| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 643/2017-T |
2018-10-21 |
IRC |
IRC - Gastos com financiamentos; Art.º 23.º do CIRC; Relações especiais. |
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| 642/2017-T |
2018-05-11 |
IRC |
IRC - Criação líquida de postos de trabalho para jovens - Artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. |
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| 641/2017-T |
2018-06-14 |
IRC |
IRC – Dedução de benefícios à colecta de tributações autónomas. |
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| 640/2017-T |
2018-05-21 |
ISP |
ISP – Gasóleo Colorido e Marcado. |
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| 639/2017-T |
2018-05-15 |
IRS |
IRS - Residentes não habituais - CEDT Portugal-Espanha. |
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| 638/2017-T |
2018-09-24 |
IVA |
IVA - Isenção de IVA das Terapias Não Convencionais; âmbito da lei interpretativa. |
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| 637/2017-T |
2018-06-21 |
IRC |
IRC - dedutibilidade de encargos financeiros com financiamento a empresas participadas. |
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| 636/2017-T |
2018-07-13 |
IRC |
IRC – Liquidação – Incompetência relativa do tribunal em razão do valor. |
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| 635/2017-T |
2018-05-25 |
IVA |
IVA – Créditos Incobráveis – Regularizações – Art. 78.º do CIVA. |
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| 634/2017-T |
2018-09-06 |
IRS |
IRS – Residência fiscal. |
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| 633/2017-T |
2018-07-04 |
IRS |
IRS - Caducidade – Processo de inquérito. |
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| 632/2017-T |
2018-03-28 |
Selo |
Imposto do Selo - verba 28.1 – «terreno para construção» com afectação habitacional. |
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| 631/2017-T |
2018-09-20 |
IVA |
IVA – Isenção – Acupuntura – Lei interpretativa. |
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| 630/2017-T |
2018-06-28 |
IRC |
IRC/2014 – Tributações autónomas - Artigo 88º-14, do CIRC - RETGS – Autoliquidação – Agravamento das taxas em 10 pontos percentuais – Sociedades do Grupo sem prejuízos fiscais – Interpretação autêntica e interpretação judicial: o caso do artigo 88º-20, do CIRC e o Ac. do Tribunal Constitucional nº 395/2017. |
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| 629/2017-T |
2018-07-26 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção - Atividades de Medicina Dentária e Odontologia - Indemnização por garantia indevida. |
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| 628/2017-T |
2018-09-05 |
IRC |
IRC – Artigo 94.º n.º 6 CIRC – Retenção na fonte de juros. |
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| 627/2017-T |
2018-05-25 |
IRS |
IRS - Mais-valias na transmissão onerosa de imóveis adquiridos por herança - Doação de quinhão hereditário - Art.º 5.º do DL 442-A/88, de 30 de Novembro. |
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| 626/2017-T |
2018-07-14 |
IRC |
IRC - Benefícios Fiscais: SIFIDE e RFAI - Tributações autónomas. |
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| 625/2017-T |
2018-05-29 |
IRC |
IRC – Art. 23.º - Dedutibilidade de gastos de financiamento – Indispensabilidade. |
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| 624/2017-T |
2018-10-08 |
IRC |
IRC – Rendimentos provenientes de intermediação de contratos. |
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| 623/2017-T |
2018-04-05 |
IRS |
IRS - Aplicação do n.º 10 do artigo 31.º do CIRS – Regime Simplificado de Tributação. |
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| 622/2017-T |
2018-05-24 |
IMT |
IMT - Fundos de investimento imobiliário - Isenção de IMT - Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/87. |
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| 621/2017-T |
2018-07-10 |
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IRC – Dedutibilidade de gastos. |
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| 620/2017-T |
2018-04-30 |
IRC |
IRC – Derrama estadual – Artigo 2ºda Lei 12-A/2010, de 30/07 – Artigo 87º-A do CIRC – Aplicação da lei no tempo. |
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| 619/2017-T |
2018-04-30 |
IRS |
IRS – Reinvestimento de mais – valias imobiliárias - domicílio fiscal/habitação própria e permanente - artigo 10º, nºs 5 e 6 do CIRS. |
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| 618/2017-T |
2018-10-04 |
IRS |
IRS – Mais valias – Reinvestimento – Agregado Familiar. |
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| 617/2017-T |
2018-06-22 |
IRS |
IRS – Mais-valias não residentes; artigo 43.º, n.º 2 do Código do IRS; liberdade de circulação de capitais prevista no artigo 63.º TFUE. |
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| 616/2017-T |
2018-06-18 |
IMT |
IMT - Resolução do contrato – Ineficácia - Fundamentação do acto tributário. |
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| 614/2017-T |
2018-09-17 |
IVA |
IVA – Regularização de Incobráveis; Artigo 78.º/7 do CIVA |
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| 612/2017-T |
2018-04-30 |
IMI |
IMI – Classificação de prédios urbanos – Postos de abastecimento de combustíveis. |
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| 611/2017-T |
2018-12-03 |
IVA |
IVA – SGPS; Afectação directa – Despesas Gerais – Pro-rata. |
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| 610/2017-T |
2018-09-17 |
IRC |
