incentivos à reabilitação urbana.   
474/2017-T  2023-07-10  IRC   Tributações autónomas. SIFIDE. Benefício fiscal. Dedução à colecta. Norma interpretativa. Reversão de jurisprudência. Responsabilidade por custas – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).   
473/2017-T  2018-04-08  IRC   IRC – Competência Material do Tribunal Arbitral - revisão oficiosa - dedução de benefícios fiscais (SIFIDE) à colecta de Tributações Autónomas.   
471/2017-T  2018-12-04  IRC   IRC – Artigo 32.º EBF – Encargos financeiros – SGPS.   
470/2017-T  2018-03-16  IRC   IRC - 2012 - Encargos financeiros – SGPS – Circular nº 7/2004, da DSIRC.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de setembro de 2018, recurso n.º 406/18.9BALSB, que decide em substituição. 		  
469/2017-T  2018-05-15  IRC IRS   IRC - Variação patrimonial positiva. Artigo 21.º do CIRC. Adiantamento dos lucros. Artigo 6.º, n.º 4, do CIRS   
468/2017-T  2018-04-16  IRC   IRC - Aerogeradores e painéis fotovoltaicos: depreciações.   
467/2017-T  2018-04-26  IRC   IRC – RETGS - sociedade dominante não residente - competência do Tribunal Arbitral.   
466/2017-T  2018-03-12  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) - dedutibilidade de juros.   
465/2017-T  2018-04-16  IRC   IRC – Gastos – Swaps – Operações não efectuadas em bolsa de valores – Donativos.   
464/2017-T  2018-03-07  Selo   Imposto do Selo – Garantias.   
463/2017-T  2018-03-27  IRS   IRS – Incapacidade - documento superveniente.   
462/2017-T  2018-06-22  Selo   IS – contratos de cash-pooling (gestão centralizada de tesouraria).   
461/2017-T  2018-06-11  IVA   IVA - Cláusula Geral Anti-Abuso.   
460/2017-T  2018-03-06  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – propriedade vertical   
459/2017-T  2018-01-04  Selo   Imposto do Selo - verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical.   
458/2017-T  2018-04-19  IRC   IRC - Caducidade do Direito à Liquidação (art. 45.º da LGT) - Efeitos da decisão arbitral de que não caiba recurso ou impugnação (art. 24.º do RJAT)   
457/2017-T  2018-04-30  IVA   IVA – Inversão do sujeito passivo (reverse change).   
455/2017-T  2018-01-29  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
454/2017-T  2018-04-02  IVA   IVA – Ginásios - Serviços de nutrição - “Pacotes” de serviços. Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso.   
453/2017-T  2018-04-05  IMI   IMI - Litispendência - Preterição de formalidade legal - Artigo 44º, nº 1 n) do EBF.   
452/2017-T  2018-02-09  IRS   IRS - Mais-Valias - Despesas e encargos dedutíveis.   
451/2017-T  2018-02-14  Selo   IS (verba 28.1 da TGIS) - terrenos para construção   
450/2017-T  2018-01-18  IVA   IVA – Artigo 78º do Código do IVA – Regularizações a favor do sujeito passivo – Requisitos.   
449/2017-T  2018-01-09  IVA   IVA - Direito à dedução - Custos gerais.   
448/2017-T  2018-04-30  IRC   IRC - Dedução à colecta e reporte (artigos 92.º, n.º 1, do CIRC e 3.º, n.º 3, do RFAI).   
447/2017-T  2017-12-20  IRS   IRS – Dupla tributação internacional - Rendimentos de membro de órgão estatutário - Art. 16.º ADT Portugal / Espanha.   
446/2017-T  2018-04-09  IRC   IRC – Autoliquidações – Erro contabilístico – Correção do lucro tributável - Princípio da especialização de exercícios - Princípio da justiça.   
445/2017-T  2018-03-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção.   
444/2017-T  2018-01-16  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS.   
443/2017-T  2018-03-05  IRC   IRC - Dedução de Custos – Artigo 23.º do Código do IRC.   
442/2017-T  2018-01-26  IRC   IRC – art. 18º CIRC. Princípio da especialização dos exercícios.   
441/2017-T  2017-12-20  Selo   Imposto do Selo - Instituições financeiras. Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões – Comissões.   
440/2017-T  2018-01-15  IMT   IMT – Fundos de Investimento Imobiliários – isenção.   
439/2017-T  2018-10-12  IRC   RETGS – IRC – Declaração de Substituição.   
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