Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
105/2018-T  2018-09-21  IRC   IRC - Caducidade do direito de liquidação - Falta de acto aplicando correcções propostas em relatório da inspecção tributária.   
104/2018-T  2019-01-31  IRC   Não aceitação de Custos Fiscais   
103/2018-T  2018-11-13  Selo   Imposto do Selo - Taxa de Serviço do Comerciante; Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias; Aplicação da lei fiscal no tempo.   
101/2018-T  2018-11-13  IRC   IRC – Caducidade – Reporte de prejuízos – Inexistência de ato administrativo-tributário prévio – SGPS – mais-valias – art. 44.º do CIRC.   
100/2018-T  2018-11-24  IRS   IRS – compensação por cessação de contrato de trabalho.   
99/2018-T  2018-10-22  IRS   IRS – Crédito de imposto por dupla tributação internacional. Orientação genérica da AT. Artigo 81º do Código do IRS.   
98/2018-T  2018-10-01  IRC   RETGS – IRC – Proibição de indefesa.   
96/2018-T  2018-10-30  IVA   IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Descritivos das faturas – Arts. 19.º, n.º 2 e 36.º, n.º 5, alínea b) do CIVA.   
95/2018-T  2018-12-28  IRC   IRC – SGPS; Art.º 63.º TFUE; Art.º 46.º CIRC; Dupla Tributação económica.   
94/2018-T  2018-12-21  IRC   IRC – art.º 6.º, n.º 4 – Tributação dos lucros distribuídos.   
93/2018-T  2018-07-18  IMI   IMI – Cláusula de salvaguarda prevista no art. 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003.   
92/2018-T  2018-10-29  IRS   IRS - União de facto; identidade de domicílio fiscal.   
91/2018-T  2018-11-16  IRS   IRS – Indemnização por cessação do Contrato de Trabalho – Anos de Antiguidade.   
89/2018-T  2018-10-25  IRC   IRC – Prova do Preço Efectivo.   
88/2018-T  2018-10-30  IVA   IVA – Compra e venda de bens em segunda mão – Dec.- Lei nº199/96, de 18-10.   
87/2018-T  2018-09-24  IRS   IRS - Compensação por cessação de contrato de trabalho. Pagamento em prestações.   
86/2018-T  2019-01-17  IRC   IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal privilegiado.   
85/2018-T  2019-09-25  IRC   IRC – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros (Art. 32.º, n.º 2 EBF e Art. 67.º CIRC). Mensuração pelo justo valor. Ajustamentos de transição – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 26 de dezembro de 2018. 		  
84/2018-T  2018-09-25  IRC   IRC - SGPS. Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com o justo valor. Art. 32.º, n.º 2, do EBF   
83/2018-T  2018-09-17  IMT   IMT - Caducidade da isenção prevista no art. 7.º, n.º 1 do CIMT; revenda e dação em cumprimento.   
82/2018-T  2018-10-10  IRS   IRS – Determinação de Residência Fiscal   
81/2018-T  2019-02-28  IVA   IVA – locação de bens imóveis – Isenção.   
80/2018-T  2018-09-21  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Indemnização. Antiguidade.   
79/2018-T  2019-01-16  IRS   IRS – Tributação da compensação atribuída por cessação do contrato de trabalho – Artigo 151.º CIRS   
78/2018-T  2018-11-06  IRC   IRC - EBF - Artigo 22.º/6; Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais.   
77/2018-T  2018-07-13  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Terrenos para construção exclusivamente para habitação.   
75/2018-T  2018-10-15  IRC   IRC – Valor Patrimonial Tributário - artigo 58.º-A versus artigo 64.º do Código do IRC.   
74/2018-T  2018-10-29  IRS   IRS – Regime dos residentes não habituais; Falta de inscrição; Revisão do ato tributário.   
73/2018-T  2018-11-24  ISP   ISP – Gasóleo Colorido e Marcado.   
72/2018-T  2019-02-11  IABA   IABA – Imposto especial sobre o álcool e bebidas alcoólicas – Entreposto Fiscal – duplicação de tributação.   
71/2018-T  2018-11-07  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terreno para construção.   
70/2018-T  2018-11-16  IRC   IRC - artigo 23.º do Código do IRC; gastos de financiamento; relações especiais; preços de transferência. Artigo 63.º do Código IRC.   
