Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1/2018-T  2018-11-23  IRC   IRC – Imparidades; juros; custos dedutíveis; descontos e abatimentos: art.º 23.º, 28.º-A e 28.º-B, do CIRC.   
696/2017-T  2018-07-23  IMI   AIMI. Inconstitucionalidade   
695/2017-T  2018-10-15  IMI   AIMI – não sujeição – imóveis afetos a serviços de alojamento turístico do tipo hoteleiro.   
694/2017-T  2020-02-04  IMI   AIMI – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a Decisão Arbitral de 30 de junho de 2018. 		  
693/2017-T  2018-09-03  IMI   AIMI - Fundos de investimento imobiliário - Inconstitucionalidade.   
692/2017-T  2018-05-11  IMI   AIMI – Terrenos para construção   
691/2017-T  2018-08-06  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade.   
690/2017-T  2018-09-06  IMI   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
689/2017-T  2018-10-29  IRC   IRC – Tributação Autónoma – Despesas não documentadas.   
688/2017-T  2018-06-01  IMI   AIMI - Incidência objetiva - Terrenos para construção   
687/2017-T  2019-07-20  IMI   AIMI – Terrenos para construção – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão.
*Substitui a decisão arbitral de 04 de julho de 2018. 		  
686/2017-T  2018-05-07  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade.   
685/2017-T  2018-09-06  IMI   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
684/2017-T  2018-09-06  IMI   AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
683/2017-T  2018-07-12  IMI   AIMI – Competência do Tribunal – Inconstitucionalidade.   
682/2017-T  2018-07-20  IMI   AIMI – incidência - inconstitucionalidade   
681/2017-T  2020-01-22  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui, na sua parte decisória, a decisão arbitral de 23 de maio de 2018. 		  
680/2017-T  2018-06-18  IRC   IRC - Beneficio fiscal relativo a interioridade previsto no artigo 43.°, n.°1, alínea a), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção em vigor em 2011.   
679/2017-T  2018-06-24  IMI   Adicional ao IMI – terrenos para construção com tipo de coeficiente de localização “serviços”.   
678/2017-T  2018-09-06  IMI   AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
677/2017-T  2018-06-26  IMI   AIMI - Terrenos para construção com fins “comerciais, industriais, serviços ou outros”. Adicional ao IMI - Artigos 135ºA e 135ºB do Código do IMI. Inconstitucionalidade.   
676/2017-T  2018-07-16  IMI   AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI).   
675/2017-T  2019-10-25  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral, alteração da parte decisória, (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 04 de maio de 2018 		  
674/2017-T  2018-08-02  IMI   AIMI – prédios afetos a serviços - erro de classificação matricial.   
673/2017-T  2018-09-19  IRC   IRC – Amortização – Marca - Duração indefinida - Fundamentação do ato tributário.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de janeiro de 2020, recurso n.º 2005/18.6BALSB, que decide em substituição. 		  
672/2017-T  2018-10-17  IRC   IRC – Amortizações.   
671/2017-T  2018-10-25  IRC   IRC/2011 – Amortizações e reintegrações – Ativos intangíveis – Duração indefinida – Fundamentação.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 30 de setembro de 2020, recurso n.º 2009/18.9BALSB, que decide em substituição. 		  
670/2017-T  2018-11-09  IRC   IRC – Amortizações; Activos intangíveis; Autoliquidação; Ónus da prova.   
669/2017-T  2018-09-19  IMI   Adicional ao IMI - Competência do Tribunal Arbitral; artigo 135.º - B, n.º2, do Código do IMI   
668/2017-T  2018-04-24  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade.   
667/2017-T  2018-09-05  IMI   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção – Constitucionalidade.   
666/2017-T  2018-07-16  IMI   AIMI – Força probatória da matriz predial.   
665/2017-T  2019-01-04  IUC   IUC – Embarcação de recreio a motor – Zona Franca da Madeira.   
664/2017-T  2018-06-26  IMI   AIMI (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI).   
663/2017-T  2018-05-28  IUC   IUC – Embarcação de recreio a motor – Zona Franca da Madeira.   
662/2017-T  2018-06-28  IMI   AMI – incidência – prédio rústico.   