IRC - SGPS; Artigo 32.º do EBF; Revogação; Circular 7/2004 - Vinculação. |
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| 609/2017-T |
2018-10-30 |
IRC |
IRC – Provisão para garantias de clientes. Imparidades de créditos; Provas objectivas de imparidade. |
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| 608/2017-T |
2018-11-27 |
IVA |
IVA – Isenção; Lar de idosos; Utilidade social. |
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| 607/2017-T |
2018-05-03 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos - Encargos financeiros - Fusão por incorporação. |
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| 606/2017-T |
2018-05-25 |
IMT Selo |
IMT/IS - Isenção – Instalação de Empreendimento Turístico – Locação Financeira. |
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| 605/2017-T |
2018-04-03 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS. |
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| 604/2017-T |
2018-07-27 |
IRC |
IRC - Dedução de variação patrimonial negativa - Princípio da especialização dos exercícios. |
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| 603/2017-T |
2019-07-08 |
IMI |
AIMI – Constitucionalidade; reforma de decisão arbitral – Substitui a decisão de 27 de junho de 2018 (em anexo) |
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| 602/2017-T |
2018-05-24 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos – Encargos financeiros. |
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| 601/2017-T |
2018-09-24 |
IRC |
IRC – Custos dedutíveis. |
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| 600/2017-T |
2018-06-11 |
IRS |
IRS – Compensação por cessação de contrato de trabalho (artigo 2.º, n.º 4, alínea b) do CIRS) – Antiguidade. |
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| 599/2017-T |
2018-04-30 |
IRS |
IRS – Compensação pecuniária por revogação de contrato de trabalho (artigo 2.º, n.º 4, alínea b) do CIRS – Antiguidade. |
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| 598/2017-T |
2018-07-27 |
IRC |
IRC - Procedimento de prova do preço efectivo na transmissão de imóveis. |
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| 597/2017-T |
2018-06-15 |
IRC |
IRC - aquisição de direitos de imagem e de direitos económicos de desportistas – retenção na fonte - Convenções sobre Dupla Tributação. |
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| 596/2017-T |
2019-01-08 |
IVA |
IVA - Sujeição; Operador de Telecomunicações; Valor a pagar pelo cliente em caso de cessação antecipada de contrato com obrigação de permanência. |
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| 595/2017-T |
2018-06-01 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Direitos de imagem de desportistas. |
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| 594/2017-T |
2018-05-15 |
Selo |
Imposto do Selo e Tabela Geral do Imposto do Selo - Isenção em uniões de facto - Caducidade do direito à liquidação – Prescrição - Suspensão do procedimento de liquidação por pendência de litígio judicial. |
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| 592/2017-T |
2018-05-02 |
IVA |
IVA - Operações não realizadas. |
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| 591/2017-T |
2018-10-11 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos fiscais. |
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| 590/2017-T |
2018-06-19 |
IRC |
IRC – Artigo 32.º, n.º 2 do EBF – SGPS – Desconsideração de Encargos Financeiros |
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| 589/2017-T |
2019-04-24 |
IVA |
Prestações de serviços tributários – Compensação pela cessação de contrato. |
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| 588/2017-T |
2018-03-27 |
IRS |
IRS – Alteração de elementos declarados - Falta de fundamentação. |
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| 587/2017-T |
2018-11-21 |
IRS |
IRS – Rendimentos Prediais – Dedução de despesas de gestão de prédio. |
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| 586/2017-T |
2018-06-20 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas e art. 88.º, n.º 13 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC). |
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| 585/2017-T |
2018-09-24 |
IVA |
IVA – Isenção; Organismo não lucrativo; Concorrência directa. |
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| 584/2017-T |
2018-09-26 |
IRS |
IRS – Pessoa coletiva sem fins lucrativos. |
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| 583/2017-T |
2018-06-19 |
IRC |
IRC – Ato Inimpugnável – Litispendência - Preterição de Direito de Audição e Falta de Fundamentação. |
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| 582/2017-T |
2018-10-17 |
IRC |
IRC – Relação de prejudicialidade – Juros de mora – Contratos de construção – Perdas por imparidade – Juros compensatórios. |
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| 581/2017-T |
2019-04-15 |
IVA |
Operador de telecomunicações - Período de fidelização. Indemnização por resolução antecipada do contrato. |
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| 580/2017-T |
2018-03-09 |
IMT |
IMT - Fundo de Investimento Imobiliário – Isenção |
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| 579/2017-T |
2018-09-12 |
IRS |
IRS - Residência em território português. |
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| 578/2017-T |
2018-07-17 |
IVA |
IVA – SGPS; Gastos Gerais; Direito à dedução. |
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| 577/2017-T |
2018-05-07 |
IRC |