69/2018-T  2019-01-07  ISP   ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos) - IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), CSR (Contribuição de Serviço Rodoviário).   
68/2018-T  2018-10-04  IMI   IMI – Isenção prevista no artigo 44º nº 1 alínea f) do EBF.   
67/2018-T  2018-10-26  IRC   IRC - artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho (regime transitório para o SNC e valorização pelo justo valor); n.º 3 do artigo 45.º do CIRC (aplicação da redução).   
66/2018-T  2018-10-17  IVA   IVA - Direito à dedução - Participação em projetos de investigação.   
65/2018-T  2018-12-21  IRC   IRC – Extensão da obrigação do imposto, artigo 4.º do Código do IRC.   
64/2018-T  2018-08-22  IRS   IRS – Ónus da Prova   
63/2018-T  2018-07-19  IRC   IRC - Retenções na fonte; Região Autónoma da Madeira; Incompetência do Tribunal Arbitral.   
62/2018-T  2018-09-28  IRS   IRS – Indemnização – Antiguidade.   
61/2018-T  2018-09-27  IRC   IRC – Gastos - Amortizações   
60/2018-T  2018-09-03  IRC   IRC - Encargos não dedutíveis - Despesas não documentadas - Tributação autónoma.   
59/2018-T  2018-12-18  IMI   IMI - Reversão contra proprietário dos bens - Caducidade do direito à liquidação - Isenção de IMI.   
58/2018-T  2020-09-23  ISP   Gasóleo Colorido e marcado; artigo 92º, n.º5 do CIEC; Inconstitucionalidade Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)

*Substitui a Decisão Arbitral de 19 de novembro de 2018
 		  
57/2018-T  2018-12-21  IRC   IRC – Variação patrimonial positiva – Perdão de dívida.   
56/2018-T  2018-12-21  IRS   IRS - Mais Valias Imobiliárias - Valor de Realização – Presunção.   
55/2018-T  2018-10-23  IRS   IRS – Indemnização por cessação de contrato de trabalho – Antiguidade; ACT do setor Bancário; Artigo 2.º, n.º 4, alínea b), do código do IRS.   
54/2018-T  2018-12-20  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos – Transferência de encargos.   
53/2018-T  2018-11-23  IVA   IVA – divergências entre e-Fatura, SAF-T e DP’s de IVA – imposto em falta   
52/2018-T  2018-07-09  IVA   IVA – Contratos de Patrocínio/Publicidade.   
51/2018-T  2018-10-19  IVA   IVA – Isenção; Arrendamento.   
50/2018-T  2018-06-20  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
49/2018-T  2018-05-28  IRS   IRS- Regime simplificado - aplicação dos coeficientes previstos no artigo 31º do CIRS.   
48/2018-T  2018-10-09  ISV   ISV - Benefício fiscal - Competência   
47/2018-T  2018-07-31  IRC   IRC - RETGS - SGPS - Indispensabilidade de encargos financeiros. Prestações acessórias no regime das prestações suplementares. Artigo 23º do Código do IRC.   
46/2018-T  2018-09-27  IRS   IRS - Tributação de Mais-Valias de Residentes Não Habituais - Artigo 43.º do CIRS.   
45/2018-T  2018-06-15  IRC   IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à colecta.   
44/2018-T  2018-09-21  IVA   IVA – Direito à dedução das SGPS.   
43/2018-T  2019-02-15  IRS   IRS – Arbitragem voluntária; Pessoa Colectiva.   
42/2018-T  2020-01-14  IRC   IRC – crédito por dupla tributação internacional: dedução à coleta da derrama municipal - Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).

*Substitui a Decisão Arbitral de 02 de novembro de 2018.
 		  
41/2018-T  2018-09-24  IRC   IRC- Dedutibilidade das tributações autónomas em sede do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (“SIFIDE”).   
40/2018-T  2018-09-26  IMT   IMT - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro - violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal - violação do princípio da proteção da confiança.   
39/2018-T  2019-01-30  IRC   IRC – SGPS – Benefício fiscal – Dedutibilidade de encargos financeiros n.º 7/2004 da DSIRC.   
38/2018-T  2018-10-31  IVA   IVA – Perdas de inventário e presunção de aquisição e de transmissão de bens.   
37/2018-T  2018-07-16  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos - Tributação autónoma - Território com tributação claramente mais favorável.   
36/2018-T  2018-08-14  IRS   IRS – Dissolução e liquidação de sociedade.   