661/2017-T  2018-05-06  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
660/2017-T  2020-09-15  IVA   IVA – Direito à dedução; erros de direito e erros materiais; competência do tribunal arbitral – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 12 de março de 2019. 		  
659/2017-T  2018-05-07  IRS   IRS - artigo 41.º - Deduções aos rendimentos da categoria F - Período de referência.   
658/2017-T  2018-06-11  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo e «terrenos para construção».   
657/2017-T  2018-05-24  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Locação Financeira – Presunções legais.   
656/2017-T  2019-02-25  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
655/2017-T  2018-07-12  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
654/2017-T  2018-09-03  IMI   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade.
 		  
653/2017-T  2018-08-21  IRC   IRC - EBF: Artigo 22.º/6; Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais   
652/2017-T  2018-09-05  IRC   IRC - EBF: Artigo 22.º/6; Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais.   
651/2017-T  2018-06-21  IRC   IRC - Fundo de Investimento Imobiliário - Alínea a) do nº 6 do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – redacção em vigor até Dezembro de 2012.   
650/2017-T  2018-06-25  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Competência do Tribunal Arbitral - revisão do ato tributário - - terreno para construção - Inconstitucionalidade da verba 28.1.   
649/2017-T  2018-05-28  IVA   IVA – direito à dedução - métodos de dedução - erro de direito – prazo.   
648/2017-T  2018-09-19  IRC   IRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Art. 23.º, n.º 1 e al. c) do CIRC.   
647/2017-T  2018-09-05  IVA   IVA – Direito a dedução.   
646/2017-T  2018-05-22  IVA   IVA - Sujeito passivo não residente sem estabelecimento estável.   
645/2017-T  2018-05-10  IRC   IRC – SGPS - Mais-valias - Benefício fiscal – Revogação - Encargos dedutíveis - Vinculação da AT a Circular n.º 7/2004.   
644/2017-T  2018-05-30  IRS   IRS – Tributação de mais - valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia.   
643/2017-T  2018-10-21  IRC   IRC - Gastos com financiamentos; Art.º 23.º do CIRC; Relações especiais.   
642/2017-T  2018-05-11  IRC   IRC - Criação líquida de postos de trabalho para jovens - Artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.   
641/2017-T  2018-06-14  IRC   IRC – Dedução de benefícios à colecta de tributações autónomas.   
640/2017-T  2018-05-21  ISP   ISP – Gasóleo Colorido e Marcado.   
639/2017-T  2018-05-15  IRS   IRS - Residentes não habituais - CEDT Portugal-Espanha.   
638/2017-T  2018-09-24  IVA   IVA - Isenção de IVA das Terapias Não Convencionais; âmbito da lei interpretativa.   
637/2017-T  2018-06-21  IRC   IRC - dedutibilidade de encargos financeiros com financiamento a empresas participadas.   
636/2017-T  2018-07-13  IRC   IRC – Liquidação – Incompetência relativa do tribunal em razão do valor.   
635/2017-T  2018-05-25  IVA   IVA – Créditos Incobráveis – Regularizações – Art. 78.º do CIVA.   
634/2017-T  2018-09-06  IRS   IRS – Residência fiscal.   
633/2017-T  2018-07-04  IRS   IRS - Caducidade – Processo de inquérito.   
632/2017-T  2018-03-28  Selo   Imposto do Selo - verba 28.1 – «terreno para construção» com afectação habitacional.   
631/2017-T  2018-09-20  IVA   IVA – Isenção – Acupuntura – Lei interpretativa.   
630/2017-T  2018-06-28  IRC   IRC/2014 – Tributações autónomas - Artigo 88º-14, do CIRC - RETGS – Autoliquidação – Agravamento das taxas em 10 pontos percentuais – Sociedades do Grupo sem prejuízos fiscais – Interpretação autêntica e interpretação judicial: o caso do artigo 88º-20, do CIRC e o Ac. do Tribunal Constitucional nº 395/2017.   
629/2017-T  2018-07-26  IVA   IVA – Renúncia à isenção - Atividades de Medicina Dentária e Odontologia - Indemnização por garantia indevida.   
628/2017-T  2018-09-05  IRC   IRC – Artigo 94.º n.º 6 CIRC – Retenção na fonte de juros.   