IRC - indispensabilidade do custo (artigo 23.º do CIRC). |
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| 576/2017-T |
2018-06-11 |
IRC |
IRC – SIFIDE – Tributação Autónoma. |
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| 575/2017-T |
2018-03-15 |
IVA |
IVA – SGPS - conceito de atividade económica - direito à dedução. |
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| 574/2017-T |
2018-09-10 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção. |
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| 573/2017-T |
2018-05-07 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS. |
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| 572/2017-T |
2018-04-30 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS - Terreno para Construção. |
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| 571/2017-T |
2018-08-27 |
IRS |
IRS – rendimentos de capitais, artigo 6.º n.º 4 do Código do IRS. |
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| 570/2017-T |
2018-03-15 |
IRC |
IRC - Valor de imóveis vendidos em processo de insolvência. |
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| 569/2017-T |
2018-04-05 |
IRS |
IRS- União de facto; identidade de domicílio fiscal; correcções respeitantes à desconsideração da união de facto; artigo 14º do Código do IRS |
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| 568/2017-T |
2018-11-30 |
IRS |
IRS - Preterição de formalidades essenciais – Direito de audição – Erro na quantificação e princípio do inquisitório. |
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| 567/2017-T |
2018-05-15 |
IMT Outros |
Sisa e IMT - facto tributário – tradição da posse, caducidade do direito à liquidação. |
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| 566/2017-T |
2018-04-16 |
Selo |
Imposto do Selo – Isenção - Verba 17.1.2 – Verba 17.1.4. |
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| 565/2017-T |
2018-04-02 |
Selo |
Imposto de Selo – Art. 28.1 da TGIS |
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| 564/2017-T |
2018-07-08 |
IRC |
IRC – Procedimento de inspecção - Caducidade do direito à liquidação. |
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| 563/2017-T |
2018-09-05 |
IMT |
IMT – Compra para revenda – caducidade do benefício fiscal artigo 7º nº 1 CIMT. |
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| 562/2017-T |
2018-03-14 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. |
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| 561/2017-T |
2018-04-13 |
IVA |
IVA – Dedução do IVA - Prestação de serviços jurídicos e de consultoria fiscal - Verificação dos requisitos formais das facturas. |
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| 560/2017-T |
2018-07-04 |
IRC |
IRC – RGTS. |
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| 559/2017-T |
2018-05-10 |
Selo |
Imposto do Selo- Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total. |
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| 558/2017-T |
2018-06-01 |
IRC |
IRC – RETGS - Liquidação adicional – Sociedade comercial inativa. |
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| 557/2017-T |
2018-03-19 |
ISP |
ISP – Gasóleo Colorido e Marcado. |
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| 556/2017-T |
2018-06-01 |
IMT |
IMT - Isenção do artigo 270.º, n.º 2, do CIRE - Legitimidade ativa. |
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| 555/2017-T |
2018-06-11 |
IMT |
IMT – Legitimidade. |
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| 554/2017-T |
2018-08-28 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma - Despesas não documentadas |
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| 553/2017-T |
2018-03-12 |
IVA |
IVA - Prestação de cuidados de saúde - Renúncia à isenção. |
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| 552/2017-T |
2018-06-11 |
IVA |
IVA - Transmissão de estabelecimento comercial – Art. 3.º, n.º 4 do CIVA – Directiva IVA. |
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| 551/2017-T |
2018-06-08 |
IRS |
IRS- Cláusula Geral anti-abuso - Artigo 63º do CPPT. |
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| 550/2017-T |
2018-05-28 |
IRC |
IRC – Criação líquida de emprego (art. 19.º do EBF) – Derrama estadual (art. 87.º - A do CIRC). |
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| 549/2017-T |
2018-03-26 |
IMT |
IMT - Revisão do acto tributário e «erro imputável aos serviços» |
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| 548/2017-T |
2018-03-08 |
IVA |
IVA - Importação de produtos. |
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| 547/2017-T |
2018-03-15 |
IMT |
IMT – Fundos de Investimento Imobiliário. |
|
| 546/2017-T |
2018-03-21 |
ISV |
ISV – Isenção – Revogação da isenção – Reposição do regime-regra - Liquidação de imposto. |
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| 545/2017-T |
2018-04-12 |
IVA |
IVA- transacções intracomunitárias de bens - isenção prevista no artigo 14º alínea a) do RITI. |
|
| 544/2017-T |
2018-04-06 |
Selo |
IS – Verba 17.1.4. |
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| 543/2017-T |
2018-08-20 |
IRC |
IRC – Amortização; Marca; Duração Indefinida; Fundamentação. |
|
| 542/2017-T |
2018-07-02 |
IRC |
IRC - Benefícios Fiscais e dedutibilidade dos respectivos créditos disponíveis à colecta de Tributações Autónomas - SIFIDE, RFAI e CFEI. |
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| 541/2017-T |
2018-06-11 |
IRS |
IRS – Despesas dedutíveis na Categoria F. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