35/2018-T  2019-01-11  IVA   Dedução de IVA – artigos 78.º, n.º 6 e 98.º, n.º 2 do Código do IVA.   
34/2018-T  2018-06-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
33/2018-T  2019-04-15  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos. Art.º 23.º do CIRC   
32/2018-T  2018-05-28  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
31/2018-T  2018-07-03  Selo   IS – Isenção (artigo 7.º, n.º 1, alínea g).   
30/2018-T  2018-12-11  IRC   IRC – Artigo 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC (encargos financeiros suportados por empresa por prestações acessórias e empréstimos a sociedades do grupo.   
29/2018-T  2018-09-27  IVA   IVA - Artigo 78.º do Código do IVA. Faturas inexatas. Requisitos da regularização de imposto.   
28/2018-T  2018-06-08  IVA   IVA – Duplicação de colecta.   
27/2018-T  2018-09-27  IMT   IMT – Fundos de Investimento-isenção de IMT – Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/87.   
26/2018-T  2018-11-23  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias: valor de aquisição; encargos com a valorização dos imóveis – al. a) do art.º 51.º do CIRS.   
25/2018-T  2018-08-25  IRS   IRS – Mais-valias – valor de aquisição e dedução de despesas com imóveis – arts. 46.º e 51.º do CIRS.   
24/2018-T  2018-09-26  IMT   IMT - Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) - Isenção.   
23/2018-T  2018-06-08  IRC   IRC - Benefício fiscal – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros.   
22/2018-T  2018-09-06  IVA   IVA - Direito à dedução - Princípio da boa-fé e da protecção da confiança. Orientação administrativa. Locação de imóveis.   
21/2018-T  2018-07-20  IRC   IRC – Prejuízos fiscais. Aplicação da lei no tempo.   
20/2018-T  2018-07-16  IMT   IMT - Isenção de IMT (artigo 7.º do CIMT e artigo 270.º, n.º 2, do CIRE) – Competência do Tribunal Arbitral.   
19/2018-T  2018-06-04  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1. da TGIS - Propriedade Vertical.   
18/2018-T  2018-07-02  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
17/2018-T  2018-09-05  IMI   IMI – Isenção de IMI dos prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável   
16/2018-T  2018-06-25  IUC   IUC – Locação Financeira – Incidência Subjectiva – Exigibilidade do Imposto.   
15/2018-T  2018-06-05  IVA   IVA – Direito à dedução do IVA em operações relativas a bens que não lhe pertencem   
14/2018-T  2018-09-17  IVA   IVA - Direito à dedução - Princípio da confiança e da boa-fé.   
13/2018-T  2018-09-18  IRC   RC – Tributações Autónomas; Dedução de Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI), Pagamento Especial por Conta (PEC) e Crédito de Imposto por Dupla Tributação Jurídica Internacional (CDTJI).   
12/2018-T  2018-07-30  IVA   IVA – Bónus Cruzados – Descontos vs. Ofertas – Regularizações – Arts.3.º n.º 3, al. f) e n.º 7, 16.º, n.º 6, al. b) e 78.º, n.ºs 1 e 5 do CIVA   
11/2018-T  2018-05-28  IRC   IRC – RETGS - RFAI   
10/2018-T  2018-09-12  IRS   IRS – Retenções na Fonte; Notificação; Fundamentação; Audiência Prévia.   
9/2018-T  2018-10-03  IRC   IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE.   
8/2018-T  2019-11-25  IMI   IMI – Adicional ao imposto municipal sobre imóveis – Terrenos para Construção com afetação não habitacional – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de junho de 2018. 		  
7/2018-T  2018-07-03  IRC   IRC - Tributação autónoma - Pagamento especial por conta.   
6/2018-T  2018-07-26  IMI   AIMI. Prédios habitacionais e terrenos para construção. Inconstitucionalidade.   
5/2018-T  2019-02-07  IMI   IMI – Isenção de IMI – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF.   
4/2018-T  2018-05-29  IVA   IVA – Regularização - Requisitos formais e materiais - Caducidade do direito de liquidação.   
3/2018-T  2019-01-10  ISV   ISV – Isenção Transferência Residência.   
2/2018-T  2019-04-05  IRC   IRC – Mais Valias; Créditos de Suprimentos; Aumento de capital; Entrada em espécie.   
Por pág.  38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 de 77