627/2017-T  2018-05-25  IRS   IRS - Mais-valias na transmissão onerosa de imóveis adquiridos por herança - Doação de quinhão hereditário - Art.º 5.º do DL 442-A/88, de 30 de Novembro.   
626/2017-T  2018-07-14  IRC   IRC - Benefícios Fiscais: SIFIDE e RFAI - Tributações autónomas.   
625/2017-T  2018-05-29  IRC   IRC – Art. 23.º - Dedutibilidade de gastos de financiamento – Indispensabilidade.   
624/2017-T  2018-10-08  IRC   IRC – Rendimentos provenientes de intermediação de contratos.   
623/2017-T  2018-04-05  IRS   IRS - Aplicação do n.º 10 do artigo 31.º do CIRS – Regime Simplificado de Tributação.   
622/2017-T  2018-05-24  IMT   IMT - Fundos de investimento imobiliário - Isenção de IMT - Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/87.   
621/2017-T  2018-07-10    IRC – Dedutibilidade de gastos.   
620/2017-T  2018-04-30  IRC   IRC – Derrama estadual – Artigo 2ºda Lei 12-A/2010, de 30/07 – Artigo 87º-A do CIRC – Aplicação da lei no tempo.   
619/2017-T  2018-04-30  IRS   IRS – Reinvestimento de mais – valias imobiliárias - domicílio fiscal/habitação própria e permanente - artigo 10º, nºs 5 e 6 do CIRS.   
618/2017-T  2018-10-04  IRS   IRS – Mais valias – Reinvestimento – Agregado Familiar.   
617/2017-T  2018-06-22  IRS   IRS – Mais-valias não residentes; artigo 43.º, n.º 2 do Código do IRS; liberdade de circulação de capitais prevista no artigo 63.º TFUE.   
616/2017-T  2018-06-18  IMT   IMT - Resolução do contrato – Ineficácia - Fundamentação do acto tributário.   
614/2017-T  2018-09-17  IVA   IVA – Regularização de Incobráveis; Artigo 78.º/7 do CIVA   
612/2017-T  2018-04-30  IMI   IMI – Classificação de prédios urbanos – Postos de abastecimento de combustíveis.   
611/2017-T  2018-12-03  IVA   IVA – SGPS; Afectação directa – Despesas Gerais – Pro-rata.   
610/2017-T  2018-09-17  IRC   IRC - SGPS; Artigo 32.º do EBF; Revogação; Circular 7/2004 - Vinculação.   
609/2017-T  2018-10-30  IRC   IRC – Provisão para garantias de clientes. Imparidades de créditos; Provas objectivas de imparidade.   
608/2017-T  2018-11-27  IVA   IVA – Isenção; Lar de idosos; Utilidade social.   
607/2017-T  2018-05-03  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos - Encargos financeiros - Fusão por incorporação.   
606/2017-T  2018-05-25  IMT Selo   IMT/IS - Isenção – Instalação de Empreendimento Turístico – Locação Financeira.   
605/2017-T  2018-04-03  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS.   
604/2017-T  2018-07-27  IRC   IRC - Dedução de variação patrimonial negativa - Princípio da especialização dos exercícios.   
603/2017-T  2019-07-08  IMI   AIMI – Constitucionalidade; reforma de decisão arbitral – Substitui a decisão de 27 de junho de 2018 (em anexo)   
602/2017-T  2018-05-24  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos – Encargos financeiros.   
601/2017-T  2018-09-24  IRC   IRC – Custos dedutíveis.   
600/2017-T  2018-06-11  IRS   IRS – Compensação por cessação de contrato de trabalho (artigo 2.º, n.º 4, alínea b) do CIRS) – Antiguidade.   
599/2017-T  2018-04-30  IRS   IRS – Compensação pecuniária por revogação de contrato de trabalho (artigo 2.º, n.º 4, alínea b) do CIRS – Antiguidade.   
598/2017-T  2018-07-27  IRC   IRC - Procedimento de prova do preço efectivo na transmissão de imóveis.   
597/2017-T  2018-06-15  IRC   IRC - aquisição de direitos de imagem e de direitos económicos de desportistas – retenção na fonte - Convenções sobre Dupla Tributação.   
596/2017-T  2019-01-08  IVA   IVA - Sujeição; Operador de Telecomunicações; Valor a pagar pelo cliente em caso de cessação antecipada de contrato com obrigação de permanência.   
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